PEC199/19 - Prisão em 2.ª Instância

Painel 25 de Março de 2020 às 14:33 Transmissão encerrada
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PEC199/19 - Prisão em 2.ª Instância

Painel 25 de Março de 2020 às 14:33 Transmissão encerrada
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    Parte 1

Pauta

Painel por videoconferência

Convidados:
Nelson Jobim, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal - Req. 8/20 (confirmado);
Georges Abboud, Professor de Processo Civil, representando o Jurista Nelson Nery Jr - Req. 7/20 (confirmado);

Requerimentos atendidos:
REQs 7/20 e 8/20 - Dep. Marcelo Ramos (PL/AM).

Organização

PEC19919 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"