Encerrado em 26/09/2019

Proíbe distribuição e sorteio de animais em eventos

Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não humanos vivos em eventos públicos ou privados.


Art. 1º Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

§ 1º A matéria em tela não se confunde com o encaminhamento a terceiros, mediante entrevista prévia e cumprimento de exigências préestabelecidas, de animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, cujo objetivo seja a tutela responsável e cuidado permanente destes sem vistas a qualquer benefício comercial ou fim reprodutivo.

§ 2º A matéria em tela harmoniza-se com o disposto no artigo 32 da lei 9605/98, qual seja, o disposto no Capítulo V, Seção I, "Dos Crimes contra a Fauna", o qual considera crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".

Art. 2º Estão sujeitos às sanções penais e administrativas cabíveis pessoas físicas, detentoras ou não de função pública, civis ou militares, bem como qualquer organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que violem o disposto nesta lei.

Art. 3º Valores recolhidos em função de multas previstas nesta Lei, serão revertidos para o custeio de ações, publicações e mecanismos de conscientização sobre guarda responsável e direitos aos animais assim como voltadas ao amparo de instituições, abrigos ou santuários de animais.

Art. 4º Aplica-se como multa o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por animal envolvido na prática proibida neste instrumento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Margareth Takeuchi opinou:

Concordo plenamente com este trecho, pois como pesquisas indicam, os animais não humanos são seres sencientes e não meros objetos que possam ser oferecidos como prêmios, prendas ou brindes, seja qual for o objetivo dos eventos que realizam este tipo de sorteio.

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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Vinicius Suguimoto opinou:

A intenção é boa, mas esse projeto precisa ser repensado para não prejudicar os eventos e campanhas de doações de animais de rua. Várias ONGs de defesa dos direitos dos animais fazem essas campanhas, e serão diretamente afetadas caso essa lei seja aprovada.

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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Valéria Rodrigues opinou:

O correto é sujeitas, para concordar com "as pessoas físicas"

No seguinte trecho:

Estão sujeitos às sanções penais e administrativas cabíveis pessoas físicas, detentoras ou não de função pública, civis ou militares, bem como qualquer organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que violem o disposto nesta lei.

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KATIA VAZZOLLER opinou:

Excelente projeto. Espero que seja aprovado. Animais não podem ser doados a pessoas indiscriminadamente, sob pena de estarmos estimulando a crueldade com os animais.

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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Alexandre Saldanha opinou:

Rapaz, qual o problema em fazer um bingo de um bode se o animal pode ser comercializado? Não entendi a razão desse projeto...

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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Aureliano Figueiredo opinou:

Esse artigo é um verdadeiro absurdo, além de ferir o direito milenar de propriedade não dispõe de qualquer utilidade. Se os animais podem ser comercializados, doados, cedidos, qual o problemas de os dar em brinde, em promoções ou os sortear. Quem não os quiser, ou não concordar que não os recebam.

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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Alisson Bruno opinou:

Poderia ser 90 dias após a publicação

No seguinte trecho:

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Erick opinou:

O valor poderia ir aumentando gradativamente por animal, e.g. 1º animal 5 mil, 2º 6mil, 3º 7 mil...

No seguinte trecho:

Aplica-se como multa o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por animal envolvido na prática proibida neste instrumento.

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Lucas Sandes opinou:

O uso do termo não humanos, deixa em aberto o conceito de seres que se quer proteger, deve - se empregar um termo que defina com maior clareza o conceito de animais.

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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João Antonio Santana opinou:

Então, se for um animal humano, posso distribuir?

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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Matheus Cervo opinou:

Não há porque descrever essas restrições através do uso adjetivo, já que elas acabam por não restringir nada devido sua amplidão e a utilização de "ou".

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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Victor Cezar opinou:

Retirar

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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Valéria Rodrigues opinou:

A vírgula é incorreta

No seguinte trecho:

Valores recolhidos em função de multas previstas nesta Lei, serão revertidos para o custeio de ações, publicações e mecanismos de conscientização sobre guarda responsável e direitos aos animais assim como voltadas ao amparo de instituições, abrigos ou santuários de animais.

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Valéria Rodrigues opinou:

Assim como no caso das pessoas com deficiência, acredito que o termo portador possa ser excluído, ficando apenas "com má formação"

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

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Matheus Cervo opinou:

É necessário pensar o que restringe o termo "cultural", já que se trata de um termo polêmico dentro da tradição científica antropológica. A amplidão da utilização do termo pode causar etnocentrismo e racismo na análise de práticas de relações entre humanos e não-humanos que não apreendemos completamente - como as práticas de matriz africana ou ameríndia.

No seguinte trecho:

Fica proibida a distribuição de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.

PL 9911/2018

Encerrado em 26/09/2019
PL 9911/2018
Situação CMADS - Pronta para Pauta
Temas:
  • Meio Ambiente

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