Encerrado em 26/09/2019

Regulamenta mensagens de advertência em propagandas

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.


Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer regras mínimas para as mensagens de advertências veiculadas nas emissoras de rádio ou televisão, quando exigidas por obrigação legal ou regulamentar.

Art. 2º A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 8º-A:

“Art. 8º-A As mensagens de advertência de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas veiculadas em rádio e televisão deverão garantir o entendimento do cidadão, sendo necessária a pronuncia pausada, não podendo ser submetidas a tratamento com o objetivo de acelerar a dicção da fala ou diminuir-lhes a duração.

§ 1º Deverá ser reservado, para transmissão da mensagem, tempo mínimo de 0,2 (zero vírgula dois) segundo para cada sílaba contida no texto da advertência.

§ 2º Em nenhum caso a mensagem de advertência poderá ocupar tempo de transmissão inferior a 2 (dois) segundos.

§ 3º As disposições deste artigo se aplicam a todas as mensagens de advertências previstas em lei, decreto ou regulamentação de órgão competente.“

Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

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Daniel de Aquino Silva opinou:

A QUESTÃO É: RADIODIFUSÃO É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, E OS CONCESSIONÁRIOS (RECORD, REDE TV, SBT, BANDEIRANTES, GLOBO, CANAIS RELIGIOSOS) POR SUA CONTA E RISCO, TEM O DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO (seguro, eficiente, ...). DEVERIAM ESTAR FAZENDO UMA CPI, PARA INVESTIGAR O MAL USO DAS CONCESSÕES DE RADIODIFUSÃO.

No seguinte trecho:

Esta Lei altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer regras mínimas para as mensagens de advertências veiculadas nas emissoras de rádio ou televisão, quando exigidas por obrigação legal ou regulamentar.

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Raq Tsu opinou:

Sugiro pelo menos 4 segundos.

No seguinte trecho:

§ 2º Em nenhum caso a mensagem de advertência poderá ocupar tempo de transmissão inferior a 2 (dois) segundos.

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Daniel de Aquino Silva opinou:

RADIODIFUSÃO É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL: COMERCIAL INCENTIVANDO CONSUMO DE TABACO OU DE DROGAS LEGALIZADAS, NÃO DEVE SER PERMITIDO NA CONCESSÃO PÚBLICA DE FINALIDADE EDUCATIVA E INFORMATIVA (Atenta à CF e Direitos Humanos: Educação e informação).

No seguinte trecho:

A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 8º-A:

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Marcela Alves Lopes Mendes de Oliveira opinou:

E o tamanho da letra não será normatizado? Hoje eles incluem aquelas letrinhas miúdas nas propagandas da TV que nem com lupa a gente enxerga.

No seguinte trecho:

§ 2º Em nenhum caso a mensagem de advertência poderá ocupar tempo de transmissão inferior a 2 (dois) segundos.

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Daniel de Aquino Silva opinou:

Eu recomendo o seguinte: https://exame.abril.com.br/marketing/fabricantes-de-cigarro-dos-eua-sao-obrigadas-a-veicular-alertas/ https://www.hypeness.com.br/2017/11/empresas-de-tabaco-dos-eua-serao-obrigadas-a-fazer-campanha-contra-cigarro/ https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/noticia/2017/11/marcas-de-cigarro-dos-eua-sao-obrigadas-admitir-que-causam-mortes.html

No seguinte trecho:

§ 2º Em nenhum caso a mensagem de advertência poderá ocupar tempo de transmissão inferior a 2 (dois) segundos.

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Vinicius Suguimoto opinou:

Exagero do Estado querer obrigar o tempo mínimo de pronuncia de uma silaba

No seguinte trecho:

§ 1º Deverá ser reservado, para transmissão da mensagem, tempo mínimo de 0,2 (zero vírgula dois) segundo para cada sílaba contida no texto da advertência.

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Assinante opinou:

Sugiro: "§ 4º As mensagens de advertência devem ser veiculadas em libras e texto escrito, que podem ser concomitantes ao conteúdo publicitário para adequação do tempo de exibição"

No seguinte trecho:

§ 3º As disposições deste artigo se aplicam a todas as mensagens de advertências previstas em lei, decreto ou regulamentação de órgão competente.“

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Daniel de Aquino Silva opinou:

NÃO É EXAGERO. O problema do Brasil é a FALTA DE ACESSO À INFORMAÇÃO (o MCTIC explica errado o que é RADIODIFUSÃO COMERCIAL). 99% da população não sabe o que é a RADIODIFUSÃO ("EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO" = RECORD, REDE TV, SBT, BANDEIRANTES, GLOBO, CANAIS RELIGIOSOS). Não sabe que é CONCESSÃO PÚBLICA PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE INFORMAÇÃO. PERGUNTE-SE: O QUE MAIS, NÃO SABEMOS?

No seguinte trecho:

§ 1º Deverá ser reservado, para transmissão da mensagem, tempo mínimo de 0,2 (zero vírgula dois) segundo para cada sílaba contida no texto da advertência.

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Rogerio Costa Rodrigues opinou:

incluir as contraindicações nas bebidas e

No seguinte trecho:

“Art. 8º-A As mensagens de advertência de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas veiculadas em rádio e televisão deverão garantir o entendimento do cidadão, sendo necessária a pronuncia pausada, não podendo ser submetidas a tratamento com o objetivo de acelerar a dicção da fala ou diminuir-lhes a duração.

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Rogerio Costa Rodrigues opinou:

Incluir contraindicações nas bebidas em geral, seja no rótulo e na propaganda.

No seguinte trecho:

Esta Lei altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer regras mínimas para as mensagens de advertências veiculadas nas emissoras de rádio ou televisão, quando exigidas por obrigação legal ou regulamentar.

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Rogerio Costa Rodrigues opinou:

Incluir contraindicações nas bebidas em geral, seja no rótulo eu na propaganda.

No seguinte trecho:

Esta Lei altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer regras mínimas para as mensagens de advertências veiculadas nas emissoras de rádio ou televisão, quando exigidas por obrigação legal ou regulamentar.

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Kervin Raoni Avelino Silva opinou:

Primeiramente a escrita correta é "fumígeno". Segundamente, creio que todo cidadão que consome esse tipo de produto, tem plena consciência dos riscos que o cercam, não necessitando esse tipo de regras que só acabaria aumentando os custos da mercadoria, já que mais dinheiro em publicidade deverá ser gasto pela empresa que, por regra, sempre repassará os custos para seu consumidor final

No seguinte trecho:

“Art. 8º-A As mensagens de advertência de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas veiculadas em rádio e televisão deverão garantir o entendimento do cidadão, sendo necessária a pronuncia pausada, não podendo ser submetidas a tratamento com o objetivo de acelerar a dicção da fala ou diminuir-lhes a duração.

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Daniel de Aquino Silva opinou:

"EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO" = "RADIODIFUSÃO" = "CONCESSÃO PÚBLICA PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL": DEVEM FAZER UMA CPI, PARA INVESTIGAR O MAL USO DAS CONCESSÕES DE RADIODIFUSÃO [Excesso de Exploração Comercial; Não Separam Conteúdo Editorial (Prestação de Serviço Público) da Exploração Comercia].

No seguinte trecho:

“Art. 8º-A As mensagens de advertência de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas veiculadas em rádio e televisão deverão garantir o entendimento do cidadão, sendo necessária a pronuncia pausada, não podendo ser submetidas a tratamento com o objetivo de acelerar a dicção da fala ou diminuir-lhes a duração.

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Daniel de Aquino Silva opinou:

INTROMISSÃO? HOJE GASTA-SE MILHÕES/BILHÕES COM ARTISTAS, JOGADORES DE FUTEBOL E ATÉ JORNALISTAS EM COMERCIAS DE 60s ONDE 59s SÃO PARA CONVENCER AO CONSUMO, E APENAS 1s PARA "INFORMAR" (Transferir Responsabilidades) COM A FRASE ACELERADA "BEBA COM MODERAÇÃO". RADIODIFUSÃO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE INFORMAR E EDUCAR, LOGO DEVEM GASTAR TODOS OS 60s CONVENCENDO A POPULAÇÃO AO NÃO CONSUMO.

No seguinte trecho:

“Art. 8º-A As mensagens de advertência de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas veiculadas em rádio e televisão deverão garantir o entendimento do cidadão, sendo necessária a pronuncia pausada, não podendo ser submetidas a tratamento com o objetivo de acelerar a dicção da fala ou diminuir-lhes a duração.

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Irany Júnior opinou:

o vocábulo "cidadão" abrange grande diversidade de pessoas, com diferentes capacidades perceptivas. Num extremo, os surdos estariam excluídos, não importando a velocidade ou duração da fala. No outro lado, aqueles privilegiados com grande acuidade auditiva e intelectiva, teriam menos exigências quanto aos aspectos abrangidos neste artigo. Para o cidadão comum, a compactação do áudio

No seguinte trecho:

“Art. 8º-A As mensagens de advertência de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas veiculadas em rádio e televisão deverão garantir o entendimento do cidadão, sendo necessária a pronuncia pausada, não podendo ser submetidas a tratamento com o objetivo de acelerar a dicção da fala ou diminuir-lhes a duração.

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Vinicius Suguimoto opinou:

Acho muita intromissão do Estado querer impor a forma de pronuncia da advertência.

No seguinte trecho:

“Art. 8º-A As mensagens de advertência de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas veiculadas em rádio e televisão deverão garantir o entendimento do cidadão, sendo necessária a pronuncia pausada, não podendo ser submetidas a tratamento com o objetivo de acelerar a dicção da fala ou diminuir-lhes a duração.

PL 3601/2019

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