PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Reunião Deliberativa 18 de Março de 2020 às 14:23 Transmissão encerrada
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PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Reunião Deliberativa 18 de Março de 2020 às 14:23 Transmissão encerrada
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    Parte 1

Pauta

Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até a véspera da reunião.

Audiência Pública

Convidado:
Nabor Bulhões, Jurista e representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Reqs. 5/19, 9/19, 12/19 e 8/20 (confirmado por videoconferência).

Requerimentos atendidos:
REQ 5/19 - Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP);
REQ 9/19 - Dep. Henrique Fontana (PT/SP);
REQ 12/19 - Dep. José Nelto (Podemos/GO); e
REQ 8/20 - Dep. Marcelo Ramos (PL/AM).

Organização

PEC19919 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"