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  • Agnaldo Antonio Perez Nogueira 22:25 12/11/2017

    Em um momento em que o STF decide que trabalhadores da SSP e penitenciários não poderão realizar greves, desconsiderando a situação de descaso com a data base do servidor, que em alguns Estados (SP,MG, RJ, ES...) estão sem reposição salarial a mais de 3 anos. Como cercear a representação?

    Prioridade
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Audiência Pública
21 de Novembro de 2017 às 10:00

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Transmissão prevista para 21 de Novembro de 2017 às 10:00.

Transmissão Prevista
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Pauta

Debate sobre a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará com a finalidade de inviabilizar o funcionamento das Associações representativas dos Policiais e Bombeiros Militares que especifica.

Expositores:

- Humberto Ibiapina Lima Maia, Promotor de Justiça do Ceará;

- Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, Promotora de Justiça do Ceará;

- Nelson Ricardo Gesteira Monteiro, Promotor de Justiça do Ceará;

- José Francisco de Oliveira Filho, Promotor de Justiça do Ceará;

- Rita Arruda D'Alva Martins Rodrigues, Promotora de Justiça do Ceará;

- Lucas Azevedo, Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e Presidente da Associação Cearense do Ministério Público;

- Representante da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA ;

- Representante da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME;

- Representante da Associação dos Militares do Brasil - AMEBRASIL;

- Representante da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;

- Representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG;

- Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares do Brasil - ANERMB;

- Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF;

- Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais.

Requerimento nº 169/2017 - CLP, do Sr. Deputado Subtenente Gonzaga.

Organizado por

CLP - Comissão de Legislação Participativa

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