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Daniel de Aquino Silva 10:11 05/08/2022

FATO: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MCTIC|CGU protocolo 01217.004541/2020-96, 08198.004749/2021-19, -> MPF: 20210048939 -> PR-MG-00036747/2021) CONFIRMA QUE O "MERCHANDISING NA TV ABERTA DO BRASIL" NÃO DISPÕE DE NENHUM TIPO DE LEGISLAÇÃO AUTORIZANDO OU REGULAMENTANDO. CRIMES DE R$1,2 TRILHÕES.

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Daniel de Aquino Silva 10:11 05/08/2022

FATO: A "SETOP-MG | SEINFRA-MG" alega que "TRECHO DO ITEM 38.5.9 DA NORMA ABNT Nº 15.570/2011" tem "PODER LEGISLATIVO" para legalizar o uso de "CATRACAS DE DUPLO TAMANHO" para "COMBATER A MÁ FÉ DOS ¿USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO¿ TENTANDO BURLAR O "SISTEMA" E NÃO PAGAR A TARIFA DE USD 1.00".

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Daniel de Aquino Silva 09:59 05/08/2022

A "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" APROVEITA-SE DA FRAQUEZA E IGNORÂNCIA DA "POPULAÇÃO CIVIL" PARA IMPOR DECRETOS, ATOS, PORTARIAS COMO SENDO A "FORMA DA LEI" A "LEGALIZAR" DIVERSOS ATENTADOS A DIREITOS CIVIS E HUMANOS. "POVÃO" DESCONHECE A "ORDEM JURÍDICA". COMO SE DEFENDER SEM O ACESSO À INFORMAÇÃO?

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Daniel de Aquino Silva 09:54 05/08/2022

EXEMPLO 4: Alegando PANDEMIA COVID-19, diversos DECRETOS DE PREFEITOS anularam a CONSTITUIÇÃO FEDERAL legalizando: "Barreiras Sanitárias" = Juízo e Tribunal de Exceção aplicando in-loco (sem ampla defesa e contraditório) penas de BANIMENTO; "anularam a gratuidade dos idosos ao Transporte Coletivo

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Daniel de Aquino Silva 09:47 05/08/2022

EXEMPLO 3: DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS NEGAM A PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO (in-loco | atendimento pessoal) alegando ser "OBRIGATÓRIO" que o USUÁRIO PROCEDA A UM "AUTO PRÉ AGENDAMENTO ONLINE" ou "ATENDIMENTO ELETRÔNICO (Convergência à Serviços Digitais)", BANINDO USUÁRIOS SEM ACESSO AO MUNDO DIGITAL.

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Daniel de Aquino Silva 09:40 05/08/2022

EXEMPLO 2: Radiodifusão (TV Aberta): Excesso de Exploração Comercial; Misturam Conteúdo Editorial com Exploração Comercial (Merchandising, Inserts, QR-Code, DTV-Play Comercial); Conflito de interesses (Concessão de Radiodifusão VS Streaming Privado do mesmo Concessionário);

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Daniel de Aquino Silva 09:39 05/08/2022

EXEMPLO 1: Transporte Público Coletivo: Venda Casada; Não Emissão de Bilhete de Passagem (Impõe-se a Duplicata Simulada); Catracas de Duplo tamanho para combater a "Má Fé dos Usuários"; in-loco impõe-se JUÍZO E TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO APLICANDO PENAS DE BANIMENTO;

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Daniel de Aquino Silva 09:37 05/08/2022

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS IMPONDO PROCEDIMENTOS SEM QUALQUER BASE LEGAL (CF/88 art. 5, 37, 175, 220, 221: "na forma de Lei") OU ATENTANDO À LEI, AO IMPOR DECRETOS, ATOS, PORTARIAS COMO SENDO A "FORMA DA LEI" A "LEGALIZAR" DIVERSOS ATENTADOS A DIREITOS CIVIS E HUMANOS. COMO SE SE DEFENDER?

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Audiência encerrada para participações.

O jovem eleitor e seu engajamento no processo democrático

Audiência Pública 8 de Agosto de 2022 às 10:12 Transmissão encerrada

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Transmitido
Parte 1
Saiba mais

Pauta

REQ 12/2022 - da Deputada Lídice da Mata - (PSB-BA)
REQ 62/2022 - da Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT)

Convidados:

MARIA CLÁUDIA BUCHIANERI - presença confirmada
Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

LUCAS HOOGERBRUGGE - presença confirmada
Líder de Relações Governamentais do Movimento Todos pela Educação

JOSÉ RICARDO MORENO PINHO - presença confirmada
Secretário de Articulação Interinstitucional da Reitora da Universidade Estadual da Bahia - Uneb

THAIS FALONE BERNARDES - presença confirmada
Representante da União Nacional dos Estudantes - UNE

CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL - presença confirmada
Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará

Organização

CE - Comissão de Educação

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Bate-papo

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Daniel de Aquino Silva: **CRIME ORGANIZADO EM CONCESSÕES|PERMISSÕES PÚBLICAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS** USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CAMPANHAS DE DESINFORMAÇÃO: Os Donos?; A Finalidade (lucro & imposto & empregos)?; Quem Administra?; Quem Fiscaliza?; Quem Presta?; Cadê a FORMA DA LEI? Cadê a Carta de Serviço?; 10:34 08/08/2022
Lucas Mariano: Como fazer uma inclusão devida do jovem, quando não se tem ensino referente as funções dos três poderes em uma linguagem de facil entendimento, as formas de acesso aos representantes e deveres do povo como fiscalizador dos três poderes, bem como não se tem uma base ampla de como funcionam as identidades políticas (progressista, conservador, esquerda, direita e etc) para que o jovem ganhe interesse no processo eleitoral e na política de uma forma geral? 10:34 08/08/2022
Lucas Mariano: E aproveitando a pergunta anterior, como fazer em um momento de tamanha polarização para gerar um bom ambiente de debate onde ideias contrárias possam conviver sem conflito? 10:43 08/08/2022
Daniel de Aquino Silva: **CRIME ORGANIZADO EM CONCESSÕES|PERMISSÕES PÚBLICAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS** EXEMPLO 1 -->> USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CAMPANHAS DE DESINFORMAÇÃO = EX.: O QUE É RADIODIFUSÃO COMERCIAL? = ANATEL [ https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/radiodifusao/servicos-de-radiodifusao ] tão somente "... transmissão de sons e imagens, por ondas radioelétricas ...". 10:45 08/08/2022
Daniel de Aquino Silva: **CRIME ORGANIZADO EM CONCESSÕES|PERMISSÕES PÚBLICAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS** EXEMPLO 1 -->> USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CAMPANHAS DE DESINFORMAÇÃO = EX.: O QUE É RADIODIFUSÃO COMERCIAL? = MCTIC [ https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/radiodifusao_comercial.html ] tão somente "... outorga ..." 10:45 08/08/2022
Daniel de Aquino Silva: **CRIME ORGANIZADO EM CONCESSÕES|PERMISSÕES PÚBLICAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS** EXEMPLO 1 -->> USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CAMPANHAS DE DESINFORMAÇÃO = EX.: O QUE É RADIODIFUSÃO COMERCIAL? = MC [ https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes ] tão somente "... geração e transmissão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), em contrapartida à exploração comercial de espaços publicitários ..." 10:45 08/08/2022
Daniel de Aquino Silva: A REALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (Radiodifusão = Tv Aberta Comercial) QUE OMITEM DA COLETIVIDADE ("PoVãO") --> VERDADE 1 -->> CF/88 [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm ] Art. 221 "... emissoras de rádio e televisão ... atenderão aos seguintes princípios ... preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ..." 10:46 08/08/2022
Daniel de Aquino Silva: A REALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (Radiodifusão = Tv Aberta Comercial) QUE OMITEM DA COLETIVIDADE ("PoVãO") --> VERDADE 2 -->> L4117/62 [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4117compilada.htm ] Art. 38 inc d "... emprêsas de radiodifusão estão subordinadas às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País ..." 10:46 08/08/2022
Daniel de Aquino Silva: A REALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (Radiodifusão = Tv Aberta Comercial) QUE OMITEM DA COLETIVIDADE ("PoVãO") --> VERDADE 3 -->> D52795/63 [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d52795compilado.htm ]Art. 3 "... radiodifusão tem finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, e são considerados de interêsse nacional ..." 10:47 08/08/2022
Daniel de Aquino Silva: A REALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (Radiodifusão = Tv Aberta Comercial) QUE OMITEM DA COLETIVIDADE ("PoVãO") --> VERDADE 4 -->> https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/orientacoes/01-defesa-do-usuario-e-simplificacao-material-do-aluno-abril-2018.pdf -> O QUE É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, O POVÃO É O DONO 10:48 08/08/2022
Daniel de Aquino Silva: ABUSO DE PODER E AUTORITARISMO -->> Algo muito comum com a PANDEMIA COVID-19. DECRETOS MUNICIPAIS e o SUBTERFÚGIO DA SEGURÂNÇA (Os Fins justificam Quaisquer Meios), ANULAM A CF/88: -> Invasão de domicílio por GUARDAS MUNICIPAIS; -> PRISÕES ARBITRÁRIAS (não utilizar máscaras, aglomerações ou por insistir TRABALHAR); -> JUIZO E TRIBUNAIS DE EXCESSÃO APLICANDO IN-LOCO PENAS DE BANIMENTO (barreiras sanitárias); -> ANULAÇÃO DA GRATUIDADE DOS IDOSOS MAIORES QUE 65 ANOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO; 10:57 08/08/2022
Daniel de Aquino Silva: **CRIME ORGANIZADO EM CONCESSÕES|PERMISSÕES PÚBLICAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS** ABUSO DE PODER, AUTORITARISMO, DESORDEM E USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CAMPANHAS DE DESINFORMAÇÃO, MEDO E TERROR (Impor Dispositivos Legais INFERIORES como sendo a FORMA DA LEI) -->> DECRETOS MUNICIPAIS [ https://legislativo.camarabetim.mg.gov.br/NormaJuridica/DadosNormaJuridica/60260 e http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227955 ] anulando a CF/88 [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm art. 230 §2 ] e LEIS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741compilado.htm art. 39 ] ==>> GRATUIDADE DOS IDOSOS MAIORES QUE 65 ANOS. 11:11 08/08/2022
Lucas Mariano: Eu agradeço a resposta de ambos os debatedores. Acredito que a minha primeira pergunta foi completamente respondida. 11:27 08/08/2022