Sobre Intervenções referentes a Direitos Humanos

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A relação entre a publicidade e as crianças brasileiras

Desde a mais tenra idade, a maioria dos cidadãos brasileiros já começa a ser exposto a uma infinidade de outdoors, carros de som, cartazes de venda, propagandas de televisão e toda uma infinidade de anúncios que nos rodeiam e nos convocam a consumir. Inerentes, provavelmente, a sociedades capitalistas como a nossa, os capitais dos anunciantes é que ajudam a sustentar os meios de comunicação, as atividades esportivas e certas iniciativas socioambientais.

Contudo, todo esse marketing traz consigo malefícios que são preocupantes em relação à população em geral e, mais ainda, em relação às crianças. Estas, como cidadãos em formação, acabam por serem invadidas por uma enxurrada de apelos ao consumo e por valores e crenças, muitas vezes, dissonantes, ao que aprendem na escola e na família, e distantes de suas realidades.

É importante que haja regulamentação e regulação do setor, para defender os infantes de malefícios causados pelos anúncios a que são expostos nos mais diversos ambientes. A regulamentação da propaganda na televisão, em especial, faz-se fundamental, pois é local privilegiado para transmissão de anúncios. A Internet é outro meio de comunicação de crescente acesso pelas crianças e isto não pode ser ignorado por nossas leis e por órgãos reguladores.

A família não pode fugir a seu papel na educação das crianças quanto ao consumo, nem a escola o pode fazer. Não se pode esperar que só a ação governamental dará conta de toda essa complexa problemática, inclusive porque a publicidade traz também benefícios à sociedade e a regulamentação do setor esbarra nos limites traçados pelos direitos fundamentais, em especial o direito à liberdade de expressão.

Sendo assim, o tema da publicidade infantil é importante e complexo, devendo ter a participação, em sua discussão, da escola, da família e do governo.

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Violência contra a mulher

O século XX foi um período importantíssimo para a mulher, no que diz respeito à sua igualdade perante o homem e à obtenção de direitos que lhe eram negados – ao menos no Ocidente. Especialmente temos a obtenção, pela mulher, do direito ao voto e, cada vez mais, a conquista, pela mesma, de espaço no mercado de trabalho - ainda que a diferença salarial entre os gêneros se verifique. Porém, mesmo com todo esse progresso histórico, vê-se que a violência contra a mulher é um problema crônico, de difícil solução.

Nos noticiários diários, escancara-se a triste realidade social, mesmo após o advento de legislação específica concernente ao tema, a saber, a Lei Maria da Penha. Agressões físicas, psicológicas ou sexuais, quando não feminicídios, estão permanentemente presentes em inúmeros casos que certos programas de televisão, sensacionalistas, não nos deixam esquecer.

Mas sem nos deixar impregnar por um tom legalista (ou mesmo fundamentalista), constata-se que o problema social em questão – como outros – não está isolado dos demais problemas, como: o alcoolismo; a falta de apoio social (escola, renda, trabalho, etc); a dinâmica urbana que, por vezes, não contribui para a manutenção de laços sociais e familiares.

O problema da violência deve ser trabalhado não apenas como tal, mas como uma peça importante (talvez a mais importante) dentro de um somatório de problemas.

Assim, o combate à violência contra a mulher implica numa atuação do poder público nas outras variáveis relacionadas ao problema, que envolva um trabalho de saúde e social, como o do ESF – Estratégia de Saúde da Família, por exemplo no que concerne ao alcoolismo do potencial agressor; e mesmo como o que as políticas de distribuição de renda e de moradia propiciam de amparo social.

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Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na Internet

A internet é um desenvolvimento relativamente recente da história da humanidade. Esta parece que foi invadida pelos avanços digitais, sem ter tido muito tempo de aprender a lidar com eles. Junto a esses avanços vieram dilemas éticos, dentre os quais está o controle dos dados digitais do usuário e a relação disto com a manipulação de seu comportamento.

Um exemplo famoso dessa realidade ocorreu na eleição americana, na qual Donald Trump foi eleito presidente dos Estados Unidos da América. Nela ocorreu a invasão de dados de usuários do Facebook, sendo que esses dados foram utilizados para se identificar as preferências dessas pessoas, sobre diversos assuntos, para que, por fim, elas fossem manipuladas e, eventualmente, convencidas em votar no candidato republicano.

Esse fato citado foi um episódio mais grave de manipulação, mas esta ocorre também em menor escala, nas propagandas que nos são feitas nos sites ou no conteúdo que acessamos, e não necessariamente são manipulações ilegais.

Verdade é que, ao menos em parte, o usuário tem possibilidade de alterar configurações relativas a manipulação de seus dados. Também é de se evidenciar a importância da elaboração de leis que empoderem o indivíduo, permitindo que ele seja capaz de ter controle sobre seus dados. Iniciativas como o Marco Civil da Internet são necessárias, a despeito da necessidade ou não da modificação de tal lei. Também é de se apontar que a educação digital ainda carece de ser mais presente nas escolas. E estas devem ser modernizadas e conectadas ao mundo digital.

Conclui-se que a manipulação do usuário, pelo controle de dados na Internet, é um fenômeno atual como a Internet; e que a educação e a legislação são as ferramentas de que dispomos para lidar com os dilemas éticos dele oriundos.