PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Reunião Deliberativa 18 de Fevereiro de 2020 às 14:38 Transmissão encerrada
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PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Reunião Deliberativa 18 de Fevereiro de 2020 às 14:38 Transmissão encerrada
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    Parte 1

Pauta

Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião

Audiência Pública

Convidados
Rivana Ricarte, Vice-Presidente Institucional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP - Reqs. 2/19 e 2/20 (confirmada);
Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF - Req. 1/20 (confirmada);
Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE - Req. 1/20 (confirmado);
Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE (confirmado);
José Miguel Garcia Medina, Professor de Direito Processual Civil - Req. 2/19 (confirmado);
Tiago Bunning, Professor de Direito Penal - Req. 3/19 (confirmado).

Requerimentos atendidos:
REQS 2/19 e 3/19 - Dep. Fábio Trad (PSD/MS);
REQ 5/19 - Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP);

REQ 9/19 - Dep. Henrique Fontana (PT/TS) e outros;
REQ 12/19 - Dep. José Nelto (PODE/GO);
REQ 1/20 - Dep. Marcelo Ramos (PL/AM);
REQ 2/20 - Dep. Natália Bonavides (PT/RN).

Organização

PEC19919 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"