Encerrado em 21/02/2020

Prisão em 2ª Instância

Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para transformar os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.


Art. 1º O art. 102 da Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 102..............................................................................

I - .........................................................................................

s) a ação revisional extraordinária;

.............................................................................................

§ 3º A ação revisional extraordinária será ajuizada contra decisão transitada em julgado, proferida em única ou última instância, que:

I - contrariar dispositivo desta Constituição;

II - declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

III - julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

IV - julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

§ 4º Na ação revisional extraordinária, o autor deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá-la, por ausência de repercussão geral, pelo voto de dois terços de seus membros."

Art. 2º O art. 105 da Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único como § 1º:

"Art. 105...............................................................................

I – ........................................................................................

j) a ação revisional especial;

.....................................................................................

§ 1º A ação revisional especial será ajuizada contra decisão transitada em julgado, proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais de Justiça dos Estados, ou pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que:

I – contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

II – julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

III – der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

§ 2º Na ação revisional especial, o autor deverá demonstrar o interesse geral das questões infraconstitucionais nela discutidas, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá-la, por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária .

§ 3º A lei estabelecerá os casos de inadmissibilidade da ação revisional especial."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, assegurada a aplicação das regras de processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial àqueles que houverem sido interpostos antes da entrada em vigor desta Emenda.

Art. 4º Ficam revogados o inciso III, do art. 102 e o inciso III, do art. 105 da Constituição.Sala das Sessões em , novembro de 2019.

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Liovânio opinou:

Juízes não sabem a diferença entre um ladrão que recebe mais de 30 mil de salários e um adolescente que rouba para comer ou na pior das hipotêses para comprar tênis e drogas? (o vagabundo que recebe mais de 30 mil mata em hospitais e o adolescente roubou para sustentar a família ou ostentar o que não podia comprar)!

No seguinte trecho:

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, assegurada a aplicação das regras de processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial àqueles que houverem sido interpostos antes da entrada em vigor desta Emenda.

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Liovânio opinou:

Nós já temos leis demais, a culpa pela soltura de criminosos que matam sem da tiro ou facada (politicos corruptos...) quem solta é o culpado pela criminalidade aumentada, pela corrupção desenfreada. Por exemplo, documentos comprovam os desvios, mas as cortes as vezes não vê ou ignoram emantem politicos soltos

No seguinte trecho:

O art. 102 da Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Leonardo Diego opinou:

Penso que a prisão em 2* é bom sim, pois assim ninguém vai poder reclamar que não fi usado todos recursos da justiça. Depois que for usado todos recursos, tomada a decisão final tomada é simples condenado ou absorvido é pronto. Agora penso que nosso judiciário deveria aumentar o fluxo de funcionários para que todos processos sejam mais rápidos é resolvidos logos.

No seguinte trecho:

"Art. 102..............................................................................

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Leonardo Diego opinou:

Até concordo com a revisão extraordinária, porém que não seja de loga demora para revisão de todos os casos.

No seguinte trecho:

.............................................................................................

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juliana gandini opinou:

Concordo!

No seguinte trecho:

I - contrariar dispositivo desta Constituição;

Você concorda?

Leonardo Diego opinou:

Até concordo com a revisão extraordinária, porém que não seja de loga demora para revisão de todos os casos.

No seguinte trecho:

.............................................................................................

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Tia Catiúscia Santos opinou:

Acredito ser desnecessário, isso seria mais uma manobra da justiça pata agir em favor dos que tem dinheiro e desfavorecendo os menos desvalidos

No seguinte trecho:

s) a ação revisional extraordinária;

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Leny e Marcos opinou:

Recursos em última instância são indiscutíveis. Quem acusa tem o ônus da prova e quem é acusado tem o "dever" de se defender e no caso de sua incapacidade de defesa deve ser transitado em julgado.

No seguinte trecho:

§ 3º A ação revisional extraordinária será ajuizada contra decisão transitada em julgado, proferida em única ou última instância, que:

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artur andrade opinou:

deve ter um prazo máximo de 15 dias corridos, após de dada a entrada com o processo de revisão. passado o prazo de 15 dias corrido o réu e demais representantes do mesmo não terá mais o direito de pedir revisão junto a nenhum tribunal em qualquer nível. e a decisão da 1° ou 2° instancia entra em vigor imediatamente

No seguinte trecho:

s) a ação revisional extraordinária;

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Leonardo Diego opinou:

Pois ser todos judiciário crescer com mais pessoal, todos processos serão resolvidos logo, até os senhores(as) que já estão ai alguns anos sabem que tem processo dos anos 40,50,60 é que nunca é resolvido. repense por favor ,mais não precisa ser salários altos, para conseguimos pagar todos e resolver tudo perante a justiça.

No seguinte trecho:

I - .........................................................................................

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Liovânio opinou:

O problema das não prisões de criminosos em 1ª, 2ª, 3ª,4ª instância é a morosidade OU DEMORA EM PRENDER CORRUPTOS E OUTROS CRIMINOSOS PELA JUSTIÇA - VOCÊS SABIAM QUE TEM GENTE PRESA QUE NEM TEVE SEUS CRIMES COMPROVADOS? (NÃO SABEM, POIS É... ESSE DESCONHECIMENTO DE VOCÊS É QUE ATRSAM O BRASIL E NÃO SÓ A JUSTIÇA!

No seguinte trecho:

§ 4º Na ação revisional extraordinária, o autor deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá-la, por ausência de repercussão geral, pelo voto de dois terços de seus membros."

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Liovânio opinou:

Você sabia que para cada condenação existem três ou quatro meios de defender isso com base apenas no que diz alguns artigos da constituição, qual a necessidade de se criar leis? por que não tentam viabilizar empregos e geração de renda?

No seguinte trecho:

§ 3º A ação revisional extraordinária será ajuizada contra decisão transitada em julgado, proferida em única ou última instância, que:

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Liovânio opinou:

Aqui se prende em primeira instância quem rouba por passar fome, mantem solto quem mata sem dar um unico tiro, mas que matam nas filas dos hospitais, por falta de segurança publica humana e eficiente... quando entenderão que a merda do Brasil precisa de empregos, combate a sonegadores do baronato e não de leis?

No seguinte trecho:

§ 1º A ação revisional especial será ajuizada contra decisão transitada em julgado, proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais de Justiça dos Estados, ou pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que:

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artur andrade opinou:

definir com clareza um prazo de 15 dias corridos, contados a partir da entrada do pedido de revisão, e caso não seja revisado o processo a condenação da 1° ou 2° instancia tem que ser cumprida imediatamente. sem o réu ou demais representantes do mesmo, tais como advogados, deputados ou qualquer outro tipo de representação junto aos tribunais, tenha o direito de questionar ou revisar a decisão

No seguinte trecho:

j) a ação revisional especial;

PEC 199/2019

Encerrado em 21/02/2020
PEC 199/2019
Temas:
  • Segurança

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