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Participações encerradas em 06/08/2019
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a avaliação ambiental estratégica, e dá outras providências.
139 Sugestões -
Participações encerradas em 11/04/2019
Anteprojeto nº 9
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências.
4 Sugestões -
Participações encerradas em 11/04/2019
Anteprojeto nº 8
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.
14 Sugestões -
Participações encerradas em 11/04/2019
Anteprojeto nº 7
Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração, e dá outras providências.
10 Sugestões -
Participações encerradas em 11/04/2019
Anteprojeto nº 6
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
9 Sugestões -
Participações encerradas em 11/04/2019
Anteprojeto nº 5
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
28 Sugestões -
Participações encerradas em 11/04/2019
Anteprojeto nº 4
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Kandir”), para excluir da isenção tributária os produtos primários de minerais metálicos.
3 Sugestões -
Participações encerradas em 11/04/2019
Anteprojeto nº 3
Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral.
3 Sugestões -
Participações encerradas em 11/04/2019
Anteprojeto nº 2
Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas.
95 Sugestões -
Participações encerradas em 11/04/2019
Anteprojeto nº 1
Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.
264 Sugestões -
Participações encerradas em 28/05/2018
Patrocínio de bancos públicos a clubes de futebol
Condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos pelos clubes de futebol e associações esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual.
21 Sugestões -
Participações encerradas em 02/03/2018
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações acerca dos gastos públicos, no contexto da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e dá outras providências.
24 Sugestões -
Participações encerradas em 02/03/2018
Regras e instrumentos para a eficiência pública
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
114 Sugestões -
Participações encerradas em 08/09/2017
Reforma Tributária
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
129 Sugestões -
Participações encerradas em 18/09/2017
FIES
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
15 Sugestões -
Participações encerradas em 30/09/2017
Garantia de assistência psicológica continuada a atletas
Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.
21 Sugestões -
Participações encerradas em 29/09/2017
Aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
44 Sugestões -
Participações encerradas em 06/06/2017
Criação do Conselho Social de Transparência - Lei de Acesso à Informação
Altera a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – para criar o Conselho Social de Transparência.
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Participações encerradas em 18/07/2017
Desconto em folha de pagamento
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
3 Sugestões -
Participações encerradas em 11/06/2017
Reforma Política | Democracia Direta | Nova versão
Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal. [Versão atualizada após aprovação da Comissão Especial da Reforma Política]
63 Sugestões -
Participações encerradas em 15/05/2017
Termos de Uso do portal e-Democracia
Recentemente lançamos esta nova versão do portal e-Democracia, mais moderna e intuitiva. Agora chegou a hora de escrevermos juntos as nossas regras de uso!
27 Sugestões -
Participações encerradas em 11/05/2017
Reforma Política – Democracia Direta
Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
57 Sugestões -
Participações encerradas em 30/06/2017
Torna Permanente o FUNDEB
Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
15 Sugestões -
Participações encerradas em 15/05/2017
Reforma Política | Sistema Eleitoral e Financiamento
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e dá outras providências.
52 Sugestões -
Participações encerradas em 30/06/2017
Desmatamento
Trata do desmatamento das florestas nativas do Brasil.
64 Sugestões -
Participações encerradas em 13/02/2017
Isenção de IOF
Isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF para as operações de crédito de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
8 Sugestões -
Participações encerradas em 17/03/2017
Processo Penal
Projeto de Lei que visa alterar o Código de Processo Penal (CPP), conferindo-lhe maior agilidade.
83 Sugestões -
Participações encerradas em 31/03/2017
Violência Contra Idosos
Cria mecanismos para coibir a violência contra idosos, incluindo aumento de penas.
15 Sugestões -
Participações encerradas em 18/10/2016
Sistema Financeiro Nacional
Consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
18 Sugestões -
Participações encerradas em 13/02/2017
Atividades em terrenos de marinha
Dispõe sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha
2 Sugestões -
Participações encerradas em 28/11/2016
Medidas contra a corrupção
Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos
114 Sugestões -
Participações encerradas em 31/05/2017
Transparência e Participação na Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.
12 Sugestões -
Participações encerradas em 10/04/2017
Reforma Trabalhista
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
50 Sugestões -
Participações encerradas em 05/08/2016
Proteção de Dados Pessoais
O projeto trata da proteção da privacidade e dos dados pessoais de cada cidadão. Por exemplo, a proteção de seus dados cadastrais em locais como hotéis, lojas, academia, hospitais, bancos e sites. Também protege os dados do cartão de crédito quando você realiza uma compra, assim como de exames médicos e da biometria (impressão digital).
452 Sugestões -
Participações encerradas em 31/01/2017
Desporto
A proposta vem sendo debatida no âmbito da Subcomissão Especial do Plano Nacional de Desporto da Comissão do Esporte e posteriormente será encaminhada ao Ministério do Esporte em forma de indicação, ou seja, uma sugestão ao Executivo Federal.
142 Sugestões -
Participações encerradas em 30/04/2017
Reforma da Previdência
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
221 Sugestões -
Participações encerradas em 07/06/2017
Formação Agente Comunitário de Saúde
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
13 Sugestões -
Participações encerradas em 30/11/2016
Dados Abertos Governamentais
Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Públicos junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
45 Sugestões -
Participações encerradas em 25/11/2016
Reforma do Ensino Médio
Conhecida como MP do Ensino Médio, a medida institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
322 Sugestões -
Participações encerradas em 13/02/2017
Autoriza home-office no serviço público
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), para permitir a utilização do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.
8 Sugestões -
Participações encerradas em 15/12/2016
Auxílio-Inclusão
Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo.
17 Sugestões