PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM CANNABIS

PL039915 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"

Reunião Deliberativa realizada em 3 de Dezembro de 2019 às 14:46

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