Participação encerrada em 31/01/2020 Resultado da Participação

Viabilização de medicamentos que contenham Cannabis sativa em sua formulação

Trata-se de projeto de lei para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.


Art. 1º Esta lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

Art. 2º . O art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:

"Art2º...........................................................................

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 399/2015

Participação encerrada em 31/01/2020
PL 399/2015
Situação MESA - Aguardando Deliberação de Recurso
Temas:
  • Ciência e tecnologia
  • Consumidor
  • Direitos Humanos
  • Saúde

Dê a sua opinião

Selecione o texto da proposta legislativa para dar sua opinião.
Você pode fazer isso um artigo por vez!

Avalie opiniões

E que tal passar por opinões de outros cidadãos antes de dar a sua?
Acesse-as pelos ícones de balões