Alteração das regras de pagamentos de precatórios (PEC 23/2021)
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Transmitido
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Pauta
1) ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES (Confirmado)
Advogado da União Substituto
2) BRUNO FUNCHAL (Confirmado)
Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento
3) DR. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (Confirmado)
Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional
4) ÉLIDA GRAZIANE PINTO (Confirmada)
Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV
5) GABRIEL MAGNO (Confirmado)
Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE
6) MAÍLSON DA NÓBREGA (Confirmado)
Sócio da Tendências Consultoria Integrada
7) RICARDO SORIANO DE ALENCAR (Confirmado)
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
8) TATHIANE PISCITELLI (Confirmada)
Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributária e Finanças Públicas
Organização
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania