PL 2303/15 - BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS

Reunião Deliberativa 2 de Outubro de 2019 às 14:58 Transmissão encerrada
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PL 2303/15 - BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS

Reunião Deliberativa 2 de Outubro de 2019 às 14:58 Transmissão encerrada
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    Parte 1

Pauta

Audiência Pública com a presença dos seguintes convidadas confirmadas:

- Fernanda Junqueira Calazans, Especialista em Criptomoedas; e
- Tatiane Praxedes Lech, Advogada Especialista em Tributação de Criptoativos.

Eleição do 2º e 3º Vice-Presidentes; e

Deliberação de Requerimentos entregues à Secretaria-Executiva da Comissão até as 18h da véspera da reunião.

Organização

PL230315 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998)