Pergunte aos Deputados
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Sr. Deputado Fraga, quais são as atividades que a Polícia Federal julga ser de risco para a concessão de porte de arma? E como o cidadão prova no processo de aquisição de porte de arma, efetivamente uma ameaça a sua integridade física, um BO serve?
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A legislação vai favorecer a autodefesa do cidadão ou vai continuar a proteger o evidente criminoso?
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Sr, Ministro. A extinção do estatuto do desarmamento passa por duas deficiências do sistema de controle. Primeira a lentidão de regularização e autorização do registro e porte que causa o precedente de risco a vida do solicitante. Segundo, a orientação dos fiscalizadores, citando o problema dos CACs
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Nessa semana, um comerciante disparou 5 tiros contra empregados da empresa de energia elétrica aqui em Belém PA. Ou seja aquele que era tido como “Cidadão de Bem” que tem arma em casa se tornou um criminoso. Isso não é um pequeno exemplo do que pode acontecer com o país Liberando o porte de arma?
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Nessa semana um comerciante disparou 5 tiros contra empregados de uma empresa de energia elétrica aqui em Belém PA.
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Min. Torquato, O Estado é incompetente para impedir a violência e tráfico de armas, pois, os traficantes ostentam seu arsenal até em redes sociais e nada acontece. Então, sabendo que a legítima defesa é direito, como impedir de portar quem atende a critérios rigorosos? Inversão de juízo de valor?
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O direito à vida não é o principio fundamental a ser protegido antes de qualquer outro? Não seria a concessão de portar armas uma ferramenta dessa garantia já que o Estado não o faz plenamente/
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Uma pergunta ao deputando Eder Mauro! Se caso o porte de arma for liberado...Como é que vai ficar as leis que são frouxas ainda? Pois nos EUA,lá o cidadão americano pode ter a arma dele pra defesa...Mas oque reduz mesmo a criminalidade é as leis pesadas,até mesmo pra quem for fazer mau uso da arma.
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Por que não é regulamentado as drogas ilicitas para acabar com o tráfico, crimes secundários e com o crime organizado que lucram milhões mensalmente? Como o exemplo do ultimo preso do pcc o "Príncipe". Dinheiro que poderia ir para saúde e educação é usado para fortalecer o crime? Basta de guerra!
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Senhor Ministro, se o famigerado Estatuto do Desarmamento fala em "Declaração de efetiva necessidade", não é algo incoerente que o Delegado de Polícia tenha a discricionariedade de julgar? Uma declaração é ato pessoal do cidadão, e a apresentação atende ao requisito legal!
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O objeto dessa reunião não era o porte de arma do cidadão com vistas a subsidiar o estatuto do controle de armas (nova Lei)?
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O Sistema Penitenciário Brasileiro é classificado como masmorra, no entanto, o antecessor do MJ tirou 30% do Fundo Penitenciário para a Segurança Pública, afinal há recursos, mas não bem empregados pelos gestores penitenciários?
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Audiência Pública
•22 de Novembro de 2017 às 16:26
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Pauta
Convidados:
- TORQUATO LORENA JARDIM
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (Confirmado);
- FERNANDO QUEIROZ SEGÓVIA OLIVEIRA
Diretor-Geral da Polícia Federal e (Não confirmado)
- Coronel ACHILES SANTOS JACINTO FILHO
Representante do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA - Exército. ( Não comparecerá).
Requerimentos nºs 255/2017, de autoria dos Deputados Alberto Fraga (DEM/DF), Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Laura Carneiro (PMDB/RJ) e Delegado Waldir (PR/GO); e 269/2017, de autoria dos Deputados Hugo Leal (PSB/RJ) e Marcelo Delaroli (PR/RJ).
Organizado por
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado