DEBATER O PL 3.498/15, QUE VEDA A VINCULAÇÃO DA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DO IPVA E A APREENSÃO E A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR ESTAREM EM DÉBITO COM O REFERIDO IMPOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Audiência Pública 6 de Julho de 2017 às 10:21 Transmissão encerrada
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DEBATER O PL 3.498/15, QUE VEDA A VINCULAÇÃO DA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DO IPVA E A APREENSÃO E A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR ESTAREM EM DÉBITO COM O REFERIDO IMPOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Audiência Pública 6 de Julho de 2017 às 10:21 Transmissão encerrada
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    Parte 1

Pauta

Tema: "debater o PL 3.498/15, que veda a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do IPVA e a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências."
(Requerimento nº 201/2017 - do Deputado Hugo Leal)
Convidados:
- HORÁCIO MELLO E CUNHA SANTOS - Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito de Goiás;
- JOAQUIM DA SILVA - Técnico da CGIJF - Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização, representando o Departamento Nacional de Trânsito; (confirmado)
- GABRIELA AMARAL- Diretora de Relações Institucionais, representando a Associação Nacional de Detrans - AND;(confirmada) e
- ERICH ENDRILLO - Presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Distrito Federal - OAB/DF. (confirmado)

Organização

CVT - Comissão de Viação e Transportes