PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Reunião Deliberativa 10 de Março de 2020 às 14:45 Transmissão encerrada
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PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Reunião Deliberativa 10 de Março de 2020 às 14:45 Transmissão encerrada
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    Parte 1

Pauta

Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até a véspera da reunião.

Audiência Pública

Convidados:
Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Defensor Público Federal, representando o Defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira - Reqs. 5/19, 9/19 e 2/20 (confirmado);
José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Req. 6/20 (confirmado);
Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Advogada, Mestre e Doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP - Req. 16/19 (confirmada);
Daniel Mitidiero, Advogado - Req. 6/19 (confirmado).

Requerimentos atendidos:
REQ 5/19 - Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP);
REQ 6/19 - Dep. Gilson Marques (Novo/SC);
REQ 9/19 - Dep. Henrique Fontana (PT/RS) e outros
;
REQ 16/19 - Dep. Fábio Trad (PSD/MS);
REQ 2/20 - Dep. Natália Bonavides (PT/RN);
REQ 6/20 - Dep. Marcelo Ramos (PL/AM).

Organização

PEC19919 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"