PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Reunião Deliberativa 12 de Fevereiro de 2020 às 10:06 Transmissão encerrada
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PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Reunião Deliberativa 12 de Fevereiro de 2020 às 10:06 Transmissão encerrada
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Pauta

Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião

Audiência Pública

Convidado:
Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (confirmado).

Requerimentos atendidos:
REQ 1/19 - Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA);
REQ 5/19 - Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP);

REQ 12/19 - Dep. José Nelto (PODE/GO).

Organização

PEC19919 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"