Perguntas

Faça sua pergunta ou apoie outra já feita. As perguntas mais votadas serão encaminhadas à Mesa para serem respondidas.

Andre Luis R C Pinto R C Pinto 09:46 11/11/2021

Marcelo Brito: A nova lei se preocupou bastante com essa patologia, prevendo diversos institutos que visam a mitigar o problema, como a contratação de seguro, nas obras de grande vulto, em até 30% do valor inicial do contrato, com cláusula de retomada (step in) para garantir o término da obra. Com b

Pergunta Respondida
1

Audiência encerrada para participações.

Debater o Projeto de Lei nº 2.421/21.

Audiência Pública 11 de Novembro de 2021 às 09:52 Transmissão encerrada

1649 visualizações da página

Transmitido
Parte 1
Saiba mais

Pauta

TEMA

Audiência Pública para debater a respeito do Projeto de Lei nº 2.421/2021 - que "regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".

(Requerimento nº 114/21, do Deputado Kim Kataguiri)

CONVIDADOS

ANDRÉ ABBUD
Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem

MARINA GAENSLY BLATTNER
Rpresentante da Comissão Especial de Mediação e Conciliação da OAB Federal

ASDRUBAL JÚNIOR
Especialista em Arbitragem

LUCIO PICANÇO FACCI
Doutor e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF

JOAO VICENTE P. PANITZ
Assessor Chefe da Defensoria Pública Geral da União

JOÃO PEDRO ACCIOLY TEIXEIRA
Doutorando e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

MURILO STRÄTZ
Doutorando em Ciências Jurídicas na Universidade do Minho, Braga, Portugal

Organização

CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Ir para a página de relatório

Bate-papo

e-Democracia: A partir de agora você já pode enviar perguntas para esta audiência pública ou votar nas que já foram feitas. É só fazer login. Lembre-se: as perguntas mais votadas, relacionadas ao tema em discussão, têm mais chances de serem respondidas. E se não tiver cadastro ainda, basta criar um, clicando no botão entrar/cadastrar no canto direito da parte superior da página. Caso não consiga acompanhar a audiência, não se preocupe! A gravação e as respostas ficarão disponíveis aqui no portal e-democracia. 14:17 29/10/2021
Marcelo Brito: A nova lei se preocupou bastante com essa patologia, prevendo diversos institutos que visam a mitigar o problema, como a contratação de seguro, nas obras de grande vulto, em até 30% do valor inicial do contrato, com cláusula de retomada (step in) para garantir o término da obra. Com base nessa cláusula de retomada, será permitido à seguradora assumir a responsabilidade pela conclusão da obra ou prestação do serviço, em caso de inadimplemento do contratado, tentando evitar a obrigação do pagamento integral da apólice. 13:11 10/11/2021
Marcelo Brito: Fonte: https://cpsadvogados.com.br/2021/09/06/nova-lei-de-licitacoes-deve-reduzir-numero-de-obras-paradas-sobrepreco-e-superfaturamento-defende-advogado-em-livro/ 13:12 10/11/2021
Andre Luis R C Pinto R C Pinto: Desejamos à todos, um ótimo dia e excelente trabalho. Sejam todos bem vindos. 09:45 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Bom dia a todos!!! Nesta manhã, teremos a chance de debater sobre a ferramenta que poderá, finalmente, ser a solução para o vício crônico brasileiro de obras paradas ou abandonadas. Boa sorte a todos!!! 09:51 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Perfeito o comentário do Dr. Abud, sobre o art. 5o do PL. 09:59 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Excelente sugestão do Dr. André Abud sobre o art. 9o! 10:02 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Concordando com a Dra. Marina Blatner, é muito importante a presença de pelo menos um jurista no Comitê, porque ele, mais que o conhecimento do Direito, tem o traquejo fundamental para a elaboração de decisões (contendo relatório, motivação e dispositivo), bem como a conduzir audiências e preservar ritos indispensáveis, como preservação de contraditório e ampla defesa 10:07 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Muito bem ponderado pelo Professor Asdrubal sobre o artigo 5o. Os DBs são vocacionados a oferecerem decisões e recomendações que possam ser cumpridas espontaneamente. A confiança permeia os conceitos de imparcialidade, equidistância, mas, principalmente, o conforto de se poder fiar a terceiro o munus de intervir numa relação contratual que se perpetuaráentre as Partes. 10:14 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Quanto ao artigo 9o, muito bem colocado pelo Professor Asdrubal. A emenda posta no art. 9o parece sugerir a possibilidade de franquear às partes a possibilidade de se apoiarem na administração de Câmaras. Pode mesmo ser uma boa alternativa, já que, sendo os DBs uma certa novidade no Brasil, o apoio de Câmaras especializadas tende a dar fluidez e egurança aos Membros e Partes na condução dos procedimentos. 10:17 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Entendo que com a sugestão do Professor Asdrúbal supriria a preocupação CBAR (André Abbud). 10:19 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Aplaudindo a boa compreensão do Professor Lucio Facci, faria a ressalva de que o inciso I, artigo 2o, informa que o comitê revisor apenas recomenda e não gera vinculação. Veja: I – ao Comitê por Revisão é conferido o poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio; 10:30 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Para atender às sugestões do Professor Lucio Facci, talvez valha considerar a inserção dos seguintes itens: 10:39 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Serão, sempre, respeitados nos procedimentos dos Comitês os princípios do contraditório, da igualdade das partes, e do livre convencimento dos Membros. Caberá aos Membros estimular a conciliação das partes, sem prejuízo de suas competências recomendatórias ou adjudicatórias. 10:39 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Parabenizando ao Dr. João Panitz, me preocupa a inclusão literal da Defensoria Pública no PL, pois poderá ensejar uma captura do procedimento, por receio dos agentes públicos de indicarem advogados especialistas. Creio que os Defensores poderiam participar, sim, mas receio que a literalidade ensejaria quase que automaticidade para a escolha dos defensores. Veja que a lei de arbitragem, por exemplo, não faz qualquer tipo de menção aos Defensores. O mesmo poderia valer aqui para os DBs. 10:44 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Caro Joao Teixeira, importante uma correção, os DBs não têm jurisdição. Por isso é natural que as decisões possam ser revistas, seja por arbitragem ou pelo judiciário. Dá-se o cumprimento imediato (em caso de adjudicação), mas o mérito poderá ser reavaliado em âmbito jurisdicional. A arbitragem não equivaleria a uma segunda instância 10:48 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Quanto às recomendações, também é razoável que possam ser revistas em jurisdição. Isso porque há regulamentos que preveem a sua vinculabilidade, caso uma das partes não apresentem Nota de Insatisfação tempestivamente. Tudo dependerá do que disser o regulamento adotado. 10:50 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Veja que o art. 8o foi a solução que permitiu pacificar a forma de pagamentos nos Contratos do Metrô. É um histórico de sucesso, muito debatido, que viabilizou o trabalho. 10:54 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: A erudição jurídica do Dr. João Teixieira é admirável, mas me parece importante preservar a simplicidade do texto, em vez de moldá-lo com detalhes que poderia ser superados pelas técnicas de hermenêutica 10:56 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Bom comentário do Dr. Mauricio Stratz, reforçando a posição do CBAR! Importantíssimo corrigir o Parágrafo 1o do artigo 5o! A instalação dos DBs deve ocorrer dentro de 30 dias contados da ASSINATURA do contrato. 11:06 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Bom comentário do Dr. Maurício Stratz sobre a responsabilização dos Membros. 11:10 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: O credenciamento de entidades poderia se dar por decreto, como vem ocorrendo com a arbitragem 11:11 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: já o engajamento de membros dispensa, de pronto, a licitação. Sequer há previsão na lei de licitações sobre o tipo de atividade que exercem os membros e árbitros, o que torna a lei de licitações inaplicável para a investidura desses profissionais. 11:12 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: A doutrina majoritária recomenda a presença de um jurista para presidir o comitê! Isso faz a coisa funcionar. Tem sido a experiência mundial! Quando tres técnicos exaurem o comitê, perde-se o mínimo de rigor na condução dos ritos procedimentais. Não raro, comitês compostos por apenas engenheiros acabam por contratar um jurista para ajudár, o que gera ainda mais despesas. 11:16 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Concordo com Teixeira e Stratz qque os DBs permanente devem SEMPRE ser privilegiados em detrimento dos DBs ad hoc. Importante consertar o parágrafo 1o do artigo 5o!!!!! 11:23 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: No entanto, se o DB for composto por apenas um profissional, parece-me mais adequado que ele seja um técnico e não um advogado. Funcionaria como expert determination, com a diferença que o expert, no caso do DB, já teria prévio e continuado conhecimento da obra e das controvérsias, por acompanhá-la periodicamente. 11:24 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: A Defensoria pode ser uma boa mesmo, mas para isso precisaria de uma criterização muito clara para as hipoteses em que ela poderia participar. Como já há prerrogativa para participação, eu NÃO colocaria uma referência à Defensoria na Lei. 11:26 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Perfeito o comentário do Adré Abbud sobre o DB permanente. Importante esse adaptação!!!! 11:27 11/11/2021
Ricardo Medina Salla: Pode ser uma boa ideia a Defensoria para municípios pequenos especificamente 11:41 11/11/2021