Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a avaliação ambiental estratégica, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.

Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fun...

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompim...

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Kandir”), para excluir da isenção tributária os produtos primários de minerais me...

Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral.

Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, q...

Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.