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Propostas legislativas

Participação Popular
Abertos
Encerrados
  • Comunicações

Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

É com muita satisfação que o Deputado Federal Felipe Rigoni, Deputada Federal Tabata Amaral e Senador Alessandro Vieira abrem um processo de consulta pública, através do Wikilegis, mecanismo de e-democracia da Câmara dos Deputados, para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o projeto de lei 2927/2020, protocolado na Câmara dos Deputados. O projeto primou por estabelecer mecanismos de transparência e aspectos técnicos, alinhados com as melhores práticas internacionais, que contribuem para um ambiente de livre expressão na internet. Um dos principais motivadores da apresentação deste projeto de lei é combater a desinformação durante a pandemia do Coronavírus. Segundo estudo recente da Imperial College London, o Brasil já se tornou o epicentro da epidemia na América Latina: https://www.imperial.ac.uk/mrc-global-infectious-disease-analysis/covid-19/report-21-brazil O prazo para o recebimento de sugestões através do Wikilegis começa dia 8 de maio de 2020, e irá até o dia 18 de junho de 2020. Participe e envie sua sugestão!

  • Segurança

Prisão em 2ª Instância

Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para transformar os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

  • Ciência e tecnologia
  • Consumidor
  • Direitos Humanos
  • Saúde

Viabilização de medicamentos que contenham Cannabis sativa em sua formulação

Trata-se de projeto de lei para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

  • Esportes

Proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual

Implementar serviços de apoio psicológicos às atletas vítimas de violência física ou sexual e prever atendimento articulado nos serviços de assistência social, saúde e segurança pública, entre outras normas e políticas de proteção.

  • Comunicações

POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS

Trata-se de proposta de Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados a ser instituída por meio de Ato da Mesa Diretora (norma interna). A abertura dessa primeira versão da política acontece no contexto da criação do Conselho Consultivo de Comunicação Social que inclui a participação de representantes da sociedade civil organizada. Espera-se que cidadãos interessados no tema possam contribuir para a definição dos princípios, objetivos e diretrizes para as atividades de comunicação da Câmara dos Deputados.

  • Cultura

Valorização dos Movimentos Artísticos de Periferia

Declara e eleva os movimentos artísticos presentes na periferia como patrimônio cultural e manifestação da cultura popular nacional, e dá outras providências.

  • Comunicações

Regulamenta mensagens de advertência em propagandas

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.

  • Meio Ambiente

Proíbe distribuição e sorteio de animais em eventos

Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não humanos vivos em eventos públicos ou privados.

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