Alterações no Marco Legal da Primeira Infância (PL 3644/19)

Audiência Pública 4 de Outubro de 2021 às 14:00 Sem transmissão
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Alterações no Marco Legal da Primeira Infância (PL 3644/19)

Audiência Pública 4 de Outubro de 2021 às 14:00 Sem transmissão

Transmissão prevista para 4 de Outubro de 2021 às 14:00.

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Pauta

1) ANTÔNIO TAVARES Juiz
Conselho Nacional de Justiça - CNJ

2) PEDRO HARTUNG Instituto Alana

3) RAQUEL CHRISPINO Juiza
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

4) RAUM BATISTA Associação Brasileira Terra dos Homens

REQ 251/21 - Dep. Leandre - REQ 251/21 - "Projeto de Lei 3.644, de 2019, que altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade." Aprovado em 14/07, com subscrição dos Dep. Jorge Solla, Carmen Zanotto, Carla Dickson, Vivi Reis, Zacharias Calil e Benedita da Silva.

Organização

CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família