Pauta

Audiência Pública:

Objetivo: Debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e resseguros.

Convidados:

- PRISCILA GRECOV - Secretária-Adjunta de Política Microeconômica - Ministério da Fazenda (Req. 10/17);
- LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA - Procurador Regional da República - 1ª Região (Reqs. 3/17; 14/17)
- AMAURI ARTIMOS DA MATTA - Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Req. 2/17);
- CARLOS ALBERTO DE PAULA -Diretor de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados - Susep (Reqs. 1/17; 2/17; 3/17; 4/17; 5/17; 11/17; 13/17);
- Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste (Req. 1/17);

Autores:

Req. 1 e 12/17 - Dep. Lucas Vergílio
Req. 2/17 - Dep. Alberto Fraga
Req. 3/17 - Dep. Daniel Almeida
Req. 4/17 - Dep. João Campos
Req. 5/17 - Dep. André Amaral
Req. 10/17 - Dep. Rodrigo Martins
Req. 11/17 - Dep. George Hilton
Req. 13/17 - Dep. Felipe Bornier
Req. 14/17 - Dep. Raimundo Gomes de Matos

Organização

PL313915 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)