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Pergunte aos Deputados

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  • 17:26
    lapidarium

    Senhores Deputados, no que tange a Defesa dos direitos Difusos, coletivos e individuais homogêneos, como procederam para a constitucionalização dos projetos que tem tramitado e sido julgados procedentes por esta casa, mesmo estes em parte ou na sua totalidade ferindo estes direitos, não obstante a futura e provável onda de processos de reparação por danos, etc, em várias esferas governamentais, por contas destes danos.

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  • 17:29
    lapidarium

    Deixando claro que, os danos estes que serão causados, não referindo-me a um provável mas sim certo e líquido dano, para não referir-me ao já causado na própria contrariedade é antagoniedade dos princípios pétreos inerentes a estes direitos no seu sentido amplo e irrestrito.

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Audiência encerrada para participações.

Audiência Pública
18 de Abril de 2017 às 14:30

DEFESA DO CONSUMIDOR

Transmissão Encerrada (Gravado)
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Pauta

Discutir a Resolução 400 da Anac, de 13/12/16, que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea.

Requerimento nº 130/2017, dos deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho, Chico Lopes e Welinton Prado

Requerimento nº 129/2016, dos deputados Celso Russomano, Bruno Covas, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Weliton Prado

CONVIDADOS

José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz (CONFIRMADO)
Diretor-Presidente da Agência nacional de Aviação Civil - Anac

Luiz Fernando Gaspar Costa (CONFIRMADO)
Procurador da República no Estado São Paulo
Representante da 3ª CCR/MPF (Consumidor e Ordem Econômica)

Arthur Luis Mendonça Rollo (CONFIRMADO)
Secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça

Eduardo Sanovicz (CONFIRMADO)
Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear

Ricardo Franco Botelho (CONFIRMADO)
Representante do Comitê de Regulaçao do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC

Organizado por

CDC - Comissão de Defesa do Consumidor

Bate-Papo

  • lapidarium : Senhores Deputados, no que tange a Defesa dos direitos Difusos, coletivos e individuais homogêneos, como procederam para a constitucionalização dos projetos que tem tramitado e sido julgados procedentes por esta casa, mesmo estes em parte ou na sua totalidade ferindo estes direitos, não obstante a futura e provável onda de processos de reparação por danos, etc, em várias esferas governamentais, por contas destes danos. 17:30
  • lapidarium : Deixando claro que, os danos estes que serão causados, não referindo-me a um provável mas sim certo e líquido dano, para não referir-me ao já causado na própria contrariedade é antagoniedade dos princípios pétreos inerentes a estes direitos no seu sentido amplo e irrestrito. 17:30
  • consumidor : Boa tarde. A audiência pública se iniciará em instantes. 14:43
  • consumidor : Pedimos a gentileza de encaminhar perguntas relacionadas ao tema da audiência na seção Pergunte aos Deputados 14:45
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