Aberto até 18/06/2020

Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

É com muita satisfação que o Deputado Federal Felipe Rigoni, Deputada Federal Tabata Amaral e Senador Alessandro Vieira abrem um processo de consulta pública, através do Wikilegis, mecanismo de e-democracia da Câmara dos Deputados, para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o projeto de lei 1429/2020. O projeto primou por estabelecer mecanismos de transparência e aspectos técnicos, alinhados com as melhores práticas internacionais, que contribuem para um ambiente de livre expressão na internet. Um dos principais motivadores da apresentação deste projeto de lei é combater a desinformação durante a pandemia do Coronavírus. Segundo estudo recente da Imperial College London, o Brasil já se tornou o epicentro da epidemia na América Latina: https://www.imperial.ac.uk/mrc-global-infectious-disease-analysis/covid-19/report-21-brazil O prazo para o recebimento de sugestões através do Wikilegis começa dia 8 de maio de 2020, e irá até o dia 18 de junho de 2020. Participe e envie sua sugestão!


Título I

PROJETO DE LEI Nº 1429, DE 2020. Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

§ 1º Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3º Esta Lei se aplica, inclusive, ao provedor de aplicação sediado no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Art. 2º O disposto nesta Lei deve considerar os princípios e garantias previstos nas Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 -Marco Civil da Internet, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 3º A Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet tem como objetivos:

I - o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil;

II - a busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário;

III - desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - provedor de aplicação: pessoa física ou jurídica responsável por aplicações de internet, definidas nos termos do art. 5º, VII da Lei nº 12.965, de 2014;

II - desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

III - conta: qualquer acesso à aplicação de internet concedido a indivíduos ou grupos e que permita a publicação de conteúdo;

IV - conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

V - disseminadores artificiais: qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet;

VI - rede de disseminação artificial: conjunto de disseminadores artificiais cuja atividade é coordenada e articulada por pessoa ou grupo de pessoas, conta individual, governo ou empresa com fim de impactar de forma artificial a distribuição de conteúdo com o objetivo de obter ganhos financeiros e ou políticos;

VII - conteúdo: dados ou informações, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento em sentido amplo, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, compartilhados em uma aplicação de internet, independentemente da forma de distribuição, publicação ou transmissão utilizada pela internet;

VIII - conteúdo patrocinado: qualquer conteúdo criado, postado, compartilhado ou oferecido como comentário por indivíduos em troca de pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro;

IX - verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

X - rede social: aplicação de internet que realiza a conexão entre si de usuários permitindo a comunicação, o compartilhamento e a disseminação de conteúdo em um mesmo sistema de informação, através de contas conectadas ou acessíveis entre si de forma articulada.

XI - serviço de mensageria privada: provedores de aplicação que prestam serviços de mensagens instantâneas por meio de comunicação interpessoal, acessíveis a partir de terminais móveis com alta capacidade de processamento ou de outros equipamentos digitais conectados à rede, destinados, principalmente, à comunicação privada entre seus usuários, inclusive os criptografado.

Capítulo II

DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO NO COMBATE À DESINFORMAÇÃO E AUMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA INTERNET

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º São vedados, nas aplicações de internet de que trata esta Lei:

I - contas inautênticas;

II - disseminadores artificiais não rotulados, entendidos como aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e ao usuário bem como aqueles utilizados para disseminação de desinformação;

III - redes de disseminação artificial que disseminem desinformação;

IV - conteúdos patrocinados não rotulados, entendidos como aqueles conteúdos patrocinados cuja comunicação não é realizada ao provedor e tampouco informada ao usuário.

§ 1º As vedações do caput não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º , IX e 220 da Constituição Federal.

§ 2º Os rótulos de que trata esse artigo devem ser identificados de maneira evidente aos usuários e mantidos inclusive quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou repassado de qualquer maneira.

§ 3º Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

Seção II

Dever de Transparência dos Provedores de Aplicação Dever de Transparência dos Provedores de Aplicação

Art. 6º Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

I - número total de postagens e de contas destacadas, removidas ou suspensas, contendo a devida motivação, localização e metodologia utilizada na detecção da irregularidade;

II - número total de disseminadores artificiais, redes de disseminação artificial e conteúdos patrocinados destacados, removidos ou suspensos, contendo a devida motivação, localização e processo de análise e metodologia de detecção da irregularidade;

III - número total de destaques, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma;

IV - comparação, com métricas históricas, de retirada de contas e de conteúdos no Brasil e em outros países.

§ 1º Em relação aos perfis removidos, as plataformas devem fornecer de forma desagregada os dados categorizados por gênero, idade e origem dos perfis.

§ 2º Os dados e os relatórios publicados devem ser disponibilizados com padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

§ 3º Os dados sobre as providências adotadas devem ser atualizados, no mínimo, semanalmente.

Art. 7º Os relatórios deverão conter, no mínimo e para além do disposto no art. 6º, os seguintes dados:

I - número de com contas registrada em solo brasileiro na plataforma e número de usuários brasileiros ativos no período analisado;

II - número de contas inautênticas removidas da rede, com classificação do comportamento inautêntico, incluindo a porcentagem de quantas estavam ativas;

III - número de disseminadores artificiais, conteúdos, anúncios e propaganda não registrados no provedor de aplicações que foram removidos da rede ou tiveram o alcance reduzido, com classificação do tipo de comportamento inautêntico e número de visualizações;

IV - número de reclamações recebidas sobre comportamento ilegal e inautêntico e correções emitidas no período do relatório, indicando a origem e o motivo da reclamação;

V - tempo entre o recebimento das reclamações pelo provedor de aplicação e a resposta dada, discriminado de acordo com o prazo para resolução da demanda;

VI - dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram verificados como desinformação, incluindo, no mínimo: número de visualizações; número de compartilhamentos; alcance; número de denúncias; informações sobre pedidos de retirada e alteração de conteúdos por pessoas físicas e jurídicas, incluindo aqueles advindos de entes governamentais; outras métricas relevantes.

VII - estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes;

VIII - em relação a conteúdo patrocinado, quem pagou pelo conteúdo, qual o público alvo e quanto foi gasto, em uma plataforma de fácil acesso a usuários e pesquisadores.

§ 1º Os relatórios e dados disponibilizados devem apontar a relação entre disseminadores artificiais, contas e disseminação de conteúdos, de modo que seja possível a identificação de redes articuladas de disseminação de conteúdo.

§ 2º Os relatórios devem ser publicados a cada trimestre e, durante períodos eleitorais, semanalmente.

Art. 8º Resguardado o respeito à proteção de dados pessoais, as redes sociais devem atuar para facilitar o compartilhamento de dados com instituições de pesquisa para análises acadêmicas de desinformação.

Seção III

Das Medidas contra a Desinformação

Art. 9º Aos provedores de aplicação de que trata esta Lei, cabe a tomada de medidas necessárias para proteger a sociedade contra a disseminação de desinformação por meio de seus serviços, informando-as conforme o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

§ 1º As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Art. 10 Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

I - o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

II - desabilitar os recursos de transmissão do conteúdo desinformativo para mais de um usuário por vez, quando aplicável;

III - rotular o conteúdo desinformativo como tal;

IV - interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

V - assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Art. 11 Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Art. 12 Os provedores de aplicação devem fornecer um mecanismo acessível e em destaque, disponível por no mínimo três meses após a decisão, para que o usuário criador ou compartilhador do conteúdo, bem como o usuário autor de eventual denúncia possa recorrer da decisão.

§ 1º Deve ser facultada ao usuário a apresentação de informação adicional a ser considerada no momento da revisão.

§ 2º Caso a revisão seja considerada procedente pelo provedor de aplicação, este deve emitir uma correção sobre a decisão original.

Seção IV

Dos Serviços de Mensageria Privada

Art. 13 Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

§ 1º Em período de propaganda eleitoral, estabelecido pelo Art. 36 da Lei 9.504 de 1997 e durante situações de emergência ou de calamidade pública, o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem fica limitado a no máximo 1 (um) usuários ou grupos.

Art. 14 Sem prejuízo da garantia da privacidade, na abertura de contas em provedores de serviço de mensageria privada, o usuário deverá declarar ao provedor se a conta empregará disseminadores artificiais, ou ainda, após a abertura de contas, se o usuário passar a utilizar aplicativos ou serviços de intermediários de disseminação a administração de contas.

§ 1º O provedor de aplicação poderá excluir a conta de usuário que não declarar o uso de disseminadores artificiais caso o volume de movimentação e número de postagens seja incompatível com o uso humano.

Art. 15 O provedor de aplicação que prestar serviço de mensageria privada e que apresente funcionalidades de comunicação de massa, como listas de transmissão, conversa em grupo e assemelhados, deve requerer permissão do usuário em momento anterior à entrega das mensagens ou inclusão em grupo.

§ 1º A autorização para recebimento de mensagem em massa será por padrão desabilitada.

§ 2º A permissão a que se refere o caput deste artigo é necessária somente na primeira vez em que o usuário remetente desejar enviar uma mensagem.

§ 3º Os serviços devem fornecer meios acessíveis e destacados para os usuários retirarem a permissão concedida previamente.

Art. 16 Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada devem utilizar todos os meios ao seu alcance para limitar a difusão e assinalar aos seus usuários a presença de conteúdo desinformativo, sem prejuízo da garantia à privacidade e do segredo de comunicações pessoais, incluindo a garantia do segredo do conteúdo em relação aos próprios provedores.

Art. 17 Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada devem observar as normas de transparência previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, na medida de suas capacidades técnicas.

§ 1º A ausência de informações disponibilizadas, nos termos do caput, deve ser acompanhada por justificativa técnica adequada.

Art. 18 As mensagens eletrônicas patrocinadas enviadas por meio de serviço de mensageria privada deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Capítulo III

DA TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO A CONTEÚDOS PATROCINADOS

Art. 19 Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem fornecer a todos os usuários, por um meio em destaque e de fácil acesso, a visualização do histórico de todos os conteúdos patrocinados com os quais o usuário teve contato nos últimos seis meses.

Art. 20 Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem exigir que todos os conteúdos patrocinados incluam rotulação que:

I - identifique que se trata de conteúdo pago ou promovido;

II - identifique o pagador do conteúdo, incluindo intermediários e pagador original do serviço;

III - direcione o usuário para acessar informações sobre o pagador do conteúdo, seja pessoa física ou jurídica, bem como seus dados de contato;

IV - direcione o usuário para acessar informações de quais as fontes de informação e os critérios utilizados para definição de público-alvo do anúncio;

V - inclua dados sobre todos anúncios e propagandas que o patrocinador realizou nos últimos doze meses, incluindo aqueles em execução no momento em que receber a propaganda.

Art. 21 Para além das regras e determinações desta Lei, propagandas políticas e eleitorais devem respeitar a legislação vigente, inclusive a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 22 Os provedores de aplicação devem requerer aos anunciantes que confirmem sua identificação e localização, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.

Art. 23 As redes sociais devem tornar pública, em plataforma de acesso irrestrito e facilitado, dados sobre todos os anúncios ativos e inativos relacionados a temas sociais, eleitorais e políticos.

Capítulo IV

DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24 A aplicação de internet de pessoa jurídica do poder público deve:

I - disponibilizar mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação; e

II - utilizar as diretrizes de rotulação de conteúdos patrocinados promovidos pelo setor público.

§ 1º As pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo são aquelas definidas no Art. 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 25 O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação na internet e promover a transparência sobre conteúdos patrocinados.

Art. 26 O Estado deve incluir nos estudos de que trata o art. 28 da Lei nº 12.965, de de 2014, diagnósticos sobre a desinformação na internet e a transparência de conteúdo patrocinado na internet.

Art. 27 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem promover campanhas para servidores públicos sobre a importância do combate à desinformação e transparência de conteúdos patrocinados na internet.

Capítulo V

Das sanções

Art. 28 Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de aplicação ficam sujeitos às seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder Judiciário, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa;

III - suspensão temporária das atividades;

IV - proibição de exercício das atividades no país.

Parágrafo único. Para fixação e gradação da sanção, deverão ser observados:

I - a gravidade do fato, a partir da consideração dos motivos da infração e das consequências nas esferas individual e coletiva;

II - a reincidência na prática de infrações previstas nesta Lei;

III - a capacidade econômica do infrator, no caso de aplicação da sanção prevista no inciso II do caput.

§ 2º Para efeito do §1º, a cominação das sanções contidas nos incisos III e IV do caput está condicionada à prévia aplicação daquelas enunciadas pelos incisos I e II nos doze meses anteriores ao cometimento da infração.

Capítulo VI

Disposições finais

Art. 29 Os provedores de rede social e provedores de serviço de mensageria privada devem nomear mandatários judiciais no Brasil, aos quais serão dirigidos os atos processuais decorrentes da aplicação desta Lei, tornando essa informação facilmente disponível na plataforma digital.

Art. 30 A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11 .... XI – disseminar ou concorrer para a disseminação de desinformação, por meio de contas inautênticas, disseminadores artificiais ou redes de disseminação artificial de desinformação (NR)".

Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Você destacou o trecho:

Faça login para dar sua opinião sobre ele.

Você concorda?

Cesar Duarte opinou:

Isso é uma piada de mal gosto ou é pura malícia? como pretendem definir a capacidade e a ideologia dos verificadores de fato?

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Paulo de Tarso Barreto de Faria opinou:

Apoio totalmente a obrigatoriedade das redes sociais mostrarem claramente os fatos a todos os usuários que virem uma informação falsa.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

James Bispo opinou:

O artigo 10, IV deve obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Lucas Santana opinou:

O artigo 10, IV deve obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marcio Vinicius da Silva Vieira opinou:

O artigo 10, I, deve tornar compulsório que todas as plataformas venham agir de forma transparente, acautelando todos os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos averiguado por checadores de fato autonômicos e totalmente seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news afiança um mundo melhor e um Brasil mais justo e seguro.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marco opinou:

Modificação: "rotular, em destaque, o conteúdo desinformativo como tal. O destaque (considerando tamanho da letra, espaço ocupado, cor e posicionamento) deve ser no mínimo análogo ao destaque dado ao título do conteúdo desinformativo."

No seguinte trecho:

rotular o conteúdo desinformativo como tal;

Você concorda?

Marco opinou:

Extremamente importante, não removam esse parágrafo.

No seguinte trecho:

A autorização para recebimento de mensagem em massa será por padrão desabilitada.

Você concorda?

Marco opinou:

Não pode ser irrelevante perante o poderio econômico do provedor de aplicação. Pode ter como base o faturamento médio diário do provedor de aplicação no Brasil.

No seguinte trecho:

multa;

Você concorda?

Juliano Vendramin opinou:

É urgente e necessário que esta lei seja aprovada, com duras punições para esta péssima prática que vem destruindo a República brasileira.

No seguinte trecho:

rede de disseminação artificial: conjunto de disseminadores artificiais cuja atividade é coordenada e articulada por pessoa ou grupo de pessoas, conta individual, governo ou empresa com fim de impactar de forma artificial a distribuição de conteúdo com o objetivo de obter ganhos financeiros e ou políticos;

Você concorda?

André Sá opinou:

O artigo precisa tornar obrigatório que as plataformas sejam transparentes. Que alerte os usuários expostos às fake news e ajude a procurar fatos verificados e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante uma confiabilidade nas informações e garante a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Ivo Ferreira opinou:

O art. 10 é fundamental para evitar a disseminação de notícias falsas!

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Renata Sell opinou:

Deve ser obrigatório que as plataformas atuem de forma transparente. Os usuários devem ser alertados quando expostos a informações irreais ou manipuladas e serem redirecionados ao informações de fontes seguras.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Vinícius Paio opinou:

Acho que as práticas deveriam ser consideradas obrigatórias, pressionando os provedores de mídias sociais a adotarem medidas mínimas para conter a desinformação.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Yuri Canguçu opinou:

Apoio da obrigatoriedade das redes sociais mostrar só os fatos das notícias.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Diego Spiering Pires opinou:

Visto que o maior propagador de fakenews são os mensageiros instantâneos (Whatapp e similares), é imprescindível que fortes medidas sejam tomadas neste tipo de plataforma.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marcelo Paiva de Souza opinou:

A lei vem tarde, mas antes assim - do que nunca! Que nossa frágil e incipiente democracia não morra!

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Marcelo Paiva de Souza opinou:

Esse artigo é fundamental para a lei: trata-se não só de coibir uma prática nefasta, mas - na hipótese de que ela venha a se dar - de implementar dispositivos que combatam e minorem seus efeitos

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Deve ser obrigatório e passível de punição, como a perca do perfil ou o bloqueio por um mês, após desbloqueio o usuário deve fazer uma nota se retratando do ocorrido

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Dorival Jorge Farias opinou:

Esta lei deve se aplicar a todo e qualquer provedor de rede social, inclusive nos espaços destinados a comentários de publicações, como jornais, blogs e assemelhados.

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

Dorival Jorge Farias opinou:

Banir, inibir, coibir o uso de contas inautênticas. Desencorajar soa como sugestão para uma coisa tolerável, o que não é o caso.

No seguinte trecho:

desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Obrigatório o envio

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Emilene ceara barboza opinou:

É necessário que as redes sociais obrigatoriamente mostrem a todos os usuários que virem uma informação falsa e que parem de disseminar conteúdos falsos, mentirosos

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Avisar das sanções que podem ser aplicadas e obrigar que a pessoas ou empresa faça uma carta de retratação. A carta irá ajudar na veracidade do julgamento, caso o usuário não queira fazer a carta, poderá ser preso por uma semana. Apenas um sugestão

No seguinte trecho:

Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Caso seja provado que estes provedores partiu de um ip de qualquer um gabinete das casas do poder legislativo, executivo ou judiciário, pode se aplicado como improbidade administrativo

No seguinte trecho:

Os provedores de rede social e provedores de serviço de mensageria privada devem nomear mandatários judiciais no Brasil, aos quais serão dirigidos os atos processuais decorrentes da aplicação desta Lei, tornando essa informação facilmente disponível na plataforma digital.

Você concorda?

Dorival Jorge Farias opinou:

Soa como sugestão de comportamento. Deveria ser Obrigações ou procedimentos para...

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

O empregador deverá declarar ser o uso será para empresa ou para uso pessoal, o mesmo deve assumir um termo de responsabilidade.

No seguinte trecho:

Sem prejuízo da garantia da privacidade, na abertura de contas em provedores de serviço de mensageria privada, o usuário deverá declarar ao provedor se a conta empregará disseminadores artificiais, ou ainda, após a abertura de contas, se o usuário passar a utilizar aplicativos ou serviços de intermediários de disseminação a administração de contas.

Você concorda?

Aline Luz opinou:

Definir as boas práticas para corrigir a desinformação é algo importante, mas o ideal seria definir e tornar tais práticas obrigatórias.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Dorival Jorge Farias opinou:

Desabilitar a visualização e transmissão do conteúdo desinformativo (sinalizando o motivo), pois o simples compartilhamento do endereço ("link"), já é uma forma de disseminação.

No seguinte trecho:

desabilitar os recursos de transmissão do conteúdo desinformativo para mais de um usuário por vez, quando aplicável;

Você concorda?

Dorival Jorge Farias opinou:

É praticamente impossível saber a abrangência da desinformação. Ainda que fosse enviada a todos, seria interpretada como contra informação e veiculada como se ela fosse a desinformação. E todos sabemos que o estrago causado por uma mentira, não pode ser revertido. A solução é impedir que a desinformação seja espalhada. A sugestão é eliminar este item.

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Márcio Albuquerque opinou:

O artigo 10, IV deve obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Renato Feio opinou:

Tornar obrigatório que as plataformas alertem os usuários sobre notícias falsas. Impedindo a desinformação, e ainda disponibilizando em seu lugar fatos verificados por "checadores de fatos" independentes. É necessário mitigar o alcance deletério das "fake news", tornando o ambiente das redes mais saudável, e melhorando a informação em seu conteúdo, sem prejuízo da liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Renato Feio opinou:

Este artigo deveria obrigar as plataformas de mídias sociais a não amplificarem o alcance de "fake news" ou boatos que já foram classificados como desinformação. Principalmente os que atentem contra nossas vidas, colocando em risco a coletividade, como curas não comprovadas para o Covid-19. 

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Hiroito Onotera opinou:

É fundamental que esse PL seja aprovado o quanto antes. A disseminação de informações falsas por escusos grupos políticos através de comunicadores instantâneos e pelas redes sociais constituem hoje a maior praga da sociedade contemporânea, fazendo com que pessoas sem qualquer qualificação atinjam altos cargos do Poder, aproveitando-se da incauteza que atinge boa parcela da população.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Edenilson Lisboa opinou:

Para ser efetivo, deve ser obrigatório que as plataformas alertem os usuários que foram expostos à desinformação e disponibilizem a estes fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Isso tornaria as informações que recebemos mais saudáveis, evitando que nós, usuários das redes, fossemos expostos a um bombardeio de informações falsas e maliciosas, sejam de esquerda ou direita.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Edenilson Lisboa opinou:

É importante que as mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que desinformam, adoecem e até matam brasileiros, contribuindo para o caos social em meio à pandemia.

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Jean-Pierre Barakat opinou:

Sugestão: "Obriga-se a adoção das seguintes medidas no intuito de corrigir a desinformação:"

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Anna Vilela opinou:

É preciso demandar, exigir. Desencorajar é insuficiente para o combate eficiente desse tipo de conta.

No seguinte trecho:

desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Você concorda?

Anna Vilela opinou:

No mínimo é melhor do que nada, mas é pouco para a velocidade que correm as informações na internet

No seguinte trecho:

Os dados sobre as providências adotadas devem ser atualizados, no mínimo, semanalmente.

Você concorda?

Jean-Pierre Barakat opinou:

Deve-se estabelecer tabela com valores ou percentuais de valores que devem onerar os infratores nesse caso de aplicação de multa.

No seguinte trecho:

multa;

Você concorda?

Anna Vilela opinou:

Rotular visualmente, para que os usuários da internet fiquem cientes

No seguinte trecho:

rotular o conteúdo desinformativo como tal;

Você concorda?

Anna Vilela opinou:

sim!

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Yuri opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Raphael Gomes opinou:

Deve ser obrigatório que as redes sociais mostrem os fatos a todos os usuários que virem uma informação falsa; e que elas parem com a promoção de conteúdo falso.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marcos Antônio Pesquero opinou:

As redes sociais devem ter a obrigação de mostrar os fatos a todos os usuários que virem uma informação falsa; e que elas devem parar de promover conteúdos falsos.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Rodrigo Biasibetti opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Klauss Franz opinou:

É de extrema importância que este artigo seja obrigatório, caso contrário há grandes chances de não ser cumprido, e assim o PL perde muita força e abrangência prática, no combate a disseminação de informações falsas .

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

André Somazz opinou:

O artigo 10, IV deve obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Juarez Cunha opinou:

Fundamental que as plataformas de mídias sociais ajam de forma rigorosa para evitar a disseminação de notícias falsas

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Gino De Sicco opinou:

Ao contrário do que muitos tem dito, coibir informações falsas e a disseminação das mesmas nada tem a ver com censura. O importante aqui é se ater ao fato de que as notícias falsas tem trafegado como sendo reais, e muitas pessoas nem se atentam a isto. Por este motivo, uma lei que quer criar formas de garantir que o conteúdo falso seja identificado e marcado como tal é imprescindível.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

José Geraldo Peixoto de Faria opinou:

Muitas contas são criadas em redes sociais utilizando-se de pseudônimos/alias. Há a possibilidade de um mesmo usuário gerir várias contas, com propósitos distintos, em uma mesma rede social. P. ex., uma conta pessoal e outra profissional. A dúvida que tenho é como se fará a distinção entre contas "autênticas" das "inautênticas".

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

José Geraldo Peixoto de Faria opinou:

Retirar. Por ser óbvio e pelo bem da síntese, esta introdução pode ser removida.

No seguinte trecho:

Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

Você concorda?

Rafael Bacelar Nogueira opinou:

É importante que as empresas representantes das redes sociais se comprometam a formar comitês externos confiáveis para checagem de fatos e a fornecer informações corrigidas a quem tiver recebido informações falsas ou distorcidas.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Carlos Renato de Carvalho opinou:

Como está esse inciso é ambíguo. O texto deve ser "o fortalecimento do processo democrático, por meio do combate à desinformação, e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil".

No seguinte trecho:

o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil;

Você concorda?

José Geraldo Peixoto de Faria opinou:

O que determina o Art. 11 é mais adequado que o que determina o inciso V do Art. 10, na minha opinião. É melhor remeter o usuário às fontes que foram utilizadas para verificar o conteúdo que produzir a correção da informação recebida.

No seguinte trecho:

Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Você concorda?

Aroldo Leal de Andrade opinou:

Este item é fundamental, em vista da sobrevivência da democracia brasileira, e deve ser obrigatório.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Rubens Belli opinou:

As práticas deveriam ser consideradas obrigatórias, para pressionar os provedores de mídias sociais a adotarem medidas de ALERTA e CONTENÇÃO de disseminação de notícias falsas.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Alvaro A Silva opinou:

Como cidadão e usuário constante das mídias sociais, apóio a obrigatoriedade de que estas redes sociais mostrem os fatos a todos os usuários que virem uma informação falsa; e que aquelas parem com a promoção de conteúdo falso. Somente assim estaremos seguros de poder ter acesso apenas à conteúdo real e não invenções que manipulam e influenciam de forma negativa toda a sociedade.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Joao Lazzarin opinou:

devemos obrigar que as grandes redes de mídias sejam obrigadas e, caso contrário penalizadas, a pararem de amplificar o alcance de conteúdos classificados como falsos.

No seguinte trecho:

proibição de exercício das atividades no país.

Você concorda?

Bruno Amaral opinou:

Deve obrigar que as mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Rhuan Fagundes opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Silvia Galindo opinou:

O Art. 10 I deve ser obrigatório, de modo que os provedores de aplicação levem informações corrigidas por verificadores de fatos independentes a todos os usuários de suas plataformas que tenham sido vítimas de fake news. As grandes redes sociais têm o poder e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade mais saudável.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Silvia Galindo opinou:

O Art. 10 IV deve ser obrigatório, de modo a minimizar o número de pessoas atingidas pelas fake news, para que, em tempos de pandemia, por exemplo, o menor número de pessoas possível tenha sua saúde colocada em risco. As grandes redes sociais têm o poder e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade mais saudável.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Carlos Bellizzi opinou:

Entendo que deva ser obrigatório que as redes sociais mostrem os fatos a todos os usuários que virem uma informação falsa, ao mesmo tempo que não façam mais a promoção de conteúdos falsos.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Ricardo Rovere de Santi opinou:

Boas Praticas não basta e preciso ser obrigatório,pois se não qualquer grupo que tenha interesse na disformação,fara pressão no empresas responsável pelo disseminador,para manter a propagação dessa noticia falsa.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Paulo Barrocas opinou:

Este artigo é fundamental! As redes sociais devem mostrar os fatos a todos os usuários que virem uma informação falsa e as redes sociais devem parar imediatamente de divulgar conteúdo falso

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Michele Romanello opinou:

Todas as boas práticas do art.10 devem ser obrigatórias!!

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marco Guimarães opinou:

Em um mundo em "guerra" a verdade é a primeira vitima. Se faz mister para a proteção da democracia ampla, inclusiva e plural que os grandes veiculadores de informação sejam verificados de forma independente, corrigindo, revisando e dando ampla divulgação as inverdades e manipulações em massa da sociedade.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Claudio Alberto Gottberg opinou:

O artigo 10, I, deve ser obrigatório! As plataformas devem sempre alertar seus usuário sobre desinformação verificada por checadores independentes baseados em fatos.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Rosa D. F. Bonciani opinou:

É minha opinião que a redação deve obrigar que todas as plataformas ajam de forma transparente, alertando aos cidadãos a desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Igor opinou:

O artigo 10, I, sim, precisa ser obrigatório as plataformas digitais que ajam com lucidez, alertando as vitimas de desinformações e oferecendo a eles dados conferidos por checadores de fatos, que sejam apoliticos e seguros. Mostrando os verdadeiros fatos sobre fake news garante a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Adriana Ribeiro opinou:

É preciso que essa práticas sejam obrigatórias para as redes sociais e não apenas sugestões de boas práticas

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Cesar Augusto de Macedo opinou:

Super importante para defesa da informação que mais represente a realidade dos fatos, isenta de manipulação ideológica política e/ou partidária.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Roberta Scheidt opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Ronaldo Felipe da Costa opinou:

Srs legisladores, boa prática não basta. É preciso torná-las compulsórias, caso contrário não serão cumpridas.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Francisco Dias opinou:

O artigo 10, IV, de ser revisto, de forma a ser claro e obrigatório que as rfedes sociais parem de dissseminar, replicar ou rebpulicar qualquer conteúdo falso, já desmentido em outras midias socias, sob pena de multa, blolqueio de suas atividades ou do seu domínio na internet. Uma vez que uma rede social desmendir uma fake news, todas as outras plataformas devem ser notificadas para fazer o mesmo

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

Acho que o problema está mais no comportamento inautentico, e nao na conta em sí. Em países autoritários, contas inautenticas sao usadas por criticos a regimes para fins de mobilização social. O problema é quando o usuário abusa das plataformas para espalhar informações em escala (comportamento inautêntico, ao invés de contas)

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

Comportamento inautêntico ao invés de contas: em linha com a definição do abuso de plataformas (a exemplo do Facebook: https://www.facebook.com/communitystandards/inauthentic_behavior)

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

Que atuem em comportamento inautêntico. Redes inautênticas podem espalhar mensagens em escala que sejam verdadeiras, mas colocadas fora de contexto, por exemplo, para fins propagandísticos. Dessa forma, deve-se regular o comportamento dessas contas, e não o conteúdo que elas disseminam.

No seguinte trecho:

redes de disseminação artificial que disseminem desinformação;

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

Há uma lógica por trás dessa periodicidade? Durante as eleições europeias os relatorios eram mensais. É necessário definir o que estaria nesses relatórios em detalhe antes de definir uma periodicidade.

No seguinte trecho:

Os dados sobre as providências adotadas devem ser atualizados, no mínimo, semanalmente.

Você concorda?

refangelo opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Júlio Cordioli opinou:

Aqui cabe analisar a viabilidade de tornar algumas dessas práticas obrigatórias.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

LUCAS FERNANDO MORAIS LEITE opinou:

Deve incluir que seja obrigatório que plataformas façam o que for necessário para garantir um ecossistema saudável. alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. A desinformação pode ser uma arma muito poderosa nas mãos erradas e leis devem minimizar a chance de isso ser possível.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

LUCAS FERNANDO MORAIS LEITE opinou:

As mídias sociais devem interromper também a propagação de conteúdo já classificado como falso (fake news, desinformação, fake news). Um bom exemplo disso é a propagação de falsas curas do corona vírus, que apesar de falsas e sem comrpovação científica continuam circulando e desinformando as pessoas.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Oswaldo José Bruno opinou:

Esta lei precisa entrar em vigor o quanto antes, pois as fakes news estão se propagando de forma muito intensa e induzindo a população a comportamentos de risco como o que está ocorrendo como se pode ver pelos baixíssimos índices de isolamento social que o país está apresentanto.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Paula Oda opinou:

Deveria também considerar os princípios da transparência, como referência a LAI

No seguinte trecho:

O disposto nesta Lei deve considerar os princípios e garantias previstos nas Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 -Marco Civil da Internet, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Você concorda?

Paula Oda opinou:

sugiro retirar o trecho inicial (a busca por)

No seguinte trecho:

a busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário;

Você concorda?

Nanci Alves opinou:

Considerar"boas práticas" não diz nada.O que vivemos com a fake news é um absurdo e prejudicial à vida é à democracia. O termo precisa ser mudado para "É obrigatório" e com penalidades para quem descumprir a lei.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marina opinou:

Ainda que se verifique o esforço dos relatores em delimitarem os conceitos em que se baseia a proposta legislativa, a proposta ainda está estruturada em conceitos abertos, imprecisos e confusos

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Marina opinou:

o PL cria a responsabilidade objetiva quanto a conteúdo produzido por terceiros, ainda que as ações exigidas dos intermediários não sejam necessariamente quanto ao conteúdo, mas quanto a contas. A alteração no regime de responsabilidade cria sérios riscos a liberdade de expressão

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

Marina opinou:

a previsão de encaminhar rotulagem pode ser interpretada como obrigação também para aplicações de mensageria instantânea que utilizam criptografia de ponta a ponta, independentemente da capacidade técnicas de realizar tal ação, o que pode colocar em risco a utilização da criptografia, uma tecnologia legítima, imprescindível para a garantia da privacidade e segurança de usuários.

No seguinte trecho:

Os rótulos de que trata esse artigo devem ser identificados de maneira evidente aos usuários e mantidos inclusive quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou repassado de qualquer maneira.

Você concorda?

Marina opinou:

Além de relatório, empresas devem informar nas plataformas e em cada conteúdo as práticas de moderação aplicadas, os motivo para a aplicação e como a decisão foi tomada.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

Você concorda?

Marina opinou:

Deveriam fornecer informações específicas sobre todas as restrições e moderações de conteúdo adotadas enquanto intermediários, incluindo ações tomadas em resposta a petições governamentais, ordens judiciais, solicitações privadas e a implementação de suas políticas de restrição de conteúdo, diferenciando cada uma delas

No seguinte trecho:

número total de postagens e de contas destacadas, removidas ou suspensas, contendo a devida motivação, localização e metodologia utilizada na detecção da irregularidade;

Você concorda?

Marina opinou:

Medidas de transparência também deveriam ser impostas a governos e autoridades com poder de polícia que solicitam moderação de conteúdo aos provedores de aplicações que utilizam majoritariamente conteúdo gerado por terceiros.

No seguinte trecho:

número total de destaques, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma;

Você concorda?

Marina opinou:

Como princípio geral, e exceto em casos excepcionais devidamente justificados, as pessoas afetadas por uma medida de restrição ou interferência pelas plataformas e, se for o caso, pelo público em geral, devem ser previamente notificadas das medidas de restrição que as afetam , sendo oferecida a possibilidade de apresentar contra-argumentos, remover ou modificar o conteúdo

No seguinte trecho:

As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Você concorda?

Paula Oda opinou:

Há uma sugestão para uso do CPF. É importante ressaltar o uso do CPF indiscriminado pode gerar outros problemas como a questão do tratamento e cruzamentos de dados pessoais. Vale refletir se é um mecanismo efetivo de garantia de autenticidade.

No seguinte trecho:

desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Você concorda?

Paula Oda opinou:

Qual a motivação para essa exigência? Se são contas criadas por terceiros (ou contas não autenticas) está produzindo uma análise indevida. Ou está vinculando a identificação do "responsável"? Porque entendo que nesse caso não estamos falando de perfil, então sugiro rever a escrita, talvez "responsáveis pelos perfis" solucione.

No seguinte trecho:

Em relação aos perfis removidos, as plataformas devem fornecer de forma desagregada os dados categorizados por gênero, idade e origem dos perfis.

Você concorda?

Paula Oda opinou:

Além do disposto, deveria recomendar que seja divulgado assim que observado e confirmado o fato.

No seguinte trecho:

Os dados sobre as providências adotadas devem ser atualizados, no mínimo, semanalmente.

Você concorda?

Willian Costa Araujo opinou:

A obrigatoriedade de que as redes sociais mostrem os fatos a todos os usuários que virem uma informação falsa é fundamental no processo corretivo e informativo; e que elas parem com a promoção de conteúdo falso sobre pena de detenção dos que a veiculam ou propiciam de qualquer forma a sua transmissão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Thalita de Carvalho Pereira opinou:

Eu apoio a obrigatoriedade das redes sociais de mostrar os fatos para qualquer usuário que receba uma Fake New. A internet está cheia de informações e em grande parte não verificadas. É direito de todos saber o que é verdadeiro e o que não é. Acreditar em Fake New pode causar prejuízos reais para as pessoas e isso não deve ser permitido, as redes sociais tem que ser obrigadas a informar a verdade

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Catarina opinou:

Se faz necessário que o Art. 10 garanta a transparência de informações em mídias/redes sociais para todo o público exposto à elas. O fluxo de informação hoje em dia já é alto demais para que haja também alto fluxo de falsas informações, isso só prejudica ainda mais a sociedade.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Rodrigo Jardim opinou:

é muito importante que informações falsas sejam corrigidas

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

IRIS opinou:

Ainda que possibilite limitada participação, não é o suficiente para matérias de tamanha complexidade técnica, jurídica, econômica e social, nem viabiliza um dos fundamentos estabelecidos no Marco Civil da internet, que é governança democrática e colaborativa em decisões que envolvem a internet.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

IRIS opinou:

Os termos que compõem a regulação proposta são definidos de forma muito ampla e se amparam em critérios subjetivos. A falta de especificidade do projeto legal torna difícil determinar, com segurança, por exemplo, quando um conteúdo

No seguinte trecho:

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Você concorda?

IRIS opinou:

As disposições gerais sobre a responsabilidade de que trata a Seção II não levam em consideração o regime definido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Como intermediários, provedores de aplicação não devem responder por conteúdo gerado por terceiro, nem devem ter a responsabilidade de supervisionar conteúdos.

No seguinte trecho:

O disposto nesta Lei deve considerar os princípios e garantias previstos nas Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 -Marco Civil da Internet, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Você concorda?

IRIS opinou:

Essas publicações devem resguardar a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os indivíduos envolvidos e em nenhuma hipótese deve qualquer dado pessoal de um usuário ser publicizado pela plataforma sem ordem judicial prévia1/3

No seguinte trecho:

Em relação aos perfis removidos, as plataformas devem fornecer de forma desagregada os dados categorizados por gênero, idade e origem dos perfis.

Você concorda?

IRIS opinou:

Tais dados somente deveriam vir a público em forma agregada e anonimizada, a fim de garantir que não serão utilizados para identificação dos usuários.

No seguinte trecho:

Os dados sobre as providências adotadas devem ser atualizados, no mínimo, semanalmente.

Você concorda?

IRIS opinou:

Necessário especificar de que origem se trata (geográfica, institucional, etc), bem como o nível de granularidade da origem exigida, caso seja geográfica (nacional, estadual, municipal, etc)

No seguinte trecho:

número de com contas registrada em solo brasileiro na plataforma e número de usuários brasileiros ativos no período analisado;

Você concorda?

IRIS opinou:

Deve especificar de que origem se trata (geográfica, institucional, etc), bem como o nível de granularidade da origem exigida, caso seja geográfica (nacional, estadual, municipal, etc)

No seguinte trecho:

número de reclamações recebidas sobre comportamento ilegal e inautêntico e correções emitidas no período do relatório, indicando a origem e o motivo da reclamação;

Você concorda?

IRIS opinou:

A responsabilidade sobre informar patrocinadores deve ser do usuário que disponibiliza o conteúdo. Ainda, qualquer hipótese de divulgação de dados de patrocinadores de forma agregada ou estruturada deve considerar parâmetros de proteção aos dados pessoais e requer debate mais profundo.

No seguinte trecho:

em relação a conteúdo patrocinado, quem pagou pelo conteúdo, qual o público alvo e quanto foi gasto, em uma plataforma de fácil acesso a usuários e pesquisadores.

Você concorda?

IRIS opinou:

Tais especificações devem observar os critérios da necessidade, proporcionalidade em relação à finalidade pretendida, potencial padronização e objetividade da atuação das plataformas no seu cumprimento.

No seguinte trecho:

Resguardado o respeito à proteção de dados pessoais, as redes sociais devem atuar para facilitar o compartilhamento de dados com instituições de pesquisa para análises acadêmicas de desinformação.

Você concorda?

IRIS opinou:

atribui, indevidamente, função estatal de investigação e divulgação a entes privados – os provedores –, exigindo a identificação e publicação de conexões entre agentes disseminadores de desinformação e suas relações, além de exigir a divulgação pública de dados pessoais de usuários

No seguinte trecho:

Os relatórios e dados disponibilizados devem apontar a relação entre disseminadores artificiais, contas e disseminação de conteúdos, de modo que seja possível a identificação de redes articuladas de disseminação de conteúdo.

Você concorda?

IRIS opinou:

Ainda, a efetivação da transparência requer, necessariamente, debate aprofundado sobre ampliação de participação social na criação e atualização das normas das plataformas (termos de uso, padrões de comunidade, etc.), 1/3

No seguinte trecho:

estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes;

Você concorda?

IRIS opinou:

reavaliação dos procedimentos de notificação (que deveriam ser claros, acessíveis e informar o usuário detalhadamente sobre a violação ocorrida, seu processo de detecção e análise) 2/3

No seguinte trecho:

estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes;

Você concorda?

IRIS opinou:

e melhoria substancial dos mecanismos de contestação – que deveriam incluir, no mínimo, revisão humana independente em segunda instância, oportunidade de amplo contraditório e notificação dos resultados.3/3

No seguinte trecho:

estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes;

Você concorda?

IRIS opinou:

As medidas contra a desinformação, por sua vez, não devem ficar sob responsabilidade restrita do provedor de aplicação, nem corresponder a regime de responsabilidade objetiva desses agentes sobre o controle de conteúdo. 1/4

No seguinte trecho:

Aos provedores de aplicação de que trata esta Lei, cabe a tomada de medidas necessárias para proteger a sociedade contra a disseminação de desinformação por meio de seus serviços, informando-as conforme o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

Você concorda?

IRIS opinou:

Nesse sentido, o texto do projeto não apresenta resposta satisfatória às campanhas patrocinadas de desinformação ao estabelecer que os provedores são responsáveis por garantir direitos.2/4

No seguinte trecho:

Aos provedores de aplicação de que trata esta Lei, cabe a tomada de medidas necessárias para proteger a sociedade contra a disseminação de desinformação por meio de seus serviços, informando-as conforme o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

Você concorda?

IRIS opinou:

O projeto exige das plataformas investigar e adotar medidas corretivas contra ilicitudes de vigilância, o que corresponde a um poder e uma função estatal que não são proporcionais ao seu papel de intermediários.3/4

No seguinte trecho:

Aos provedores de aplicação de que trata esta Lei, cabe a tomada de medidas necessárias para proteger a sociedade contra a disseminação de desinformação por meio de seus serviços, informando-as conforme o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

Você concorda?

IRIS opinou:

Algumas medidas são tecnicamente difíceis ou inadequadas, atribuindo poderes e responsabilidades que caberiam a provedor de conteúdo, papel que normalmente não é desempenhado pelas plataformas. 4/4

No seguinte trecho:

Aos provedores de aplicação de que trata esta Lei, cabe a tomada de medidas necessárias para proteger a sociedade contra a disseminação de desinformação por meio de seus serviços, informando-as conforme o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

Você concorda?

IRIS opinou:

ão deve haver a obrigação do intermediário instituir mecanismos privados de verificação de conteúdo a ser rotulado, removido ou restringido;1/5

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

IRIS opinou:

Não deve haver a obrigação do intermediário instituir mecanismos privados de verificação de conteúdo a ser rotulado, removido ou restringido;1/5

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

IRIS opinou:

a única obrigatoriedade de remover/restringir deve decorrer de decisões judiciais, não se podendo responsabilizar intermediários pela remoção de conteúdo previamente 2/5

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

IRIS opinou:

Esse também é o regime geral definido pelo Marco Civil da Internet para a responsabilidade de intermediários em relação ao conteúdo de terceiros. Sua justificativa encontra-se no fato de que os atores privados não devem estar obrigados a monitorar ativamente conteúdo ou contas. 3/5

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

IRIS opinou:

mportante ressaltar que, mesmo nas hipóteses que o Marco Civil estabelece como exceções à regra geral, o conteúdo não deve ser ativamente identificado pelos provedores de aplicação, mas notificados sobre o conteúdo danoso 4/5

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

IRIS opinou:

Além disso, a responsabilidade dos provedores é subsidiária, referindo-se ao descumprimento de ordem judicial sobre determinado conteúdo ou, nas hipóteses excepcionais, após a notificação. 5/5

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

IRIS opinou:

A obrigação de notificar o usuário somente após a remoção de conteúdo, sem indicar procedimentos para a análise do recurso, também está na contramão das recomendações e boas práticas internacionais.1/3

No seguinte trecho:

Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Você concorda?

IRIS opinou:

O intermediário poderia ter a obrigação de fornecer, em ferramenta de fácil acesso, a opção de o usuário rotular o conteúdo publicado por si como patrocinado, em conformidade com recomendações de garantia de informações claras e completas sobre publicidade política paga na internet

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

IRIS opinou:

As recomendações do Art. 16 podem entrar em conflito direto com as garantias de privacidade e segredo de comunicações pessoais enunciados pelo mesmo dispositivo legal e abrem margem para o enfraquecimento da segurança das comunicações privadas de todos os brasileiros.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada devem utilizar todos os meios ao seu alcance para limitar a difusão e assinalar aos seus usuários a presença de conteúdo desinformativo, sem prejuízo da garantia à privacidade e do segredo de comunicações pessoais, incluindo a garantia do segredo do conteúdo em relação aos próprios provedores.

Você concorda?

IRIS opinou:

Exigir que os verificadores independentes apresentem às plataformas as correções a serem aplicadas em relação ao conteúdo desinformativo é obrigação excessiva, por atribuir aos verificadores função sancionatória. 1/2

No seguinte trecho:

rotular o conteúdo desinformativo como tal;

Você concorda?

IRIS opinou:

Ademais, os verificadores só poderiam sugerir correções caso tivessem acesso às informações conexas ao fato analisado (as quais podem envolver a entrega de dados pessoais e violações de privacidade do usuário).2/2

No seguinte trecho:

rotular o conteúdo desinformativo como tal;

Você concorda?

Daniel D'Amelio opinou:

por quê apenas para provedores acima de dois milhões?

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

Daniel D'Amelio opinou:

ótimo

No seguinte trecho:

serviço de mensageria privada: provedores de aplicação que prestam serviços de mensagens instantâneas por meio de comunicação interpessoal, acessíveis a partir de terminais móveis com alta capacidade de processamento ou de outros equipamentos digitais conectados à rede, destinados, principalmente, à comunicação privada entre seus usuários, inclusive os criptografado.

Você concorda?

IRIS opinou:

Essa rotulação deve levar em consideração os parâmetros de proteção aos dados pessoais e à privacidade e o direito do consumidor e da concorrência. Por isso, demanda um debate mais aprofundado.

No seguinte trecho:

identifique o pagador do conteúdo, incluindo intermediários e pagador original do serviço;

Você concorda?

IRIS opinou:

Essa rotulação deve levar em consideração os parâmetros de proteção aos dados pessoais e à privacidade e o direito do consumidor e da concorrência. Por isso, demanda um debate mais aprofundado.

No seguinte trecho:

identifique o pagador do conteúdo, incluindo intermediários e pagador original do serviço;

Você concorda?

IRIS opinou:

A categorização dos temas dos conteúdos patrocinados sugerida pelo projeto não é clara nem facilmente identificável. Considerando que o tipo de conteúdo patrocinado facilmente distinguível e que é de interesse categorizar para fins penais é o eleitoral, este deve ser rotulado separadamente.

No seguinte trecho:

conteúdo patrocinado: qualquer conteúdo criado, postado, compartilhado ou oferecido como comentário por indivíduos em troca de pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro;

Você concorda?

IRIS opinou:

Pode incentivar as plataformas à autoproteção via análise automatizada massiva. Isso é propenso à judicialização de forma similar à que ocorre no caso do artigo 12 do Marco Civil da Internet.

No seguinte trecho:

suspensão temporária das atividades;

Você concorda?

IRIS opinou:

Pode incentivar as plataformas à autoproteção via análise automatizada massiva. Isso é propenso à judicialização de forma similar à que ocorre no caso do artigo 12 do Marco Civil da Internet.

No seguinte trecho:

proibição de exercício das atividades no país.

Você concorda?

IRIS opinou:

As sanções previstas para descumprimento das medidas por intermediários são desproporcionais e, se mantidas na previsão legal, deveriam ser integralmente revistas.1/3

No seguinte trecho:

Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de aplicação ficam sujeitos às seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder Judiciário, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório:

Você concorda?

IRIS opinou:

Não se justifica a interrupção ou suspensão de atividades, pois elas têm efeitos colaterais sobre usuários terceiros, nem outras sanções excessivas que incentivam a plataforma a restringir serviços para autoproteção 2/3

No seguinte trecho:

Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de aplicação ficam sujeitos às seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder Judiciário, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório:

Você concorda?

IRIS opinou:

Deveres e responsabilidades por medidas específicas a serem adotadas por provedores de aplicação deveriam ser periodicamente revistos e avaliados, para evitar onerosidade excessiva 3/3

No seguinte trecho:

Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de aplicação ficam sujeitos às seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder Judiciário, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório:

Você concorda?

IRIS opinou:

O atual contexto de crise nacional e internacional decorrente da pandemia do COVID-19, nesse sentido, representa um agravante para essa deficiência do trâmite legal, sendo necessária a extensão dos prazos para colaborações da sociedade ao projeto de lei, em prol da governança colaborativa que deve reger a internet no Brasil.

No seguinte trecho:

Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Você concorda?

IRIS opinou:

Não define, entretanto, quem seriam ou quais os meios de se configurarem como independentes, critério que deve constar na legislação, observando-se o diálogo com referências e padrões internacionais, que respeitem a livre expressão.1/4

No seguinte trecho:

verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

Você concorda?

IRIS opinou:

A Comissão Europeia reconhece a importância da atuação de verificadores independentes, porém não considera adequado que esses agentes sejam encarregados legalmente de decidir quais conteúdos devem ou não ser removidos por plataformas.2/2

No seguinte trecho:

verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

Você concorda?

IRIS opinou:

Independentes ou não, continuam sendo agentes privados e sem legitimidade para decidir que tipo de notícia ou informação deve circular na internet, julgar a legitimidade de discursos ou moderar a liberdade de expressão. 3/4

No seguinte trecho:

verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

Você concorda?

IRIS opinou:

Propostas da utilização de mecanismos de soft law, como o código de princípios estabelecidos pela Rede Internacional de Checagem de Fatos ou pelas diretrizes para jornalismo informativo estabelecidos pela UNESCO, podem ser sugeridas como meios de atuação e proteção aos verificadores independentes.4/4

No seguinte trecho:

verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

O significado semântico do termo não necessariamente remete a disseminação de desinformação, mas para uma conta criada sem que haja conexão com a identidade de seu criador. A falta de coesão entre o significado semântico e a definição adotada no PL pode ser prejudicial à sua aplicação. Por ex, se uma conta de uma pessoa identificada dissemina desinformação, ela seria inautêntica?

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Ao vedar contas inautênticas, entendidas como aquelas que disseminam desinformação, se garante às aplicações o direito de censurar conteúdos que, em sua avaliação, possam ser classificados como desinformação. Seria uma adaptação natural do modelo de negócio para garantir sua viabilidade econômica. No limite, seria como conceder a eles o monopólio da verdade naquele ambiente.

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Este dispositivo define e proíbe, sendo que na lei já há um espaço para definições. A proibição parece ser maior que a definição, dado que se estende à disseminação de desinformação.

No seguinte trecho:

disseminadores artificiais não rotulados, entendidos como aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e ao usuário bem como aqueles utilizados para disseminação de desinformação;

Você concorda?

Ediméia Maria Ribeiro de Melo opinou:

Concordo com muitas das opiniões que li e quero somar a elas a minha, qual seja: que as boas práticas sejam tornadas obrigatórias quando da veiculação de qualquer informação por qualquer meio de comunicação.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Este dispositivo tem consonância com o artigo 12 do Marco Civil da Internet, que autoriza a suspensão temporária e a proibição das atividades de provedores de internet em caso de infração aos artigos 10 e 11 da mesma lei. Parte 1/2

No seguinte trecho:

suspensão temporária das atividades;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Entretanto, os dispositivos citados são objeto de discussão de constitucionalidade no âmbito da ADI 5527 e ADPF 406. A proibição e suspensão dos serviços no país parecem ser desmedidas tendo em vista a função social dessas ferramentas. Parte 2/2

No seguinte trecho:

suspensão temporária das atividades;

Você concorda?

José Carlos da Silva opinou:

Complento: de modo a assegurar que os fatos sejam esclarecidos para alcançar a verdade, uma vez que a verdade auxilia na recomposição do estado emocional e psicológico das pessoas levando a paz;

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Silvan Gomes da Silva opinou:

As redes sociais devem monitorar e excluir conteúdo falso.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Jo?o Pedro V. Pacheco Neto opinou:

Considerar as ações citadas no Art. 10 como "boas práticas" não basta. Devem ser tornadas obrigatórias ações para evitar a propagação de notícias reconhecidamente falsas, bem como para informar os indivíduos que acessarem estes conteúdos sobre a falsidade destes. Todavia, deve-se garantir que a verificação dos conteúdos seja feita por checadores de fato independentes e seguros.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Flavio de Figueiredo Moreira opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marilia opinou:

Concordo e acredito que o artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à fake news desinformação. E que disponibilizem fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um sistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Victor Romberg opinou:

Discordo deste trecho, penso que deveria abranger também os que tem menos de 2 milhões de usuários. Pois esta limitação abre brechas para pulverização em pequenas contas para continuar espalhando desinformação.

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

Antenor Filho opinou:

Entendo que a redação do artigo 29 deve ser substituída completamente. Deveria ficar: "A competência territorial desta lei será a do foro nacional, onde deverão correr as demandas eventualmente originadas pelo uso de serviços de rede social bem como de mensageria privada, tal informação deverá ser publicizada claramente na plataforma digital".

No seguinte trecho:

Os provedores de rede social e provedores de serviço de mensageria privada devem nomear mandatários judiciais no Brasil, aos quais serão dirigidos os atos processuais decorrentes da aplicação desta Lei, tornando essa informação facilmente disponível na plataforma digital.

Você concorda?

Sabrina Matos de Carvalho opinou:

Deve ser obrigatório que as plataformas de mídias sociais não ajudem a disseminar conteúdos que já foram classificados como fakenews. Muitas dessas notícias, além de adoecer psicologicamente, ainda colocam em risco a saúde física da população, como está ocorrendo agora com a disseminação de informações de falsas em relação a pandemia.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Gabriel Chagas opinou:

Não existe relação direta com este artigo, porém, creio ser importante dar uma opinião a mais sobre em como evitar a disseminação de perfis falsos. Seria interessante estabelecer que os provedores instaurassem uma política de verificação em duas etapas do acesso a conta, isso já ocorre em outras redes sociais, até mesmo em alguns jogos online e funciona muito bem.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

Você concorda?

Gabriel Chagas opinou:

Vincular um link da versão correta da notícia rotulada como falsa também seria importante, promovendo assim os veículos de imprensa que possuem credibilidade, além da circulação correta dos fatos.

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Priscilla Gonçalves de Souza opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Priscilla Gonçalves de Souza opinou:

deve obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Gil Vicente S C de Vasconcellos opinou:

Que coisa mais sem sentido. Temos um código penal e um código civil para resolver os problemas. Não precisamos legislar sobre o que, como e quando algo pode ser dito ou escrito.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Ana Lívia opinou:

Mais que necessário. Candidatos e eleitores devem ter responsabilidade sobre o uso de suas redes sociais. A intenet não deve ser tratada como terra sem lei.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Felipe opinou:

como é possível que seja para o fortalecimento do processo democrático, sendo que tem por objetivo a singularidade de opiniões em vez de sua diversidade. Isto é pode ser interpretado da maneira que lhes convém, é um ataque a liberdade de expressão que eles afirmam defender. É este o objetivo final dessa lei, calar o cidadão que só tem a internet para falar sua opinião.

No seguinte trecho:

o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil;

Você concorda?

Felipe opinou:

quem julgará se o conteúdo é desinformação? aí é por onde começa a censura...

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Fernando Oscar Schmitt opinou:

Quero ver quais entidades irão receber esse título de "verificador independente". Isso vai levar a uma nova Comissão da Verdade, burocratas decidindo quem fala a verdade e quem desinforma. Um absurdo.

No seguinte trecho:

verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

Fortalecer o Processo democrático é permitir que mais vozes e opiniões sejam ouvidas. combate a desinformação e diversidade de informação são antagónicos. variadas informações admite toda e qualquer informação. Portanto, não segue minimamente uma lógica tentar barrar notícias.

No seguinte trecho:

o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil;

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

Pagar por um conteúdo pressupõe que acredito na fonte e transparência, caso contrario não gastaria meu dinheiro se soubesse que se trata de algo duvidoso. .

No seguinte trecho:

a busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário;

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

Texto muito vago, defina melhor o que é contas inautênticas.

No seguinte trecho:

desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

Não cabe uma lei definir desinformação. Qualquer informação de pessoas com as quais não concordo pode ser considerada desinformação. Esse texto pode ser usado por qualquer manifestação de opinião ferindo o direito de livre expressão. Criticas legitimas também podem ser alvo desse paragrafo.

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

Desinformação no 1° paragrafo pode ser usado para qualquer opinião, além de ser mal definido. Colocar um nome de um personagem fictício entra nesse paragrafo? Já existem mecanismos, por ex.: Contas verificadas para evitar perfis falsos, portanto esse paragrafo é desnecessário.

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

Desinformação no 1° paragrafo pode ser usado para qualquer opinião, além de ser mal definido. Colocar um nome de um personagem fictício entra nesse paragrafo? Já existem mecanismos, por ex.: Contas verificadas para evitar perfis falsos, portanto esse paragrafo é desnecessário.

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

Desinformação no 1° paragrafo pode ser usado para qualquer opinião, além de ser mal definido. Colocar um nome de um personagem fictício entra nesse paragrafo? Já existem mecanismos, por ex.: Contas verificadas para evitar perfis falsos, portanto esse paragrafo é desnecessário.

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

Desinformação no 1° paragrafo pode ser usado para qualquer opinião, além de ser mal definido. Colocar um nome de um personagem fictício entra nesse paragrafo? Já existem mecanismos, por ex.: Contas verificadas para evitar perfis falsos, portanto esse paragrafo é desnecessário.

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

Desinformação no 1° paragrafo pode ser usado para qualquer opinião, além de ser mal definido. Colocar um nome de um personagem fictício entra nesse paragrafo? Já existem mecanismos, por ex.: Contas verificadas para evitar perfis falsos, portanto esse paragrafo é desnecessário.

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Joao Marcos Carvalho opinou:

a definição de "contas inautênticas" ficou vaga e genérica podendo ser usado para coagir e punir opinioes e críticas legítimas.

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

João Batista opinou:

"Desencorajar" é o quê!? Prender? Baixar a porrada!? "Inautênticas", o que significa? Esse PL de merda é kafkiano!

No seguinte trecho:

desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Você concorda?

João Batista opinou:

A INTERNET É LIVRE, CARAAAALHO! Quem quiser acreditar que acredite. O erro faz parte da verdade.

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

João Batista opinou:

Cês acham que essa porcaria de PL vai melar a reeleição do Bolso. Ele vai ser reeleito, idiotas!!

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

João Batista opinou:

Esse é o bote da cobra (vermelha) seu bobo... Eles não só não conseguem, como não querem fazer distinção entre contas: quem falar contra "as instituições democráticas" (o Partidão) vai se fuder!! É difícil de entender isso!?

No seguinte trecho:

disseminadores artificiais não rotulados, entendidos como aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e ao usuário bem como aqueles utilizados para disseminação de desinformação;

Você concorda?

João Batista opinou:

CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA CENSURA

No seguinte trecho:

desabilitar os recursos de transmissão do conteúdo desinformativo para mais de um usuário por vez, quando aplicável;

Você concorda?

Tiago Oliveira de Lucia opinou:

Assegurar que todos os usuários alcançados pelo conteúdo desinformativo recebam um relatório onde se explicite que o mesmo se trata de desinformação e das medidas adotadas pelo provedor a respeito. Também devem receber a informação correta, e tanto ao relatório quanto à informação correta, devem ser dados o mesmo destaque, no mínimo, que se deu ao conteúdo desinformativo original.

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Rodrigo Pereira da Silva opinou:

Esse ponto pode desestimular empresas de tecnologia trabalhar no Brasil, país onde o estado já não passa confiança fora como utilizará das informações dos usuários.

No seguinte trecho:

O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Você concorda?

Rodrigo Pereira da Silva opinou:

Quem jugará o que será desinformação? Para um partido de direita um jornal de esquerda pode desinformar, como garantirão que não invadirão jornais?

No seguinte trecho:

A Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet tem como objetivos:

Você concorda?

Rodrigo Pereira da Silva opinou:

Quem jugará o que é ou não falso?

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Rodrigo Pereira da Silva opinou:

Avatares são coisas que sempre foram utilizados na internet!!

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Rodrigo Pereira da Silva opinou:

A mídia ela sempre recebe patrocínio publicitário, a nova mídia também tem que receber patrocínio, é o mesmo de proibir que a globo não receba dinheiro do BRADESCO para não poder falar mau dele.

No seguinte trecho:

conteúdos patrocinados não rotulados, entendidos como aqueles conteúdos patrocinados cuja comunicação não é realizada ao provedor e tampouco informada ao usuário.

Você concorda?

Rodrigo Pereira da Silva opinou:

Isso vai desestimular a vindo de empresas de tecnologia no país, pois todos as empresas antes de entrar no país terão que traduzir o site.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

Você concorda?

Tiago Oliveira de Lucia opinou:

A lei não estabelece de forma clara quais os mecanismos que devem ser adotados pelas redes sociais e serviços de mensageria privada, gerando grande insegurança jurídica e uma situação onde o infrator só será penalizado caso o poder público comprove a que o mesmo não fez "todo o possível" dentro de suas capacidades. Essa falta de clareza certamente gerará impunidade.

No seguinte trecho:

a gravidade do fato, a partir da consideração dos motivos da infração e das consequências nas esferas individual e coletiva;

Você concorda?

Tiago Oliveira de Lucia opinou:

Dizer que é vedado sem explicitar as ações que devem ser tomadas para indentificar as postagens e contas irregulares gera uma situação onde o provedor faça nada ou muito pouco e só possa ser punido se o poder público conseguir comprovar que o mesmo poderia "fazer mais". Gera insegurança jurídica.

No seguinte trecho:

São vedados, nas aplicações de internet de que trata esta Lei:

Você concorda?

Tiago Oliveira de Lucia opinou:

É estranho que a lei se dirija apenas aos provedores de informação e exclua os criadores de conteúdo desinformativo e os patrocinadores dos mesmo. (1/2)

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Tiago Oliveira de Lucia opinou:

Ainda com relação ao artigo 1° (devido ao limite caracteres): A criação e disseminação de desinformação relacionada à área da saúde deveria ter destaque no projeto, principalmente porque esta pode ser uma atividade bastante lucrativa e gerar tantos danos à sociedade (às vezes até mais) que o crime de exercício ilegal da medicina. (2/2)

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

Cesar Duarte opinou:

George Orwell ficaría orgulhoso, como pode-se fortalecer o processo democrático usando o aparato do estado para regular o discurso do cidadão?

No seguinte trecho:

o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil;

Você concorda?

Cesar Duarte opinou:

Quem vai escolher os verificadores? qual á sua ideología? como vão definir o que é verdade? irá haver a criação de um ministério? está parecendo uma óbvia tentativa de censura

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Cesar Duarte opinou:

Quem vai escolher os verificadores? qual á sua ideología? como vão definir o que é verdade? irá haver a criação de um ministério? está parecendo uma óbvia tentativa de censura

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Cesar Duarte opinou:

Quem vai escolher os verificadores? qual á sua ideologia? como vão definir o que é verdade? irá haver a criação de um ministério? está parecendo uma óbvia tentativa de censura

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Cesar Duarte opinou:

Meu Deus quem criou essa lei, olha a violação de privacidade que é isso

No seguinte trecho:

Em relação aos perfis removidos, as plataformas devem fornecer de forma desagregada os dados categorizados por gênero, idade e origem dos perfis.

Você concorda?

José Hugo da Silva Rocha opinou:

Não sei se ficou bem claro a quem caberá a decisão sobre o conteúdo ser ou não informativo.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Matheus Ferreira de Argollo Gusman opinou:

A lei fortalece a democracia e promove a liberdade de opinião ao fomentar a diversidade de fontes de informação no Brasil

No seguinte trecho:

o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil;

Você concorda?

Matheus Ferreira de Argollo Gusman opinou:

O termo parece vago. Talvez poderia definir a necessidade de cada conta representar um CPF/CNPJ e ter uma limitação ao número de contas por CPF/CNPJ, a não ser com autorização expressa do Estado por meio de lei (quando faça sentido). Assim definem-se "contas inautênticas" como as excedentes ao limite permitido.

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

Matheus Moura opinou:

A restrição (ou intervenção) de direitos só pode se dar em processo no qual sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório, o que implica dizer que tanto provedor quanto usuário têm o direito de serem ouvidos antes que o conteúdo seja restringido, exceto em circunstâncias excepcionais, quando uma análise post facto da ordem e sua implementação deve ser executada o quanto antes possível.

No seguinte trecho:

Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Você concorda?

jose coura opinou:

Esse tipo de limitação distorce o objetivo da lei e cria brechas para criar grupos locais de divulgação de notícias falsas

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

jose coura opinou:

Mentira?

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Dvas Link opinou:

Durante as eleições, conteúdos relacionados aos candidatos só poderão ser patrocinados por contas oficiais do candidato, partido ou coligação. Proibir a compra de páginas previamente existentes.

No seguinte trecho:

Para além das regras e determinações desta Lei, propagandas políticas e eleitorais devem respeitar a legislação vigente, inclusive a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Você concorda?

Dvas Link opinou:

Propagandas vinculadas em território nacional devem ser pagas em moeda nacional e terem um CPF associado a sua vinculação.

No seguinte trecho:

As redes sociais devem tornar pública, em plataforma de acesso irrestrito e facilitado, dados sobre todos os anúncios ativos e inativos relacionados a temas sociais, eleitorais e políticos.

Você concorda?

Dvas Link opinou:

Responsabilizar a empresa pelo conteúdo destacado dentro da plataforma, como nos trend topic's, em alta ou aba de noticias. Independente se ela for ou não a criadora daquele conteúdo.

No seguinte trecho:

Aos provedores de aplicação de que trata esta Lei, cabe a tomada de medidas necessárias para proteger a sociedade contra a disseminação de desinformação por meio de seus serviços, informando-as conforme o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

Você concorda?

Willian Rochadel opinou:

A PL é fundamental, porém a justificativa baseada em um Programa de TV compromete a credibilidade merecida. Sugiro alterar por dados atuais de publicações e grupos de pesquisa científicos.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Matheus Lima opinou:

Extremamente vago esse termo.

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

Tiago Mariano de Almeida opinou:

Correção artigo definido "Os".

No seguinte trecho:

Os provedores de rede social e provedores de serviço de mensageria privada devem nomear mandatários judiciais no Brasil, aos quais serão dirigidos os atos processuais decorrentes da aplicação desta Lei, tornando essa informação facilmente disponível na plataforma digital.

Você concorda?

Tiago Mariano de Almeida opinou:

Consideram-se

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Lucas Guedes opinou:

Consideram-se

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Gustavo Jonck opinou:

Isso é muito pouco pouco. As pessoas estao morrendo por causa dessas fakenews e voces querem dar multa pra gente que tem dinheiro de sobra para paga-las? Reclusao é minimo. E no caso das eleicoes perda da possiblidade de concorrer e perda de mandato, se for eleito.

No seguinte trecho:

proibição de exercício das atividades no país.

Você concorda?

Henrique Tomaz Amorim opinou:

Li um comentário e concordo: caso haja reincidência no compartilhamento de notícias falsas por um ente político, que pretenda se eleger ou que já detenha um cargo, este perde o direito de eligibilidade.

No seguinte trecho:

suspensão temporária das atividades;

Você concorda?

Henrique Tomaz Amorim opinou:

Li um comentário e concordo: caso haja reincidência no compartilhamento de notícias falsas por um ente político, que pretenda se eleger ou que já detenha um cargo, este perde o direito de eligibilidade.

No seguinte trecho:

suspensão temporária das atividades;

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Impedir seria mais eficaz.

No seguinte trecho:

desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Você concorda?

Helder Vasconcelos opinou:

A transparência de atos praticados nas redes sociais é uma boa ferramenta para evitar a disseminação de noticias falsas.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Este PL é um passo importante para proteger nossa democracia da desinformação. Mas o texto protocolado era mais forte porque tornava o conteúdo do artigo 10 obrigatório, exigindo que as plataformas desintoxiquem o algoritmo e enviem alertas com verificações de fatos, elaborados de maneira independente por verificadores, a todos os usuários expostos à desinformação. (1/3)

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Diego Casaes opinou:

Sugiro trocar a palavra "boas práticas" ou por obrigatório ou trocar todo o caput por "Requer-se que no mínimo as seguintes medidas sejam tomadas:"

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Flora Avaaz opinou:

Sugiro trocar a palavra "boas práticas" ou por obrigatório ou trocar todo o caput por "Requer-se que no mínimo as seguintes medidas sejam tomadas:

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Daniel Pauli Lucena opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Daniel Pauli Lucena opinou:

O artigo 10, IV deve obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Silvio Kozasa opinou:

É obrigação moral das redes sociais interromper imediatamente as postagens de informações falsas.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Silvio Kozasa opinou:

Importantíssimo tentar reverter o estrago causado pela informação falsa.

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Elaine Dos Santos opinou:

O uso do verbo considerar não implica obrigatoriedade, mas mera interpretação ao sabor do leitor, aplicador da lei. Por outro lado, boas práticas é uma expressão muito distante de obrigatórias, qualquer um pode questionar o que são "boas práticas" e a expressão fica subjetiva demais. Se foi explicitado que as redes sociais "têm obrigação", não haverá motivos para questionamento.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Ednir Moreira opinou:

excluir imediatamente todas as noticias falsas inclusive de pessoas verificadas, principalmente politicos extremistas do PSL e qualquer outra pessoa sem escrupulos, que se valem do anonimato ou da função pública que exercem para praticar genocidio nas redes sociais!!! Se recusando a seguir praticas de segurança durante esta pandemia do covid-19

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Fernanda Taira opinou:

Este trecho é fundamental para o cessamento das fake news, pois retira a receita necessária para que elas se mantenham e se repliquem.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Alex Alvarez Silva opinou:

Penso que o documento deva tornar essas práticas obrigatórias, para que efetivamente possamos ver alguma mudança no modo pelo qual a opinião pública vem sendo condicionada pela desinformação com finalidades políticas. Caso contrário esse documento será apenas uma carta de intenções, e não uma legislação de fato.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Carolina Botelho opinou:

deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Alex Alvarez Silva opinou:

As plataformas devem ser obrigadas a ir além de apenas apagar conteúdo danoso ao público, propagador de desinformação. Similar ao direito de resposta, quando a dano a outrem, elas devem veicular na mesma proporção e nos mesmos canais a informação correta conforme indicada por verificadores de fatos independentes.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Guilherme Veiga Rios opinou:

Este artigo é de suma importância para assegurar o direito do cidadão de se ver munido com informação verídica e confiável e ter conhecimento de informação passada para enganá-lo.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Alex Alvarez Silva opinou:

O conteúdo danoso e/ou desinformativo, bem as contas a eles associadas, não podem ter a chance de serem reincidentes. Uma vez detectado e confirmado o problema, tal conteúdo e seus criadores/divulgadores devem ser suspensos dos métodos de impulsionamento pago e através dos algoritmos das plataformas.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Carolina Botelho opinou:

O artigo 10, IV deve tornar obrigatório que as plataformas de mídias sociais deixem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Flavio A. Lana Reis opinou:

As redes sociais devem ser notificadas a fazer a rotulagem de conteúdo desinformativo imediatamente a comprovada a

No seguinte trecho:

rotular o conteúdo desinformativo como tal;

Você concorda?

Flavio A. Lana Reis opinou:

As redes sociais devem ser notificadas a fazer a rotulagem de conteúdo desinformativo imediatamente a comprovada a

No seguinte trecho:

rotular o conteúdo desinformativo como tal;

Você concorda?

Mailan Gabriel Stahnke Moraes opinou:

O artigo 10, IV deve obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação, além de bloquear os perfis que originaram a informação classificada como falsa. Informações identificadas como informação falsa devem ser visíveis em toda rede, e perfis que a reproduzirem devem ser bloqueados.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Carolina Botelho opinou:

Deve-ser tornar obrigatório o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

paulo eduardo kopzinski mello opinou:

significa que o provedor deve descobrir quais contas são "inautênticas" e então "vedá-las"? em termos mais simples "bloquear ou excluir a conta"?

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

paulo eduardo kopzinski mello opinou:

defina "origem", eu não entendi se trata-se da cidade, do endereço IP do computador ou algo diferente

No seguinte trecho:

Em relação aos perfis removidos, as plataformas devem fornecer de forma desagregada os dados categorizados por gênero, idade e origem dos perfis.

Você concorda?

Leilane opinou:

O artigo 10, IV deve exigir que as mídias sociais parem de ampliar o alcance de notícias falsas, principalmente neste momento em que enfrentamos uma pandemia e conteúdos falsos colocam a saúde da população em risco.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

As boas práticas tem de ser obrigatórias com previsão de punição pela sua não observância.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Sugestão de alteração: " Caso qualquer ação seja tomada nos termos desta Lei relacionada ao conteúdo do usuário..." - isso porque muitas ações podem ser tomadas com um conteúdo de um usuário sem que ele seja notificado e o aumento da transparência nisso é bem relevante.

No seguinte trecho:

Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Você concorda?

Paulo José Gomes dos Santos Silva opinou:

deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. O artigo 10, IV deve obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação .

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

paulo eduardo kopzinski mello opinou:

se usuario A publica uma informação que (nem mesmo ele sabe) que é falsa, a sugestão é corrigir a publicação?

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Silvia Miranda opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Desabilitar os recursos de transmissão de conteúdo desinformativo!

No seguinte trecho:

desabilitar os recursos de transmissão do conteúdo desinformativo para mais de um usuário por vez, quando aplicável;

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Interromper o impulsionamento de fake news é essencial para minimizar os estragos por elas provocados

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Silvia Figueiredo opinou:

Garantir .que todos os envolvidos com a disseminação de informações falsas sejam notificados após a exclusão da informação, e que aquele que for contumaz seja banido da rede social com o esclarecimento do motivo no perfil do mesmo.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Cyntia Botelho opinou:

Deve ser obrigatória para que se possa eliminar a criação e disseminação de fake news. Aos que incorrerem em tal vilania deve-se então aplicar a lei. Esta obrigatoriedade protegerá a democracia de nosso país que tem corrido risco altíssimo.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Natália Maas Soldi opinou:

É de suma importância, princialmente no momento em que vivemos, que todo e qualquer usuário de redes sociais seja informado imediatamente no ato de acesso a fake news, protegendo assim os cidadãos e futuro do país.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

ROSANGELA MARIA DE BRITTO opinou:

O artigo 10, I, deve obrigar as plataformas a agir com transparência, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando os fatos verificados por checadores verdadeiramente independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

rafael nunes opinou:

É preciso dar atenção às informações transmitidas de modo irresponsável, obrigando alertar sobre as fake news para que pessoas nao formem opiniões em dados mentirosos. É fundamental.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

ROSANGELA MARIA DE BRITTO opinou:

O artigo 10, IV deve tornar obrigatório as plataformas de mídias sociais parem de ampliar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

JOSE ROBERTO PASSOS JORGE opinou:

MANTER ESTE TRECHO

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

JOSE ROBERTO PASSOS JORGE opinou:

MANTER ESTE TRECHO

No seguinte trecho:

desabilitar os recursos de transmissão do conteúdo desinformativo para mais de um usuário por vez, quando aplicável;

Você concorda?

JOSE ROBERTO PASSOS JORGE opinou:

MANTER ESTE TRECHO

No seguinte trecho:

rotular o conteúdo desinformativo como tal;

Você concorda?

JOSE ROBERTO PASSOS JORGE opinou:

MANTER ESTE TRECHO

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

JOSE ROBERTO PASSOS JORGE opinou:

MANTER ESTE TRECHO

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Iran Alves opinou:

As redes sociais devem diminuir a propagação de notícias falsas ou inverdadeiras. Ou mesmo suprimir o conteúdo de sua plataforma de forma a não ser propagada manualmente.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Débora Chvaicer opinou:

FUNDAMENTAL que as redes sociais sejam obrigadas a apresentar os fatos verdadeiros para todos os usuários! É a única forma de combaternos este novo vilão que é a fake news e construirmos uma sociedade mais justa. Vamos?

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

George De Oliveira Ramos opinou:

O significado de liberdade está diretamente ligado ao sentido de luta contra tudo aquilo que ameaça suplantar os direitos universais de todo ser humano ou criatura. Esse conceito se aplica as multiformes manifestações desse princípio como a liberdade de expressão e preservação da autenticidade de conteúdo. Portanto todas as boas práticas consideradas no texto devem ser obrigatórias!

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Romullo Pontes opinou:

Discordo. Esta Lei deve valer para qualquer provedor de aplicação que oferte serviços de rede social ou mensageria ao público brasileiro, ainda que seus servidores estejam fora do território nacional.

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

Pedro Ivo opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Pedro Ivo opinou:

O artigo 10, IV deve obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Veronica Maia opinou:

Deve ser obrigatório para corrigir a desinformação:

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Rafael Pinheiro opinou:

As redes sociais devem mostrar os fatos a todos os usuários que virem uma informação falsa, além de pararem de divulgar conteúdo falso.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Romullo Pontes opinou:

Sugiro obrigar que o CPF das pessoas sejam atreladas às suas contas de redes sociais. Assim, garantimos autenticidade. Os CPFs são usados como identificador no e-commerce brasileiro desde sempre. Deve-se haver consulta de validação do CPF junto ao banco de dados estatal. Se não for válido, não prossegue o cadastro. Assim, fica fácil identificar uma pessoa que divulga fake news.

No seguinte trecho:

desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Você concorda?

Regina Brandão opinou:

as plataformas de redes sociais devem cumprir todas as exigências para garantir que a desinformação pare de circular e colocar em risco a população e a democracia

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Tadeu Costa Awaruanda Ete opinou:

Como se dará isso? Temos que tomar cuidado com isso...

No seguinte trecho:

desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Você concorda?

Tadeu Costa Awaruanda Ete opinou:

só cuidado para não entrar as contas de empresas ou de causas nisso!

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Tadeu Costa Awaruanda Ete opinou:

como vão descobrir quem recebeu dinheiro para fazer comentário?

No seguinte trecho:

conteúdo patrocinado: qualquer conteúdo criado, postado, compartilhado ou oferecido como comentário por indivíduos em troca de pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro;

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Alteração: "Caso o usuário recorra da correção de um conteúdo que foi por ele criado ou compartilhado, a revisão deve ser conduzida por verificador de fato independente. " O texto atual deixa decisão a cargo das plataformas.

No seguinte trecho:

Caso a revisão seja considerada procedente pelo provedor de aplicação, este deve emitir uma correção sobre a decisão original.

Você concorda?

Tadeu Costa Awaruanda Ete opinou:

uma sugestão: contas que sejam inautênticas ter uma marcação diferente! Quem for punido por conta de conteúdo inadequado poderia ter algum tipo de símbolo!

No seguinte trecho:

número total de disseminadores artificiais, redes de disseminação artificial e conteúdos patrocinados destacados, removidos ou suspensos, contendo a devida motivação, localização e processo de análise e metodologia de detecção da irregularidade;

Você concorda?

Ana Beatriz opinou:

Os responsáveis por esses sites, apps e etc devem,obrigatoriamente, acompanhar e ver o que se é publicado e rapidamente agir, para que a não vá a frente. Caso vá a frente, o que será provável que aconteça, que seja explicado e excluído rapidamente e advertido aqueles que os publicaram.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Ana Beatriz opinou:

Concordo e creio que deve se manter aqui

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Tadeu Costa Awaruanda Ete opinou:

precisamos que as plataformas sejam transparentes evidenciando quais canais, páginas ou perfis que espalham conteúdos mentirosos!

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Lucas Pontes opinou:

É de extrema importância a obrigatoriedade de que as redes sociais mostrem os fatos a todos os usuários que virem uma informação falsa; e que elas parem com a promoção de conteúdo falso.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Lilian Cunha opinou:

Deve ser obrigatório, se nao a lei será tratada como "simbólica" pelas plataformas e isso não terá um impacto real para proteger a nós, nossa saúde e nossas democracias contra as fake news maliciosas.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Rodrigo Pereira da Silva opinou:

Não é papel do estado controlar mídia social!!

No seguinte trecho:

número de reclamações recebidas sobre comportamento ilegal e inautêntico e correções emitidas no período do relatório, indicando a origem e o motivo da reclamação;

Você concorda?

Antonio Francisco Monteiro Mourão opinou:

NOVO ARTIGO: deverão disponibilizar mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar qualquer mensagem, privada ou via grupo, que seja desinformação

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Você concorda?

IRIS opinou:

Diferentemente dos provedores de aplicação, que oferecem serviços ao usuário e são regidos pelo direito privado, as aplicações do poder público são o canal estatal de informação do cidadão e têm por objetivo o estabelecimento e ampliação de informação pública, direitos estabelecidos e serviços essenciais.

No seguinte trecho:

A aplicação de internet de pessoa jurídica do poder público deve:

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Deveria informar quanto de dinheiro público foi aplicado na divulgação

No seguinte trecho:

A aplicação de internet de pessoa jurídica do poder público deve:

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Tornar claro se a mensagem é paga é importante para que o leitor possa julgar a imparcialidade do conteúdo.

No seguinte trecho:

a busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário;

Você concorda?

Rodrigo Pereira da Silva opinou:

quem jugará o que é desinformação?

No seguinte trecho:

redes de disseminação artificial que disseminem desinformação;

Você concorda?

André Casotti opinou:

Se o objetivo do projeto é combater a desinformação por conta do COVID-19, não faz sentido especificar a questão do período eleitoral. É um problema sério, mas acredito que isso prejudicará contas verdadeiras que utilizam das redes sociais para otimizarem recursos de campanha, que, na maioria dos casos, são escassos..

No seguinte trecho:

Em período de propaganda eleitoral, estabelecido pelo Art. 36 da Lei 9.504 de 1997 e durante situações de emergência ou de calamidade pública, o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem fica limitado a no máximo 1 (um) usuários ou grupos.

Você concorda?

IRIS opinou:

Potencialmente incentiva as plataformas a adotarem mecanismos automatizados de vigilância massiva sobre contas, a fim de detectar as contas vedadas. Esses mecanismos são imprecisos e geram o risco de exclusão de contas autênticas, cerceando a liberdade de expressão dos usuários em geral.

No seguinte trecho:

São vedados, nas aplicações de internet de que trata esta Lei:

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Definir tecnicamente a tecnologia passa a definir também o modelo de negócio. Isso pode limitar as possibilidades tecnológicas e ter impactos sobre a livre iniciativa.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

Você concorda?

André Casotti opinou:

Se o objetivo do projeto é combater a desinformação por conta do COVID-19, não faz sentido especificar a questão do período eleitoral. É um problema sério, mas acredito que isso prejudicará contas verdadeiras que utilizam das redes sociais para otimizarem recursos de campanha, que, na maioria dos casos, são escassos..

No seguinte trecho:

Em período de propaganda eleitoral, estabelecido pelo Art. 36 da Lei 9.504 de 1997 e durante situações de emergência ou de calamidade pública, o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem fica limitado a no máximo 1 (um) usuários ou grupos.

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Sugestão: mudar o prazo de semanalmente para 2 ou 3 dias no máximo. Pois montando uma equipe boa de Informática terão tempo de sobra para fazer tudo isso

No seguinte trecho:

Os dados sobre as providências adotadas devem ser atualizados, no mínimo, semanalmente.

Você concorda?

IRIS opinou:

Para além dos aspectos tratados na seção, constata-se que o dever de transparência não se reduz à publicação de relatórios e dados sobre as atividades da plataforma.

No seguinte trecho:

Os relatórios deverão conter, no mínimo e para além do disposto no art. 6º, os seguintes dados:

Você concorda?

Anna Vilela opinou:

Como serão vedados?

No seguinte trecho:

São vedados, nas aplicações de internet de que trata esta Lei:

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

As contas inautenticas deveriam ser específicadas, por exemplo, como contas fakes, contas robôs e contas associadas a discursos que vão contra a democracia

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Este dispositivo ainda permitiria estender esta vedação a aplicativos de mensageria privada, que não deixam de ser aplicações de internet, mas que exigiriam, para cumprimento deste dispositivo, da quebra da criptografia, violando o direito à privacidade e o sigilo das comunicações.

No seguinte trecho:

contas inautênticas;

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Essas são AS medidas eficazes, é cientificamente comprovado que elas funcionam para diminuir significativamente o impacto da desinformação. Fornecer fatos verificados e evitar a disseminação de desinformação é MUITO importante ser obrigatório, pois as experiências internacionais mostram que se não for, as plataformas simplesmente não farão. (2/3)

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Para que isso ocorra é preciso ter uma ferramenta que identifique que a publicação do usuário é fake news correlacionando com os dados, informando ao usuário que caso continue ou insista em sua publicação, haverá punições como bloqueio da conta e carta de retratação

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Na hipótese de termos verificadores de fatos que não concordam entre si ou que usam metodologias distintas de verificação, quem determina se e qual correção se aplicaria?

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Romullo Pontes opinou:

Provável erro de digitação incluindo palavra conectora desnecessária.

No seguinte trecho:

número de com contas registrada em solo brasileiro na plataforma e número de usuários brasileiros ativos no período analisado;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Em “contas inautênticas removidas da rede”, não se sabe se está referindo à rede mundial de computadores (Internet) ou ao provedor de aplicação.

No seguinte trecho:

número de contas inautênticas removidas da rede, com classificação do comportamento inautêntico, incluindo a porcentagem de quantas estavam ativas;

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

Contas que registraram comportamento inautêntico

No seguinte trecho:

número de contas inautênticas removidas da rede, com classificação do comportamento inautêntico, incluindo a porcentagem de quantas estavam ativas;

Você concorda?

José Geraldo Peixoto de Faria opinou:

Acho complicado isso. Quem ficará responsável por elaborar "informação correta"? Os verificadores de conteúdo independentes? Os mantenedores do serviço? E este conteúdo corrigido será objeto de verificação, também? Eu acho mais apropriado que o usuário seja avisado que o conteúdo que ele eventualmente está recebendo ou recebeu foi verificado e que ele é potencialmente falso.

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

IRIS opinou:

As medidas são listadas como "boas práticas" a serem adotadas pelos provedores, o que esvazia a eficácia do dispositivo. Mesmo que venham a ser positivadas como deveres, não há definição de quais medidas se aplicam a cada caso, considerando as distintas categorias definidas pelo próprio projeto.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Manter este artigo pois é de suma importância

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação devem requerer aos anunciantes que confirmem sua identificação e localização, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.

Você concorda?

Marli Inez Pegorini Souza opinou:

dou meu apoio incondicional a obrigatoriedade das redes sociais mostrarem os fatos verdadeiros a todos os usuários, a fim que a população, especialmente os que não tem opinião formada, não sejam mais enganados. o Brasil merece isso. lógico, além de parar de veicular.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marco opinou:

A desinformação está minando a democracia. Estamos em um momento crucial para decidir nosso futuro, não há espaço para erros. Definir boas práticas é uma medida muito suave para combater o perigo que se apresenta. Exija-se obrigatoriedade.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Guilherme Ritter opinou:

Deve ser obrigatório ao invés de simplesmente boas práticas. Todos sabemos que a educação no Brasil deixa muito a desejar, fazendo com que muitos brasileiros acreditem cegamente na primeira coisa que veem sem se preocupar em verificar a informação.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Bruno Amaral opinou:

É extremamente importante, onde se lê "boas práticas", seja especificado que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fatos independentes e seguros.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Roberto Barros Brant opinou:

Boa práticas deve substituído por obrigatoriedades. É o mínimo a ser feito para salvar a democracia. Em uma guerra, a primeira a morrer sempre é a verdade. Em um país com tanta desigualdade social, em que muitos tem o direito ao acesso de estudo e informação de qualidade, a manipulação de massas alcança exito. Só seremos um país verdadeiro com urgentes mudanças, a começar por esta.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Talvez seja um dos mais importantes tópicos desta lei

No seguinte trecho:

Os provedores de rede social e provedores de serviço de mensageria privada devem nomear mandatários judiciais no Brasil, aos quais serão dirigidos os atos processuais decorrentes da aplicação desta Lei, tornando essa informação facilmente disponível na plataforma digital.

Você concorda?

carolina venuto opinou:

Boas práticas já existem hoje nesse sentido e, claramente não estão sendo suficientes. É preciso que a informação correta seja obrigatoriamente enviada para aquele que foi impactado com a informação errada. Sem isso, não se evita o efeito da desinformação - influenciar pessoas a agirem com base em informações inverídicas.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Claudemir Dionísio Mazzuco opinou:

Esse termo está soando como uma forma amena para uma situação grave. Tem que obrigar, mesmo. "Considera-se OBRIGATÓRIO para corrigir a desinformação".

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Denildo Domingos de Sá opinou:

Obrigatório

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Arthur Santos Francisco opinou:

Definir "boas práticas" não é suficiente para garantir o cumprimento das leis. E isto é fundamental neste caso. Este trecho deve exigir o cumprimento das práticas, tornando-as obrigatórias!

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Edson Tedde opinou:

obrigatórias as

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Rubem opinou:

Deve se substituir o termo "boas práticas" por p"praticas obrigatoruas"

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Este artigo precisa ser alterado para: No mínimo, as seguintes medidas são obrigatórias para corrigir a desinformação:" A circulação de correções elaboradas por verificadores de fatos e a remoção da desinformação do algoritmo de recomendação das plataformas são medidas que combatem a desinformação e protegem a liberdade de expressão. As duas devem ser obrigatórias

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Antonio Francisco Monteiro Mourão opinou:

OBRIGATORIAS

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Francisco Dias opinou:

Como sujestyão para o artigo 10, a reação deve ser alterada para tornar obrigatórias a dessinação de fake news, uma vez comprovada por pessoas ou sites independetes, todas as plataformas de midias sociais dvem parar com a disseminação das fake news, sob pena de multa, bloqueio do domínio, sustação de propagandas online etc.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Francisco Dias opinou:

O conceito "Boas Práticas" é subjetivo, o texto deve ser alterado para uma redação clara, objetiva, obrigatória. Quais seriam as "referencias" de boas práticas?

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Roberto Barros Brant opinou:

Deve ser substituído por obrigatórias, com severas punições a quem descumprir.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Esdras De Oliveira Nuño opinou:

obrigatórias

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

IRIS opinou:

A lei deve estabelecer estratégia concreta para o alinhamento da pauta educacional com a transformação digital e desdobramentos da sociedade da informação.2/3

No seguinte trecho:

O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação na internet e promover a transparência sobre conteúdos patrocinados.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Não há uma clara distinção entre disseminadores artificiais e redes de disseminação artificial que permita ao provedor de aplicação chegar a este dado. O risco que se corre aqui é que tenhamos cada provedor de aplicação com seu próprio conceito ou delimitação, de tal forma a inutilizar o dado informado, especialmente dado que há especificidades técnicas em cada provedor de aplicação.

No seguinte trecho:

número total de disseminadores artificiais, redes de disseminação artificial e conteúdos patrocinados destacados, removidos ou suspensos, contendo a devida motivação, localização e processo de análise e metodologia de detecção da irregularidade;

Você concorda?

IRIS opinou:

Nesse sentido, a Comissão Europeia recomenda a adoção de soluções inclusivas para o combate à desinformação, no mesmo sentido da declaração conjunta da OEA e ONU de estímulo à ampliação do nível de letramento midiático dos cidadãos.3/3

No seguinte trecho:

O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação na internet e promover a transparência sobre conteúdos patrocinados.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Não se define claramente o que seriam “destaques”

No seguinte trecho:

número total de destaques, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma;

Você concorda?

IRIS opinou:

É necessário considerar a potencialidade de coordenação de políticas educacionais já existentes, especialmente a competência 5 da Base Nacional Curricular Comum, o Programa Educação Conectada e o Programa Nacional de Formação de Agente de Inclusão Digital 1/3

No seguinte trecho:

O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação na internet e promover a transparência sobre conteúdos patrocinados.

Você concorda?

IRIS opinou:

Os provedores de aplicação não devem responder no lugar daqueles que efetivamente têm interesse na conduta danosa, de modo que devem responder por elas quem as gerou, publicou ou patrocinou

No seguinte trecho:

São vedados, nas aplicações de internet de que trata esta Lei:

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

informação verificada por verificadores de fatos

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Uriel Carvalho de Oliveira opinou:

tornar obrigatório

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marina Siqueira opinou:

Importante não só rotular, mas impedir que se visualize a informação falsa.

No seguinte trecho:

rotular o conteúdo desinformativo como tal;

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

80% dos brasileiros querem receber fatos verificados por checadores independentes, médicos e enfermeiras combatendo o coronavírus clamam por essas medidas e milhares assinaram petições pedindo por isso. (3/4)

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

jose coura opinou:

Essa classificação é para robôs que se passam por pessoas? Ideal é esclarecer esse ponto

No seguinte trecho:

desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

Você concorda?

Anna Vilela opinou:

Acelerar a publicação, dado o estado emergencial em que o Brasil se encontra, é urgente a aprovação rápida dessa lei

No seguinte trecho:

Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Deverá, seria mais adequado

No seguinte trecho:

O provedor de aplicação poderá excluir a conta de usuário que não declarar o uso de disseminadores artificiais caso o volume de movimentação e número de postagens seja incompatível com o uso humano.

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

A vigência deveria ser antecipada a no máximo 30 dias: pessoas estão morrendo pela disseminação de informações falsas

No seguinte trecho:

Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Sugestão de substituição: "conta que que deturpa a identidade do proprietário da conta e que foi criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação".

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

IRIS opinou:

O papel de intermediários na internet é oferecer as condições para usuários usufruírem do potencial comunicativo de suas plataformas. Assim, suas obrigações e responsabilidades devem estar limitadas a essa atuação e as medidas para combate à desinformação devem refletir somente sobre esse tipo de função.

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Marco Civil prevê definição ampla de provedor de aplicação, de forma que este PL teria efeitos na livre iniciativa e concorrência, criando ônus para os que foram bem-sucedidos. Incentivaria também a fragmentação e pulverização das ações de desinformação. Afinal, é mais fácil combater um desafio concentrado em um player ou um desafio fragmentado e pulverizado em inúmeras plataformas?

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

Romullo Pontes opinou:

Também devemos incluir serviços de streaming de vídeos como o Youtube, de entrega de conteúdo como o Discover do Google.

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

IRIS opinou:

Conteúdos patrocinados devem ser claramente rotulados

No seguinte trecho:

identifique que se trata de conteúdo pago ou promovido;

Você concorda?

IRIS opinou:

A base conceitual deve permitir a verificação objetiva das situações reguladas, com as definições de restrição de conteúdo alinhadas aos padrões do direito internacional. A elaboração de conceitos mais precisos denota a necessidade de amadurecimento da proposta, com efetiva participação multissetorial.

No seguinte trecho:

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Essencial esse artigo!

No seguinte trecho:

Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem exigir que todos os conteúdos patrocinados incluam rotulação que:

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Todas as medidas neste artigo precisam ser obrigatórias e não opcionais. O Brasil não pode continuar permitindo que as plataformas de redes sociais escolham se devem ou não nos proteger da desinformação. O Congresso tem uma chance de agir. Se permitirmos que as empresas possam decidir o que fazer, essa chance será desperdiçada.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Se isso não for obrigatório, a lei será tratada como "simbólica" pelas plataformas e isso não terá um impacto real para proteger a nós, nossa saúde e nossas democracias contra as fake news maliciosas. (4/4)

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

refangelo opinou:

obrigar que as plataformas de mídias sociais parem de amplificar o alcance de conteúdos falsos que já foram classificados como desinformação - como as curas falsas para o Covid-19 que estão adoecendo brasileiros e colocando todos nós em risco.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Essencial esse artigo!

No seguinte trecho:

Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem exigir que todos os conteúdos patrocinados incluam rotulação que:

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Essencial esse artigo!

No seguinte trecho:

Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem exigir que todos os conteúdos patrocinados incluam rotulação que:

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Essencial esse artigo!

No seguinte trecho:

Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem exigir que todos os conteúdos patrocinados incluam rotulação que:

Você concorda?

Jean-Pierre Barakat opinou:

e práticas que ferem os princípios de bom convívio em sociedade (como espalhar mensagens homofóbicas, incitadoras de ódio contra pessoas ou grupos de pessoas, etc.)

No seguinte trecho:

estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes;

Você concorda?

Matheus Moura opinou:

As situações excepcionais que autorizam a restrição de conteúdo podem ser equiparadas às situações em que cabe tutela de urgência, quando então o contraditório poderá ser diferido.

No seguinte trecho:

Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Não há uma definição precisa sobre o que significa uma “conta destacada” ou de que tipo de irregularidade se está referindo aqui.

No seguinte trecho:

número total de postagens e de contas destacadas, removidas ou suspensas, contendo a devida motivação, localização e metodologia utilizada na detecção da irregularidade;

Você concorda?

IRIS opinou:

É preciso reformular esta seção do PL, visto ser consenso nas recomendações internacionais que intermediários não devem ser obrigados a adotar medidas em relação ao monitoramento, análise e correção do conteúdo de forma proativa 2/2

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

IRIS opinou:

A correção de postagens desinformativas, o que extrapola o dever dos intermediários enquanto tais e configura aval estatal para exclusão e censura de conteúdo, ferindo a livre expressão e manifestação de pensamento.1/2

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

IRIS opinou:

Essa rotulação deve levar em consideração os parâmetros de proteção aos dados pessoais e à privacidade e o direito do consumidor e da concorrência. Por isso, demanda um debate mais aprofundado.

No seguinte trecho:

direcione o usuário para acessar informações sobre o pagador do conteúdo, seja pessoa física ou jurídica, bem como seus dados de contato;

Você concorda?

João Gaspar Farias opinou:

Sem este dispositivo, a lei será inócua.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Jean-Pierre Barakat opinou:

Os verificadores de fatos independentes deverão ser credenciados para dar credibilidade e evidenciar a imparcialidade das opiniões destes. Podem ser atribuídos certificados como o ISO.

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

IRIS opinou:

A definição da atuação, dos critérios de seleção e das obrigações direcionadas aos verificadores é escassa e não oferece segurança jurídica. Ainda, compromete a previsibilidade de atuação de verificadores independentes.3/3

No seguinte trecho:

verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

Você concorda?

IRIS opinou:

Também é possível a interpretação de que os verificadores deverão checar os fatos solicitados pelas plataformas de forma gratuita, o que implica em exigência desproporcional e pouco factível.2/3

No seguinte trecho:

verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

Você concorda?

Romullo Pontes opinou:

Lei deve valer para qualquer conteúdo publica em redes sociais ou serviços de mensageria, sejam esses conteúdos pagos ou não.

No seguinte trecho:

a busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário;

Você concorda?

IRIS opinou:

Não estabelece a relação jurídica existente entre o provedor de aplicação e os verificadores. Logo, existe a possibilidade de o verificador atuar como um prestador de serviços às plataformas e, diante da onerosidade na relação, é questionável o nível de independência dos verificadores 1/3

No seguinte trecho:

verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Não está claro quais tipos de conteúdos ou anúncios exigiriam um registro no provedor de aplicação e tampouco a quê se refere o termo “comportamento inautêntico”.

No seguinte trecho:

número de disseminadores artificiais, conteúdos, anúncios e propaganda não registrados no provedor de aplicações que foram removidos da rede ou tiveram o alcance reduzido, com classificação do tipo de comportamento inautêntico e número de visualizações;

Você concorda?

IRIS opinou:

os termos de aplicação da lei escolhem a atuação no Brasil – oferta de serviço das plataformas – como critério de aderência a suas disposições. No entanto, o escopo da restrição de conteúdo não pode ser global. Assim, a restrição de conteúdo deve ficar limitada ao território brasileiro, a fim de não interferir em outras jurisdições.

No seguinte trecho:

O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Você concorda?

JOSE ROBERTO PASSOS JORGE opinou:

Mais uma vez, é muitotempo. Relatórios devem ser publicados MENSALMENTE.

No seguinte trecho:

Os relatórios devem ser publicados a cada trimestre e, durante períodos eleitorais, semanalmente.

Você concorda?

Danieli Simioni opinou:

O artigo 10, I, deve obrigar que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

Marina Siqueira opinou:

É Imprescindível, nessa era digital, incluir no art10, a responsabilidade das plataformas e mídias (redes) sociais, uma vez que essas são as que mais têm sido veículo para transmissão de fake News.

No seguinte trecho:

Consideram-se boas práticas para corrigir a desinformação:

Você concorda?

IRIS opinou:

O intermediário poderia ter a obrigação de fornecer, mediante solicitação de autoridade judicial, dados de identificação de usuários suspeitos de atividade em campanhas de desinformação patrocinadas. Bots deveriam ser rotulados e não passíveis de confusão com usuários reais

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação devem fornecer um mecanismo acessível e em destaque, disponível por no mínimo três meses após a decisão, para que o usuário criador ou compartilhador do conteúdo, bem como o usuário autor de eventual denúncia possa recorrer da decisão.

Você concorda?

IRIS opinou:

o projeto exime de responsabilidade o poder público e delega a entes privados obrigações e deveres incompatíveis com a finalidade da atividade dos provedores.

No seguinte trecho:

A aplicação de internet de pessoa jurídica do poder público deve:

Você concorda?

IRIS opinou:

os termos de aplicação da lei escolhem a atuação no Brasil – oferta de serviço das plataformas – como critério de aderência a suas disposições. No entanto, o escopo da restrição de conteúdo não pode ser global. Assim, a restrição de conteúdo deve ficar limitada ao território brasileiro, a fim de não interferir em outras jurisdições

No seguinte trecho:

Esta Lei se aplica, inclusive, ao provedor de aplicação sediado no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Não está clara qual a definição de promoção gratuita artificial.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Beatriz Rocha opinou:

O que é considerado desinformação? Quais os parametros para julgar o que é informação ou desinformação

No seguinte trecho:

redes de disseminação artificial que disseminem desinformação;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Cada provedor de aplicação trabalha com uma forma de identificação do usuário, de forma que o atendimento ao dispositivo exigiria uma padronização de dados de cadastro, podendo inibir novos modelos de negócio e atingir a livre iniciativa. Também não há explicação sobre o que seria a “origem do perfil”.

No seguinte trecho:

Em relação aos perfis removidos, as plataformas devem fornecer de forma desagregada os dados categorizados por gênero, idade e origem dos perfis.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

A definição tem por objetivo delinear o que seria uma rede social, mas a descrição apresentada permitiria enquadrar outros aplicativos como o WhatsApp que é reconhecido como serviço de mensageria privada.

No seguinte trecho:

rede social: aplicação de internet que realiza a conexão entre si de usuários permitindo a comunicação, o compartilhamento e a disseminação de conteúdo em um mesmo sistema de informação, através de contas conectadas ou acessíveis entre si de forma articulada.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Entende-se que as restrições tampouco deveriam atingir a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos do art 5°, IV da CF. Aqui parece se preservar a liberdade daqueles que usam sua manifestação para fins artísticos e culturais, por ex, mas não há ressalvas à livre manifestação de pensamento.

No seguinte trecho:

As vedações do caput não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º , IX e 220 da Constituição Federal.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Se conta inautêntica é aquela que dissemina desinformação, não está claro o que seria “comportamento inautêntico” e como se daria sua classificação.

No seguinte trecho:

número de contas inautênticas removidas da rede, com classificação do comportamento inautêntico, incluindo a porcentagem de quantas estavam ativas;

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

sugerimos retirar a palavra ilegal pois amplia o escopo do PL além da desinformação.

No seguinte trecho:

número de reclamações recebidas sobre comportamento ilegal e inautêntico e correções emitidas no período do relatório, indicando a origem e o motivo da reclamação;

Você concorda?

IRIS opinou:

é fundamental que as empresas tenham o dever de tornar públicas as informações sobre publicações e conteúdos moderados.2/2

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Sugiro que os relatórios sejam publicados mensalmente. Trimestral é tempo demais, e em período eleitoral deve ser públicado a cada 3 dias

No seguinte trecho:

Os relatórios devem ser publicados a cada trimestre e, durante períodos eleitorais, semanalmente.

Você concorda?

JOSE ROBERTO PASSOS JORGE opinou:

A CADA DOIS DIAS

No seguinte trecho:

Os relatórios devem ser publicados a cada trimestre e, durante períodos eleitorais, semanalmente.

Você concorda?

IRIS opinou:

Quanto ao dever de transparência dos provedores de aplicação, o projeto avança em direção positiva ao instituir a obrigação de que as plataformas disponibilizem, regularmente, dados e relatórios de transparência sobre as medidas de moderação adotadas.1/2

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

Você concorda?

Felipe Braga opinou:

Relevante demais! 👏👏👏 Esse parágrafo não pode ser vetado.

No seguinte trecho:

Esta Lei se aplica, inclusive, ao provedor de aplicação sediado no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

teste

No seguinte trecho:

Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Você concorda?

Antonio Francisco Monteiro Mourão opinou:

alertar sobre punições e sanções cabíveis

No seguinte trecho:

Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Você concorda?

Anna Vilela opinou:

sim!

No seguinte trecho:

Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Você concorda?

IRIS opinou:

Os relatórios devem indicar o número do processo e ente do qual emanou a ordem, bem como plataforma a que se dirige, quantos foram atendidos e quantos estão em disputa 2/3

No seguinte trecho:

A aplicação de internet de pessoa jurídica do poder público deve:

Você concorda?

IRIS opinou:

Esta medida visa assegurar a transparência em relação à moderação de conteúdo e possibilitar a avaliação das políticas de combate à desinformação.3/3

No seguinte trecho:

A aplicação de internet de pessoa jurídica do poder público deve:

Você concorda?

IRIS opinou:

recomenda-se o estabelecimento do dever de publicar relatório semestral sobre pedidos de remoção ou medidas de restrição a conteúdo feitos por autoridades governamentais a plataformas 1/3

No seguinte trecho:

A aplicação de internet de pessoa jurídica do poder público deve:

Você concorda?

Antonio Francisco Monteiro Mourão opinou:

alcançados pelo conteúdo falso

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

João Batista opinou:

Quer mais desinformante do que a mídia de massa!? Vão intervir nO Globo também!? Ou vai ser só no Terça-Livre??

No seguinte trecho:

o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil;

Você concorda?

Frederico Cardillo opinou:

As plataformas de redes sociais devem se responsabilizar e utilizar dos meios à sua disposição para prevenirem o espalhamento de notícias falsas ou, no mínimo, veiculá-las com a informação de que são falsas, mostrando os fatos. As consequências de notícias falsas são verdadeiras e sérias.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Antonio Francisco Monteiro Mourão opinou:

para qualquer usuário

No seguinte trecho:

desabilitar os recursos de transmissão do conteúdo desinformativo para mais de um usuário por vez, quando aplicável;

Você concorda?

Alexandre Ferreira Bernart opinou:

Muito importante tipificar como crime de responsabilidade

No seguinte trecho:

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Você concorda?

Romullo Pontes opinou:

Importante incluir que esta Lei valha para qualquer serviço disponibilizado ao público brasileiro, ainda que seus servidores estejam fora do território nacional.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Henrique Tomaz Amorim opinou:

de 2014

No seguinte trecho:

O Estado deve incluir nos estudos de que trata o art. 28 da Lei nº 12.965, de de 2014, diagnósticos sobre a desinformação na internet e a transparência de conteúdo patrocinado na internet.

Você concorda?

Henrique Tomaz Amorim opinou:

de 2014

No seguinte trecho:

O Estado deve incluir nos estudos de que trata o art. 28 da Lei nº 12.965, de de 2014, diagnósticos sobre a desinformação na internet e a transparência de conteúdo patrocinado na internet.

Você concorda?

JOSE ROBERTO PASSOS JORGE opinou:

É muito tempo. Estas plataformas tem tecnologia para processar as informações a cada 2 dias.

No seguinte trecho:

Os dados sobre as providências adotadas devem ser atualizados, no mínimo, semanalmente.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Não está claro quais correções se esperaria do provedor de aplicação.

No seguinte trecho:

número de reclamações recebidas sobre comportamento ilegal e inautêntico e correções emitidas no período do relatório, indicando a origem e o motivo da reclamação;

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

sugerimos incluir aqui após a vírgula: "o número de correções emitidas, o conteúdo corrigido, e as correções que foram emitidas no período". Isso é necessário para sabermos o que as plataformas efetivamente estão fazendo para resolver o problema, com mais clareza, senão só saberemos das reclamações feitas pelos usuários, mas não das soluções aplicadas pela plataforma.

No seguinte trecho:

número de reclamações recebidas sobre comportamento ilegal e inautêntico e correções emitidas no período do relatório, indicando a origem e o motivo da reclamação;

Você concorda?

Antonio Francisco Monteiro Mourão opinou:

ênfase nos fatos e destacando a informação falsa

No seguinte trecho:

o uso de correções provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos;

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

Esse artigo pode acabar criando um sistema no qual usuários reportem desinformação sobre assuntos que não concordam. Esse sistema deveria ser mais voltado a fact checkers e institutos de pesquisa, já que a desinformação virou uma arma política e pode acabar gerando custos desnecessários para as empresas, ao obrigá-las a verificar os reportes de usuários.

No seguinte trecho:

disponibilizar mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação; e

Você concorda?

José Geraldo Peixoto de Faria opinou:

Eu acrescentaria a palavra "desinformativo". Deste modo, a redação ficaria "interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial de conteúdo desinformativo,..."

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

sugestão de inclusão: " conteúdo com desinformação" para deixar mais claro.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Daniel D'Amelio opinou:

concordo

No seguinte trecho:

Esta Lei se aplica, inclusive, ao provedor de aplicação sediado no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Você concorda?

IRIS opinou:

Não há previsão da obrigatoriedade de divulgar, em local claro e de fácil acesso, as regras de rotulação de conteúdo patrocinado, ou as medidas que podem ser adotadas quando um conteúdo é denunciado ou viola a política de conteúdo patrocinado.

No seguinte trecho:

Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem exigir que todos os conteúdos patrocinados incluam rotulação que:

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

Seria necessário estabelecer um processo no qual verificadores de noticias compartilhariam esses conteúdos para que as empresas realizassem essas análises. Porém, a lei se beneficiaria se não tivesse a necessidade prévia de determinar o conteúdo como desinformativo.

No seguinte trecho:

dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram verificados como desinformação, incluindo, no mínimo: número de visualizações; número de compartilhamentos; alcance; número de denúncias; informações sobre pedidos de retirada e alteração de conteúdos por pessoas físicas e jurídicas, incluindo aqueles advindos de entes governamentais; outras métricas relevantes.

Você concorda?

IRIS opinou:

Carece de melhor especificação de algumas de suas exigências, cujo escopo ambíguo pode ameaçar as garantias à privacidade e à proteção de dados.

No seguinte trecho:

Os relatórios deverão conter, no mínimo e para além do disposto no art. 6º, os seguintes dados:

Você concorda?

IRIS opinou:

A redação legal não pode, nesse sentido, representar um problema sério para a segurança digital empregada nesses aplicativos. 2/2

No seguinte trecho:

A ausência de informações disponibilizadas, nos termos do caput, deve ser acompanhada por justificativa técnica adequada.

Você concorda?

IRIS opinou:

sinaliza contrariamente ao emprego de criptografia ou de outras técnicas que garantam a privacidade de mensagens. 1/2

No seguinte trecho:

A ausência de informações disponibilizadas, nos termos do caput, deve ser acompanhada por justificativa técnica adequada.

Você concorda?

Rodrigo Pereira da Silva opinou:

O estado terá acesso a mensagens privadas do cidadão? Vejo como uma erro e atenta a minha liberdade de expressão no âmbito privado.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Veronica Maia opinou:

e proceder o imediato bloqueio e retirada de informação falsa ou que infrinja direitos autorais e de imagem dos canais de acesso.

No seguinte trecho:

disponibilizar mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação; e

Você concorda?

IRIS opinou:

Uma das possibilidades regulatórias é a recomendação da Comissão Europeia para a utilização de sinalizadores de confiança, ou seja, grupos que identificam conteúdos de qualidade para serem melhor ranqueados – sem o julgamento da desinformação.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Sugerimos substituir “legislação vigente” por “normatização vigente”, dado que as Resoluções do TSE são normas não abrangidas pelo termo legislação.

No seguinte trecho:

Para além das regras e determinações desta Lei, propagandas políticas e eleitorais devem respeitar a legislação vigente, inclusive a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Este dispositivo não é claro sobre quais tipos de “comportamentos ilícitos” exigiriam de provedores de aplicação o desenvolvimento de defesas para a sociedade. A vagueza possibilitaria diversas interpretações, cuja extensão tornam-na pouco aplicável.

No seguinte trecho:

Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

sugestão para adicionar: " ou de correções emitidas," : porque é importante que todas essas informações que o PL solicita transparência, também sejam disponibilizadas sobre as correções -- assim conseguimos saber se as correções estão mesmo alcançando a todos, se esta tendo muita denúncia, etc.

No seguinte trecho:

dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram verificados como desinformação, incluindo, no mínimo: número de visualizações; número de compartilhamentos; alcance; número de denúncias; informações sobre pedidos de retirada e alteração de conteúdos por pessoas físicas e jurídicas, incluindo aqueles advindos de entes governamentais; outras métricas relevantes.

Você concorda?

IRIS opinou:

falta de continuidade das políticas ao longo do tempo e falta de disponibilidade de informações e avaliações para análise da efetividade da política educacional.2/2

No seguinte trecho:

O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação na internet e promover a transparência sobre conteúdos patrocinados.

Você concorda?

IRIS opinou:

Entre os entraves percebidos na execução de outras políticas públicas de educação digital, destacam-se a falta de formação de professores, ausência na coordenação de políticas que oferecem equipamento tecnológico e políticas que oferecem a apropriação tecnológica1/2

No seguinte trecho:

O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação na internet e promover a transparência sobre conteúdos patrocinados.

Você concorda?

Felipe Braga opinou:

Existe mesmo uma brecha aqui. Será se esse recorte quantitativo abarca todas as redes relevantes? Existem redes sociais com menos usuários, mas que desinformam igualmente. E se desinforma 100 pessoas, isso já é muito.

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

Matheus Lima opinou:

Definir qual o contexto é o contexto prévio que o autor deveria colocar antes de apresentar um dado é absurdo. Abre espaço para classificar tudo como desinformação pois o contexto nunca será 100% completo.

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Marco opinou:

Deve-se explicitar que dentro desse limite serão considerados envios em momentos diferentes, por exemplo, se uma pessoa encaminha mensagens para 5 grupos de 200 pessoas em um dia, no dia seguinte não deveria poder encaminhar novamente para mais 5 grupos de 200 pessoas. Uma proposta interessante é indicar que o limite aplica-se por um período de 30 dias.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Se conta inautêntica se refere àquelas que disseminam desinformação, não está claro o porquê de apontar quantas estavam ativas, pois se elas não estavam ativas, não disseminavam desinformação e logo não deveriam ser removidas.

No seguinte trecho:

número de contas inautênticas removidas da rede, com classificação do comportamento inautêntico, incluindo a porcentagem de quantas estavam ativas;

Você concorda?

Paula Oda opinou:

A lei poderia indicar procedimentos mínimos e princípios que devem ser observados. A questão da transparência é um instrumento fundamental de controle.

No seguinte trecho:

Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Não há uma definição de anúncios ativos e inativos neste projeto de lei.

No seguinte trecho:

As redes sociais devem tornar pública, em plataforma de acesso irrestrito e facilitado, dados sobre todos os anúncios ativos e inativos relacionados a temas sociais, eleitorais e políticos.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Parte-se do princípio que o combate a desinformação necessariamente passa pela análise de conteúdo, sem levar em conta que alguns provedores de aplicação tem em seu core business não avaliar o conteúdo.

No seguinte trecho:

estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes;

Você concorda?

Sergio Coelho Loza opinou:

O artigo 10, I, deve tornar obrigatório que as plataformas ajam de forma transparente, alertando os usuários expostos à desinformação e disponibilizando a eles fatos verificados por checadores de fato independentes e seguros. Mostrar os fatos às pessoas expostas às fake news garante um ecossistema de informação mais saudável e aumenta a liberdade de expressão.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Dorival Jorge Farias opinou:

Deveria ser PROIBIDO o uso de disseminadores artificiais.

No seguinte trecho:

Sem prejuízo da garantia da privacidade, na abertura de contas em provedores de serviço de mensageria privada, o usuário deverá declarar ao provedor se a conta empregará disseminadores artificiais, ou ainda, após a abertura de contas, se o usuário passar a utilizar aplicativos ou serviços de intermediários de disseminação a administração de contas.

Você concorda?

Dorival Jorge Farias opinou:

Mais um caso de ação APÓS a informação ser disseminada. A meta seria impedir a transmissão em massa da desinformação.

No seguinte trecho:

O provedor de aplicação poderá excluir a conta de usuário que não declarar o uso de disseminadores artificiais caso o volume de movimentação e número de postagens seja incompatível com o uso humano.

Você concorda?

IRIS opinou:

Em conformidade com os padrões internacionais, tais relatórios devem incluir, sempre que possível, discussão substancial sobre exemplos e casos concretos. Além disso, os dados publicizados pelas empresas e pelo poder público deveriam contemplar a quantidade de moderadores humanos que emprega direta ou indiretamente, a jurisdição nacional em que operam, seu perfil profissional e suas atribuições2/2

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

Você concorda?

IRIS opinou:

Em que pese essa direção positiva, os dados e relatórios exigidos pelo PL não são suficientes para assegurar o nível de escrutínio público necessário sobre as atividades de moderação das plataformas de modo geral.1/2

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Entende-se que as restrições tampouco deveriam atingir a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos do art 5°, IV da CF. Aqui parece se preservar a liberdade daqueles que usam sua manifestação para fins artísticos e culturais, por ex, mas não há ressalvas à livre manifestação de pensamento.

No seguinte trecho:

As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Você concorda?

Anna Vilela opinou:

A sugestão de colocar um simbolo é genial. Assim como é feito em sites de compra não regularizados, com os cadeados de segurança. Ideia excelente

No seguinte trecho:

número total de postagens e de contas destacadas, removidas ou suspensas, contendo a devida motivação, localização e metodologia utilizada na detecção da irregularidade;

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Condicionar a atividade de verificação de fatos aos parâmetros e princípios estabelecidos nesta lei, além de ferir a livre iniciativa, cria uma “pessoa jurídica impossível”, já que a sua efetividade é condicionada a parâmetros e princípios inexistentes nesta lei.

No seguinte trecho:

verificadores de fatos independentes: pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei;

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

O ideal seria que a lei estabelecesse procedimentos minimos, seja de transparência ou processos internos que as empresas devem levar a cabo para ver como eles detectam e lidam com o abuso de suas plataformas no país. Para isso, alguns países realizaram processos de auditoria interna para entender o que deve ser feito. (exemplo: França - https://bit.ly/2WDf1wc).

No seguinte trecho:

Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

Você concorda?

Romullo Pontes opinou:

Devemos acrescentar a questão de onde ficam os servidores. Muitas vezes isso já foi usado como desculpa para não obedecer uma lei nacional. Ou seja, mesmo que os servidores da aplicação estejam fora do território nacional, a lei vale sempre que houver a disponibilidade de acesso para o público brasileiro.

No seguinte trecho:

O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Sugestão de adição de novo parágrafo: Se a revisão for considerada justificada pelo provedor de aplicação ou por verificador de fatos independente, o provedor deverá compartilhar correção da decisão original.

No seguinte trecho:

Caso a revisão seja considerada procedente pelo provedor de aplicação, este deve emitir uma correção sobre a decisão original.

Você concorda?

IRIS opinou:

O intermediário poderia ter a obrigação de fornecer, em ferramenta de fácil acesso, a opção de o usuário rotular o conteúdo publicado por si como patrocinado

No seguinte trecho:

Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem exigir que todos os conteúdos patrocinados incluam rotulação que:

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Deve deixar claro que disseminadores são robôs e pessoas, no que se trata da indentidade desses disseminadores podendo ser CNPJ ou CPF.

No seguinte trecho:

disseminadores artificiais não rotulados, entendidos como aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e ao usuário bem como aqueles utilizados para disseminação de desinformação;

Você concorda?

Dorival Jorge Farias opinou:

A meta deve ser impedir o compartilhamento da desinformação, pois depois de disseminada, é impossível reverter o(s) estrago(s). Mas é um procedimento muito difícil de implementar. A solução é responsabilizar criminalmente o autor E todos os disseminadores da desinformação.

No seguinte trecho:

Caso o conteúdo seja removido, os provedores de aplicação devem prestar esclarecimentos ao primeiro usuário a publicar tal conteúdo, bem como toda e qualquer pessoa que tenha compartilhado o conteúdo, acerca da medida tomada, mediante exposição dos motivos e detalhamento das fontes usadas na verificação.

Você concorda?

Jean-Pierre Barakat opinou:

e práticas contrárias ao bom convívio em sociedade (mensagens homofóbicas, de incitação ao ódio, etc.). Acrescentar em todo o texto desse projeto de lei esse trecho sugerido onde aparecer a palavra "desinformação".

No seguinte trecho:

Aos provedores de aplicação de que trata esta Lei, cabe a tomada de medidas necessárias para proteger a sociedade contra a disseminação de desinformação por meio de seus serviços, informando-as conforme o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

Complementando o trecho anterior: a lei poderia estabelecer um processo de auditoria ao inves de estabelecer regras detalhadas.

No seguinte trecho:

Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

Você concorda?

Veronica Maia opinou:

o usuário deverá declara ao provedor e ao destinatário da mensagem se a mensagem privada foi encaminhada por um disseminador artificial, ou seja um robô ou programa de computador. Atualmente a opinião pública vem sendo enganada com volumes de opinião que pensamos ser de pessoas reais, mas são apenas robôs que reproduzem o pensa,mento de um pequeno grupo de pessoas. Essa prática equivale a mentir.

No seguinte trecho:

Sem prejuízo da garantia da privacidade, na abertura de contas em provedores de serviço de mensageria privada, o usuário deverá declarar ao provedor se a conta empregará disseminadores artificiais, ou ainda, após a abertura de contas, se o usuário passar a utilizar aplicativos ou serviços de intermediários de disseminação a administração de contas.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

A menção a "rede social" gera a dúvida se este dispositivo seria aplicável somente a rede social ou a todos os provedores de aplicação. Deve-se considerar os diferentes modelos de negócios dos provedores e o quanto este dispositivo poderia inviabilizá-los.

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

apertei enter antes de explicar o porque da sugestão: o texto sugerido delimita mais o alcance dessa definição, pois é necessário deturpar identidade E disseminar desinformação. O texto anterior deixava claro que vc precisa fingir ser terceiro mas existem várias maneiras de deturpar identidade que não seja fingindo ser um terceiro. Dessa forma fica mais focado no alvo do PL que é desinformação.

No seguinte trecho:

conta inautêntica: conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público;

Você concorda?

Rafael Schmuziger Goldzweig opinou:

adicionar "seguindo os mesmos padrões de qualidade de informação oferecidos em outros países nos quais atuam". As Ad Libraries do Facebook têm diferentes graus de informação a depender do país que atuam.

No seguinte trecho:

As redes sociais devem tornar pública, em plataforma de acesso irrestrito e facilitado, dados sobre todos os anúncios ativos e inativos relacionados a temas sociais, eleitorais e políticos.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Como o conceito de provedor de aplicação abrange redes sociais, serviços de mensageria privada, serviços de busca e muitos outros serviços, seria importante avaliar a viabilidade de aplicarmos estes dispositivos para todos que se enquadram como provedores de aplicação sem inviabilizá-los, tendo em vista a função social que exercem.

No seguinte trecho:

Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem fornecer a todos os usuários, por um meio em destaque e de fácil acesso, a visualização do histórico de todos os conteúdos patrocinados com os quais o usuário teve contato nos últimos seis meses.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Sugerimos substituir esse trecho por: "possa recorrer de qualquer decisão tomada nos termos desta Lei com relação à sua conta ou ao conteúdo por ele criado ou compartilhado"

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação devem fornecer um mecanismo acessível e em destaque, disponível por no mínimo três meses após a decisão, para que o usuário criador ou compartilhador do conteúdo, bem como o usuário autor de eventual denúncia possa recorrer da decisão.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Sugerimos adicionar: “e respeitados o sigilo da comunicação e privacidade dos usuários”.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada devem observar as normas de transparência previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, na medida de suas capacidades técnicas.

Você concorda?

Cassio Maciel opinou:

Uma sugestão que parece com a do colega que falou há pouco. Quando for um conteúdo fake e publicado por uma conta autêntica, apenas bloquear o conteúdo e informar que o conteúdo é fake tanto a pessoa que publicou, quanto as pessoas que estão vendo, além disso, caso tenha uma segunda postagem pela mesma pessoa, aplicar uma multa em cima.

No seguinte trecho:

número total de disseminadores artificiais, redes de disseminação artificial e conteúdos patrocinados destacados, removidos ou suspensos, contendo a devida motivação, localização e processo de análise e metodologia de detecção da irregularidade;

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Sugestão de inclusão: "VI - fornecer um mecanismo acessível e destacado para qualquer usuário reportar desinformação ou solicitar uma correção."

No seguinte trecho:

assegurar o envio da informação correta a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação, mesmo que este tenha sido retirado da rede social.

Você concorda?

Antenor Filho opinou:

Entendo que deve ser suprimido, pois terminal móvel (celular) é espécie de equipamento digital, termo que já é referido no texto do inciso XI. Caio Mário da Silva Pereira leciona que os termos do texto legislativo devem ser genéricos, o que fortalece o arcabouço legal e dá margem para que se abra naturalmente ás inovações vindouras.

No seguinte trecho:

serviço de mensageria privada: provedores de aplicação que prestam serviços de mensagens instantâneas por meio de comunicação interpessoal, acessíveis a partir de terminais móveis com alta capacidade de processamento ou de outros equipamentos digitais conectados à rede, destinados, principalmente, à comunicação privada entre seus usuários, inclusive os criptografado.

Você concorda?

Marco opinou:

Melhor seria definir apenas o número de destinatários finais, pois robôs irão explorar o limite máximo sempre que possível (5 x 256), enquanto pessoas comuns podem ser prejudicadas desnecessariamente (não conseguir enviar mensagens para 6 amigos). O limite pode ser, por exemplo, 1000 destinatários finais.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Você concorda?

Dorival Jorge Farias opinou:

Programa de boas práticas se parece com sugestões de comportamento, não implicando na obrigatoriedade do protocolo.

No seguinte trecho:

Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

No caso de programas que utilizem criptografia de ponta-a-ponta, como as empresas irão controlar conteúdos de mensagens? A mensagem é criptografada desde o envio até ser descriptografada pelo destinatário final. A exigência posta neste dispositivo pode representar uma interferência no modelo de negócio.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada devem utilizar todos os meios ao seu alcance para limitar a difusão e assinalar aos seus usuários a presença de conteúdo desinformativo, sem prejuízo da garantia à privacidade e do segredo de comunicações pessoais, incluindo a garantia do segredo do conteúdo em relação aos próprios provedores.

Você concorda?

IRIS opinou:

Necessário especificar

No seguinte trecho:

estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes;

Você concorda?

Paula Oda opinou:

disseminação de desinformação (tal como definido no preambulo da lei)

No seguinte trecho:

Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

Sugerimos trocar por desinformação. O termo comportamentos ilícitos pode tornar a interpretação desse texto muito mais amplo do que o necessário/a que se propõe.

No seguinte trecho:

Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

sugestão de adição de artigo após o 8 (comentario em 2 partes devido limite ): Os provedores de aplicação fornecer um mecanismo ou processo pelo qual o conteúdo suspeito de ser desinformação possa ser compartilhado com verificadores de fatos independentes. O mecanismo também deverá fornecer dados sobre o alcance e a disseminação do conteúdo. (continua)

No seguinte trecho:

Resguardado o respeito à proteção de dados pessoais, as redes sociais devem atuar para facilitar o compartilhamento de dados com instituições de pesquisa para análises acadêmicas de desinformação.

Você concorda?

Laura Moraes AVAAZ opinou:

(continuação) Ao tomar conhecimento de conteúdo suspeito, o provedor deve disponibilizar esse conteúdo para os verificadores de fatos dentro de 12 horas.Os verificadores de fato podem levar o tempo que for necessário para emitir correções com excelência." Sugerimos essa adição para garantir que verificadores possam ter acesso facilitado pelas plataformas e garantir esse acesso a eles.

No seguinte trecho:

Resguardado o respeito à proteção de dados pessoais, as redes sociais devem atuar para facilitar o compartilhamento de dados com instituições de pesquisa para análises acadêmicas de desinformação.

Você concorda?

João Batista opinou:

Potencialidade é um ente inexistente! Eu acordo de manhã e tenho potencialidade de fazer qualquer coisa durante o dia. Quem vai decidir o que é potencialmente danoso!? O STF?

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

José Geraldo Peixoto de Faria opinou:

Talvez seja interessante definir que os interessados têm, no período estipulado, a possibilidade de recorrer a uma decisão de um provedor apenas uma única vez. Isto pode inibir um usuário mal-intencionado de sobrecarregar o provedor de aplicação com suas demandas.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação devem fornecer um mecanismo acessível e em destaque, disponível por no mínimo três meses após a decisão, para que o usuário criador ou compartilhador do conteúdo, bem como o usuário autor de eventual denúncia possa recorrer da decisão.

Você concorda?

IRIS opinou:

Qualquer procedimento de denúncia deve obrigar o denunciante a expor motivos e fornecer seus dados de acesso à internet, além de que o intermediário também deve comunicar ao usuário implicado sobre a denúncia, dando-lhe a possibilidade de oferecer informações complementares e de recurso

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação devem fornecer um mecanismo acessível e em destaque, disponível por no mínimo três meses após a decisão, para que o usuário criador ou compartilhador do conteúdo, bem como o usuário autor de eventual denúncia possa recorrer da decisão.

Você concorda?

Rosa D. F. Bonciani opinou:

A alínea IV, do artigo 10 deverá ter uma redação que torne obrigatório que as plataformas de mídias sociais não continuem ampliando as notícias falsas que já foram classificadas como desinformação.

No seguinte trecho:

interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo, seja por mecanismo de recomendação ou outros mecanismos de ampliação de alcance do conteúdo na plataforma.

Você concorda?

Tiago Oliveira de Lucia opinou:

Completando a sugestão que foi enviada incompleta devido a bug do sistema: Um grupo de 256 pessoas de forma alguma poderia ser considerado um serviço de mensageria privada. Ao invés de tentar delimitar o número de participantes de um grupo, faz mais sentido delimitar o número máximo de participantes de uma conversa para que esta passe a ser considerada uma rede social.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Você concorda?

Tiago Oliveira de Lucia opinou:

Um grupo de 256 pessoas de forma alguma poderia ser considerado um serviço de mensageria privada. Ao invés de estabelecer

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Você concorda?

Antenor Filho opinou:

Entendo que esse trecho pode ser suprimido em razão de que um texto legal não precisa chegar a tal grau de minudência. A pessoa comum tem discernimento para compreender o que é algo dito com animus jocandi daquilo que é dito com intenção de enganar outrem. Caberá essa análise a cada caso que for apresentado, sendo portanto de má técnica legislativa a permanência deste trecho destacado.

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Daniel D'Amelio opinou:

deixar esse ponto mais específico para não gerar censura

No seguinte trecho:

desinformação: conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

Você concorda?

Tadeu Costa Awaruanda Ete opinou:

E se criar o mesmo grupo com dois nomes diferentes?

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Você concorda?

JOSE ROBERTO PASSOS JORGE opinou:

Número aleatório. Limitar a 100 a quantidade de participantes de grupos higienizará esta forma de comunicação.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Você concorda?

Pedro Ernesto Gandine Tancini opinou:

A crise causada pelo COVID-19 não é excepcional, mas demonstra com clareza o perigo que falsas informações podem causar para a sociedade. Essa lei protege os direitos de expressão, mas resguarda os usuários de possíveis manipulações e abusos.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Veronica Maia opinou:

Deve ser proibido o uso de "fazendas"com diversos numeros telefonicos disseminando mensagens como se fossem pessoas reais. Isso é o mesmo que fraudar pesquisas de opinião. É uma falsificação. Propaganda não deve ser confundida com opinião pública.

No seguinte trecho:

Em período de propaganda eleitoral, estabelecido pelo Art. 36 da Lei 9.504 de 1997 e durante situações de emergência ou de calamidade pública, o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem fica limitado a no máximo 1 (um) usuários ou grupos.

Você concorda?

Romullo Pontes opinou:

Muito bem lembrado. Deve incluir imagens estáticas e em movimento.

No seguinte trecho:

Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

Você concorda?

IRIS opinou:

O escopo da lei demonstrado na sua ementa é consideravelmente maior do que a matéria abrangida pela proposta, não correspondendo ao problema que busca enfrentar – a disseminação de desinformação online. A ementa deve refletir essa especificidade, voltada a essa importante temática.

No seguinte trecho:

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

Você concorda?

Instituto Liberdade Digital opinou:

Não está claro sobre que tipo de alteração se refere este trecho.

No seguinte trecho:

dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram verificados como desinformação, incluindo, no mínimo: número de visualizações; número de compartilhamentos; alcance; número de denúncias; informações sobre pedidos de retirada e alteração de conteúdos por pessoas físicas e jurídicas, incluindo aqueles advindos de entes governamentais; outras métricas relevantes.

Você concorda?

Antonio Francisco Monteiro Mourão opinou:

caótico. Máximo de 50

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Você concorda?

IRIS opinou:

Expressões genéricas e abstratas, de modo que a iminência de sanções, leva ao incentivo de interferência técnica sobre as aplicações e sua liberdade de negócio.

No seguinte trecho:

Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada devem utilizar todos os meios ao seu alcance para limitar a difusão e assinalar aos seus usuários a presença de conteúdo desinformativo, sem prejuízo da garantia à privacidade e do segredo de comunicações pessoais, incluindo a garantia do segredo do conteúdo em relação aos próprios provedores.

Você concorda?

Tiago Mariano de Almeida opinou:

correção ortográfica. Criptografados

No seguinte trecho:

serviço de mensageria privada: provedores de aplicação que prestam serviços de mensagens instantâneas por meio de comunicação interpessoal, acessíveis a partir de terminais móveis com alta capacidade de processamento ou de outros equipamentos digitais conectados à rede, destinados, principalmente, à comunicação privada entre seus usuários, inclusive os criptografado.

Você concorda?

IRIS opinou:

Seria necessário indicar as métricas e aspectos de que os dispositivos tratam.

No seguinte trecho:

dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram verificados como desinformação, incluindo, no mínimo: número de visualizações; número de compartilhamentos; alcance; número de denúncias; informações sobre pedidos de retirada e alteração de conteúdos por pessoas físicas e jurídicas, incluindo aqueles advindos de entes governamentais; outras métricas relevantes.

PL 1429/2020

Dê a sua opinião

Selecione o texto da proposta legislativa para dar sua opinião.
Você pode fazer isso um artigo por vez!

Avalie opiniões

E que tal passar por opinões de outros cidadãos antes de dar a sua?
Acesse-as pelos ícones de balões