Encerrado em 21/11/2019

POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS

Trata-se de proposta de Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados a ser instituída por meio de Ato da Mesa Diretora (norma interna). A abertura dessa primeira versão da política acontece no contexto da criação do Conselho Consultivo de Comunicação Social que inclui a participação de representantes da sociedade civil organizada. Espera-se que cidadãos interessados no tema possam contribuir para a definição dos princípios, objetivos e diretrizes para as atividades de comunicação da Câmara dos Deputados.


Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, que compreende princípios, objetivos, diretrizes, públicos, canais, requisitos, vedações e define atribuições e instrumentos para a gestão coordenada, sinérgica, responsável e técnica dos processos e produtos comunicacionais.

§ 1º As unidades administrativas promoverão a elaboração ou a adequação de seus planos, programas, projetos e processos de trabalho em conformidade com os princípios, objetivos, diretrizes, requisitos, vedações e atribuições estabelecidas neste Ato.

§ 2º Esta política se aplica aos servidores da Câmara dos Deputados e o seu não cumprimento implicará nas penalidades previstas na legislação vigente e nas normas internas pertinentes.

Art. 2º Para os fins desta Política, define-se:

§ 1º Produto comunicacional: conteúdos, canais e ações de comunicação. 

§ 2º Unidade administrativa: 

I - Os órgãos definidos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989;

II - As unidades organizacionais especificadas na Resolução nº 20, de 1971, que dispõe sobre a sua organização administrativa, bem como as criadas após sua publicação;

III - Gabinetes Parlamentares; e

IV - Comitês e Conselhos criados por norma interna.

Capítulo II

    DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º A Comunicação da Câmara dos Deputados tem como objetivo contribuir para a consolidação da democracia no Brasil, por meio do apoio à atuação da instituição nos seus papéis de representação, legislação e fiscalização, buscando:

I - A ampliação da credibilidade da instituição junto à sociedade, com o fornecimento de informações que contribuam para o melhor entendimento dos atos e processos decisórios da Casa;

II - A ampliação da conexão entre os cidadãos e seus representantes eleitos, enfatizando a importância do Parlamento para a democracia;

III - O atendimento às finalidades informativas, educativas, culturais e de utilidade pública dos produtos comunicacionais, respeitando os direitos da pessoa, refletindo a pluralidade da sociedade brasileira e contribuindo para o pleno exercício da cidadania;

IV - A inclusão de uma crescente diversidade de públicos, com vistas à universalização do acesso aos seus conteúdos;

V - O aprofundamento da transparência, com fidelidade aos fatos, clareza na informação e linguagem acessível;

VI - O respeito ao pluralismo que caracteriza o Poder Legislativo e a democracia, produzindo conteúdos que sejam reconhecidos pelo equilíbrio entre posições diversas;

VII - A observância de padrões éticos para garantir a isenção, não privilegiando interesses individuais, partidários, comerciais ou empresariais;

VIII - A ampliação da interação com a sociedade, estimulando a participação, o diálogo no debate público e a valorização da representação política;

IX - O suporte à educação para a democracia e ao esclarecimento sobre o processo legislativo;

X - A inovação de conteúdos, linguagens e formatos e o incentivo à experimentação, considerando o melhor uso dos recursos para o atendimento ao cidadão.

Capítulo III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º São diretrizes da Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados:

I - Imprimir uma voz institucional representativa, que conviva com a pluralidade política de seus integrantes, ao mesmo tempo em que possa ser facilmente reconhecível em todo e qualquer produto comunicacional da Casa;

II - Contextualizar os conteúdos no plano político-social geral, de forma a incrementar a relevância da comunicação, num cenário de profusão informacional, buscando atender às demandas do Parlamento e da sociedade;

III - Consolidar os canais de comunicação da Câmara dos Deputados como fontes primárias confiáveis e acessíveis de informação, sobre as atividades legislativas, representativas e fiscalizatórias, visando à transparência da instituição;

IV - Contribuir para ampliar o debate democrático e a participação popular, buscando apresentar de forma clara o processo de negociação inerente à atividade parlamentar e dar visibilidade e concretude ao trabalho do Parlamento e aos seus efeitos para a sociedade e para a vida do cidadão;

V - Expor o conteúdo de modo explicativo, elucidativo e didático, procurando sempre a pesquisa e experimentação de novas linguagens, mais acessíveis e atrativas, de acordo com as especificidades de cada veículo de comunicação e de cada público;

VI - Privilegiar o aspecto coletivo e de interesse público de todo produto comunicacional;

VII - Adotar critérios que respeitem a diversidade de opiniões e as características da atuação do Poder Legislativo, buscando garantir o equilíbrio na apresentação das posições políticas;

VIII - Ter claros os procedimentos para identificação de situações de risco para a imagem da instituição e de enfrentamento de crises no âmbito comunicacional;

IX - Cumprir o disposto no art. 221 da Constituição Federal, que determina a diversidade da produção e da programação dos veículos de comunicação, com preferência por conteúdos de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, bem como a promoção da cultura nacional e regional e da produção independente, priorizando a conexão dessas finalidades e conteúdos com a atuação da Câmara dos Deputados;

X - Sistematizar procedimentos regulares de pesquisa e de tratamento de dados sobre os usuários dos produtos de comunicação, a fim de ampliar o diálogo com os públicos externos e internos, para avaliar e aperfeiçoar os processos e produtos de comunicação.

XI - Estimular o máximo aproveitamento dos conteúdos produzidos pela Câmara, seja por meio do resgate, da ressignificação e da reciclagem do acervo, seja por meio do incentivo ao uso por outros veículos de comunicação;

XII - Definir prioridades e aprofundar a atuação coordenada e sustentável entre os setores, com intercâmbio de informações, troca de experiências, compartilhamento de visões e realização de ações conjuntas referentes a produtos comunicacionais na Casa, para fazer face à limitação de recursos, entregando serviços superiores em quantidade e qualidade aos cidadãos, com a agilidade necessária.

XIII - Pautar as atividades de comunicação interna na instituição e a gestão pela valorização e motivação das equipes de trabalho para buscar o cumprimento dos preceitos do serviço público e da comunicação pública;

XIV - Atuar com comprometimento e respeito ao ser humano.

Capítulo IV

DOS PÚBLICOS E CANAIS

Art. 5º A Câmara dos Deputados deve se comunicar com todos os cidadãos brasileiros, que têm o direito de acesso ao Poder Legislativo.

§ 1º Para tornar essa comunicação efetiva, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais (Semid) devem mapear públicos específicos, sejam eles externos ou internos, massivos ou ativos, e gerenciar o relacionamento com cada um deles, de acordo com suas características próprias e seus temas de interesse, usando os canais mais adequados.

Art. 6º A Câmara dos Deputados deve avaliar permanentemente os processos e canais mais adequados para se comunicar com cada um de seus públicos, empregando estudos de recepção e de audiência, tendo em vista as mudanças rápidas em tecnologias e no comportamento dos usuários.

§ 1º A Câmara dos Deputados deve garantir que os seus conteúdos estejam disponíveis em canais próprios, de controle da instituição e abertos ao público, adotando plataformas privadas como canais complementares, estratégicos para ampliação do acesso, tendo em vista seu alcance amplo e a economia permitida pelo uso dessas estruturas.

§ 2º Nenhum produto comunicacional da Câmara dos Deputados será desenvolvido ou mantido sem as definições especificadas no Art. 5º, Parágrafo único.

§ 3º Em todos os casos, a comunicação da Câmara dos Deputados deve priorizar uma linguagem simplificada, a fim de tornar o processo legislativo acessível aos diversos públicos.

Capítulo V

DOS REQUISITOS

Art. 7º A Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados atenderá aos seguintes requisitos:

I - Garantia de recursos para cumprir os objetivos e diretrizes, visando a difusão do conhecimento, sua tradução para melhor compreensão, a agregação de valor, a contextualização, a consolidação e a síntese, bem como as instâncias de escuta e debate;

II - Desenvolvimento ou aquisição de tecnologia atualizada, necessária ao cumprimento dos objetivos e diretrizes;

III - Estabelecimento de instrumentos de planejamento envolvendo as unidades administrativas envolvidas, e de indicadores para aferir o cumprimento dos objetivos e diretrizes, com publicação regular;

IV - Capacitação, atualização e especialização de servidores, estimulando o desenvolvimento da versatilidade funcional a fim de atender os avanços conceituais e tecnológicos na comunicação e no serviço público.

Capítulo VI

DAS VEDAÇÕES

Art. 8º É vedado aos profissionais da Câmara dos Deputados, na produção de conteúdos institucionais:

I - Exprimir opinião própria favorável ou contrária acerca de qualquer proposta legislativa;

II - Aceitar pagamento ou vantagem indevida.

Art. 9º A comunicação da Câmara dos Deputados não publica conteúdo de caráter eleitoral, de promoção pessoal de autoridade ou de servidor público, de propaganda com objetivo religioso ou comercial, nem favorece posições políticas.

Capítulo VII

DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

Art. 10 Comunicação contribui para a construção da identidade da Câmara dos Deputados, impactando a imagem que cada cidadão faz da instituição, por meio de atividades técnicas específicas, entre elas:

I - Atividades de Jornalismo e de Produção Audiovisual, que contribuem para a ampliação da transparência da instituição, com a divulgação de informações que estimulem o debate e a participação.

II - Atividades de Publicidade e de Relações Públicas, que zelam pelo relacionamento com os públicos da Câmara dos Deputados e pela identidade da instituição. 

Art. 11 Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais (Semid) são as áreas da estrutura administrativa responsáveis pelas atividades institucionais de Jornalismo, Produção Audiovisual, Publicidade e Relações Públicas entre outras atividades técnicas de Comunicação Social na Câmara dos Deputados.

§ 1º Os processos de comunicação são partes integrantes da atuação de todos os setores da Câmara dos Deputados e devem ser orientados pela Secom e Semid, responsáveis por definir padrões para essa atividade.

§ 2º A Secom e a Semid devem fazer a supervisão das comunicações com os públicos internos e externos.

§ 3º A Secom e a Semid fazem a comunicação da atividade legislativa institucional, fazendo parte de suas atribuições divulgar as atividades dos parlamentares quando ligadas à atividade institucional.

§ 4º Conforme o Ato de criação de 24/5/2019, cabe ao Conselho Consultivo de Comunicação Social propor a política de comunicação, zelar pelo respeito à diversidade de opiniões e à pluralidade partidária e opinar sobre a linha editorial, programação e projetos de comunicação.

Capítulo VIII

DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA

Art. 12 A implantação e a execução da política de comunicação social serão supervisionadas pelo Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados com a participação de todas as unidades administrativas da Câmara dos Deputados.

§ 1º As ações necessárias à implantação desta política integrarão o Plano Bienal de Comunicação da Câmara dos Deputados, a ser elaborado pela Secom e pela Semid e apreciado pelo Conselho Consultivo de Comunicação Social.

Art. 13 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Você destacou o trecho:

Faça login para dar sua opinião sobre ele.

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Partindo de uma lógica de hierarquização por importância, me parece que esta diretriz merece estar em primeiro lugar

No seguinte trecho:

Atuar com comprometimento e respeito ao ser humano.

Você concorda?

Renata Mielli opinou:

e de tratamento de dados sobre os usuários dos produtos de comunicação, respeitando a privacidade e as regras estabelecidas na lei 13.709/2018

No seguinte trecho:

Sistematizar procedimentos regulares de pesquisa e de tratamento de dados sobre os usuários dos produtos de comunicação, a fim de ampliar o diálogo com os públicos externos e internos, para avaliar e aperfeiçoar os processos e produtos de comunicação.

Você concorda?

Lincoln Macario Maia opinou:

Concordamos com a intenção, para evitar parcialidade dos profissionais. Porém, acredito ser necessário esclarecer (num parágrafo talvez) que em alguns casos, é necessário se posicionar. Especialmente ao vivo. Por exemplo, se entrevistando o repórter questiona a constitucionalidade, razoabilidade de uma proposta. Ele precisa estar protegido que ao cumprir seu dever público não será penalizado.

No seguinte trecho:

Exprimir opinião própria favorável ou contrária acerca de qualquer proposta legislativa;

Você concorda?

Renata Mielli opinou:

...contribuindo para o pleno exercício da cidadania e da liberdade de expressão. Acho fundamental incluir nesse rol a expressa defesa da liberdade de expressão como finalidade da comunicação da Câmara dos Deputados.

No seguinte trecho:

O atendimento às finalidades informativas, educativas, culturais e de utilidade pública dos produtos comunicacionais, respeitando os direitos da pessoa, refletindo a pluralidade da sociedade brasileira e contribuindo para o pleno exercício da cidadania;

Você concorda?

Flavio Elias Ferreira Pinto opinou:

E quando se tratar de proposta flangrantemente atentadora aos direitos fundamentais das pessoas? Hj vemos tramitar proposta com cunho claramente racista, homofóbico, machista. Como lidar com isso ou divulgar isso sem atentar contra os princípios estabelecidos no art 1?

No seguinte trecho:

Exprimir opinião própria favorável ou contrária acerca de qualquer proposta legislativa;

Você concorda?

Flavio Elias Ferreira Pinto opinou:

Como a execução desta política será fiscalizada? Por quem? com quais instrumentos?

No seguinte trecho:

A implantação e a execução da política de comunicação social serão supervisionadas pelo Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados com a participação de todas as unidades administrativas da Câmara dos Deputados.

Você concorda?

Armando Medeiros de Faria opinou:

Um dos procedimentos é contar com instrumento de pesquisa regular, permanente, ou contar com indicadores que possam captar a percepção dos cidadãos sobre o trabalho Legislativo. Comunicar é, sobretudo, ouvir.

No seguinte trecho:

Ter claros os procedimentos para identificação de situações de risco para a imagem da instituição e de enfrentamento de crises no âmbito comunicacional;

Você concorda?

Armando Medeiros de Faria opinou:

Comunicação pública deve contribuir para acesso, participação e avaliação do cidadão a respeito dos serviços públicos prestados e da atuação das instituições. Não é somente a comunicação que impacta, mas também a atitude e o trabalho dos parlamentares. É muita responsabilidade nas costas da comunicação.

No seguinte trecho:

Comunicação contribui para a construção da identidade da Câmara dos Deputados, impactando a imagem que cada cidadão faz da instituição, por meio de atividades técnicas específicas, entre elas:

Você concorda?

Armando Medeiros de Faria opinou:

Sugestão, compartilhada também pela Associação Brasileira de Comunicação Pública: instituir a figura do Ombudsman com o papel de receber críticas, sugestões e avaliações dos cidadãos a respeito da comunicação da Câmara com a sociedade, em seus diversos canais.

No seguinte trecho:

Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais (Semid) são as áreas da estrutura administrativa responsáveis pelas atividades institucionais de Jornalismo, Produção Audiovisual, Publicidade e Relações Públicas entre outras atividades técnicas de Comunicação Social na Câmara dos Deputados.

Você concorda?

Armando Medeiros opinou:

Sugestão: explicitar melhor ao longo da Política como será estabelecida esta conexão. Participação social é cláusula pétrea na comunicação pública. Se for possível, imaginar, um dia, um programa informativo O POVO QUER SABER a partir do envio, por diversos canais (email, telefone, zap, carta etc etc, de sugestões de pauta dos cidadãos e cidadãs. Então, algum trecho da política precisa respaldar.

No seguinte trecho:

A ampliação da interação com a sociedade, estimulando a participação, o diálogo no debate público e a valorização da representação política;

Você concorda?

Armando Medeiros opinou:

Sugestão: e divulgar, dar amplo conhecimento à sociedade destas pesquisas.

No seguinte trecho:

A Câmara dos Deputados deve avaliar permanentemente os processos e canais mais adequados para se comunicar com cada um de seus públicos, empregando estudos de recepção e de audiência, tendo em vista as mudanças rápidas em tecnologias e no comportamento dos usuários.

Você concorda?

Gabriela Maria Machado opinou:

A Câmara deve usar uma linguagem mais informal para atingir uma maior quantidade de usuários.Os textos devem despertar o interesse ser objetivo e focar nos direitos dos cidadãos,precisamos evidenciar os direitos.

No seguinte trecho:

Em todos os casos, a comunicação da Câmara dos Deputados deve priorizar uma linguagem simplificada, a fim de tornar o processo legislativo acessível aos diversos públicos.

Você concorda?

Regina Céli opinou:

Neste capítulo poderia ficar claro que a Política vai se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Abertos (13.709/18) e suas atualizações. O objetivo é garantir a manutenção de valores previstos nesta lei como respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

No seguinte trecho:

A Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados atenderá aos seguintes requisitos:

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Partindo de uma lógica de hierarquização por importância, me parece que esta diretriz merece estar em primeiro lugar

No seguinte trecho:

Atuar com comprometimento e respeito ao ser humano.

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Sugiro mais detalhamento na redação: "VI - Privilegiar o aspecto coletivo e o interesse público na na produção de conteúdo escrito, oral e na interação com o cidadão por meio de todos os canais de comunicação"

No seguinte trecho:

Privilegiar o aspecto coletivo e de interesse público de todo produto comunicacional;

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Partindo de uma lógica de hierarquização por importância, me parece que esta diretriz merece estar em primeiro lugar

No seguinte trecho:

Atuar com comprometimento e respeito ao ser humano.

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Sugiro que os princípios sejam mais claramente explicitados.

No seguinte trecho:

A ampliação da credibilidade da instituição junto à sociedade, com o fornecimento de informações que contribuam para o melhor entendimento dos atos e processos decisórios da Casa;

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Entendo que os incisos III e IV devem ser classificados como objetivos e não como diretrizes.

No seguinte trecho:

Consolidar os canais de comunicação da Câmara dos Deputados como fontes primárias confiáveis e acessíveis de informação, sobre as atividades legislativas, representativas e fiscalizatórias, visando à transparência da instituição;

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Parece-me relevante mencionar a Lei de acesso à informação como diretriz. Quem sabe destacando as principais diretrizes da LAI: Art 3º - I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

No seguinte trecho:

São diretrizes da Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados:

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Partindo de uma lógica de hierarquização por importância, me parece que esta diretriz merece estar em primeiro lugar

No seguinte trecho:

Atuar com comprometimento e respeito ao ser humano.

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Partindo de uma lógica de hierarquização por importância, me parece que esta diretriz merece estar em primeiro lugar

No seguinte trecho:

Atuar com comprometimento e respeito ao ser humano.

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Partindo de uma lógica de hierarquização por importância, me parece que esta diretriz merece estar em primeiro lugar

No seguinte trecho:

Atuar com comprometimento e respeito ao ser humano.

Você concorda?

Lília Gomes Ferreira de Menezes opinou:

Os incisos III, VI, VII e X me parecem guardar mais afinidade com as diretrizes e não com os objetivos, já que não se trata de alvos que serão buscados e sim de norteamentos que vão dirigir as ações em busca de credibilidade, conexão...

No seguinte trecho:

A Comunicação da Câmara dos Deputados tem como objetivo contribuir para a consolidação da democracia no Brasil, por meio do apoio à atuação da instituição nos seus papéis de representação, legislação e fiscalização, buscando:

Você concorda?

VERONICA LIMA NOGUEIRA DA SILVA opinou:

Sugiro incluir algo como "inclusão e busca ativa", deixando claro que a instituição deve buscar ferramentas para que a informação produzida por seus veículos de comunicação efetivamente alcance esses públicos de que trata o artigo.

No seguinte trecho:

A inclusão de uma crescente diversidade de públicos, com vistas à universalização do acesso aos seus conteúdos;

Você concorda?

Raquel lopes opinou:

Eis o ponto x da questão, é necessário que haja uma comunicação clara, objetiva e principalmente simples, que possibilite uma melhor compreensão popular.

No seguinte trecho:

Em todos os casos, a comunicação da Câmara dos Deputados deve priorizar uma linguagem simplificada, a fim de tornar o processo legislativo acessível aos diversos públicos.

Você concorda?

VERONICA LIMA NOGUEIRA DA SILVA opinou:

As pesquisas e o tratamento de dados serão sobre os usuários (dados pessoais e comportamento) ou sobre a audiência?

No seguinte trecho:

Sistematizar procedimentos regulares de pesquisa e de tratamento de dados sobre os usuários dos produtos de comunicação, a fim de ampliar o diálogo com os públicos externos e internos, para avaliar e aperfeiçoar os processos e produtos de comunicação.

Você concorda?

Jorn Conc opinou:

Seria interessante definir com mais clareza nessa proposta o que é "promoção pessoal", pois na doutrina esse termo ainda não está muito bem definido, abrindo espaço para coibir determinadas comunicações ou permitir práticas inadequadas.

No seguinte trecho:

A comunicação da Câmara dos Deputados não publica conteúdo de caráter eleitoral, de promoção pessoal de autoridade ou de servidor público, de propaganda com objetivo religioso ou comercial, nem favorece posições políticas.

Você concorda?

Flavio Elias Ferreira Pinto opinou:

Acredito que falta um princípio fundamental: como essa política será fiscalizada? Por quem? utilizando-se de que instrumentos?

No seguinte trecho:

Fica instituída a Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, que compreende princípios, objetivos, diretrizes, públicos, canais, requisitos, vedações e define atribuições e instrumentos para a gestão coordenada, sinérgica, responsável e técnica dos processos e produtos comunicacionais.

Você concorda?

Adilson Araújo opinou:

ficou sem sentido a frase, qual o sentido de públicos? compreende: princípios (quais?), diretrizes (quais?), canais (qual o significado?), requisitos (quais?). Produtos de comunicação (comunicacionais?)

No seguinte trecho:

Fica instituída a Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, que compreende princípios, objetivos, diretrizes, públicos, canais, requisitos, vedações e define atribuições e instrumentos para a gestão coordenada, sinérgica, responsável e técnica dos processos e produtos comunicacionais.

Você concorda?

VERONICA LIMA NOGUEIRA DA SILVA opinou:

A Constituição não especifica esse recorte. Sugiro a exclusão do trecho destacado, pois ele abre espaço para a restrição de programação musical e cultural nos veículos de comunicação da casa. Eles precisam cumprir o referido artigo da Constituição ainda que esse tipo de programação possam não ter, explicitamente, relação com o Legislativo.

No seguinte trecho:

Cumprir o disposto no art. 221 da Constituição Federal, que determina a diversidade da produção e da programação dos veículos de comunicação, com preferência por conteúdos de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, bem como a promoção da cultura nacional e regional e da produção independente, priorizando a conexão dessas finalidades e conteúdos com a atuação da Câmara dos Deputados;

Encerrado em 21/11/2019
Temas:
  • Comunicações

Dê a sua opinião

Selecione o texto da proposta legislativa para dar sua opinião.
Você pode fazer isso um artigo por vez!

Avalie opiniões

E que tal passar por opinões de outros cidadãos antes de dar a sua?
Acesse-as pelos ícones de balões