PEC 199/19 - Prisão em 2.ª Instância

Painel 24 de Março de 2020 às 14:32 Transmissão encerrada
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PEC 199/19 - Prisão em 2.ª Instância

Painel 24 de Março de 2020 às 14:32 Transmissão encerrada
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    Parte 1

Pauta

Painel por videoconferência

Convidado:
Lenio Luis Streck, Jurista e Advogado - Req. 8/19 (confirmado);

Requerimentos atendidos:
REQ 8/19 - Dep. Henrique Fontana (PT/RS);

Organização

PEC19919 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"