DEBATE SOBRE A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO CÓDIGO FLORESTAL E A INSEGURANÇA JURÍDICA DE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES

CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Audiência Pública realizada em 21 de Maio de 2019 às 09:53

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