PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

PEC19919 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"

Reunião Deliberativa realizada em 18 de Fevereiro de 2020 às 14:38

8 Perguntas
16 Mensagens
9 Online Simultaneamente

Perguntas

Bate-Papo