Aberto até 31/01/2020

Viabilização de medicamentos que contenham Cannabis sativa em sua formulação

Trata-se de projeto de lei para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.


Art. 1º Esta lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

Art. 2º . O art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:

"Art2º...........................................................................

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Liovânio opinou:

hoje dia 16 de dezembro poderiam está debatendo uma lei importante como essa, mas estão em sessão solene (o congresso não prioriza o brasileiro, mas sim sua aparição em publico)

No seguinte trecho:

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Liovânio opinou:

O Brasil é sempre o ultimo, utimo na ciência, ultimo a reconhecer que as drogas geraria lucros (pesquisem sobre a olanda idiotas), o ultimo no rank da internet E O PRIMEIRISSIMO LUGAR EM CORRUPÇÃO!

No seguinte trecho:

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

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Davi Perez Ramos Davi opinou:

https://www.youtube.com/watch?v=oBgU1fYhZRc Esse é o endereço de uma reportagem que revela o quanto nosso país é arcaico, injusto. Sob certos aspectos isso me lembra Torquemada e a inquisição espanhola. Mas os cães farejadores estão soltos, é a hora deles.

No seguinte trecho:

. O art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:

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Pedro Henrique Salau Simon opinou:

Deveria ser acrescentada também a legalização do cultivo de quantidade suficiente para o tratamento prescrito, ou ainda, permitir que todas as etapas sejam realizadas em território brasileiro, sem necessidade de importações.

No seguinte trecho:

. O art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:

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Liovânio opinou:

Já deveriam ter feito isso a muito tempo, mas ficam recriando leis existetentes que NUNCA PRECISARAM DE MUDANÇAS

No seguinte trecho:

Esta lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

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KELVIN BATISTA ALVES opinou:

Poderia ser "legalização e regulamentação de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis Sativa em sua formulação.

No seguinte trecho:

Esta lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

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Guilherme Ferreira Schling opinou:

Para aquisição dos medicamentos deve ser comprovada a necessidade através de receita médica..

No seguinte trecho:

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

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ANTONIO LOUZEIRO opinou:

Uma planta de uso terapêutico e desde que ela não seja manipulada com auto teor de suas propriedades para uso recreativo e não alucinógeno o uso poderia ser liberado mediante a lei.

No seguinte trecho:

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

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Juliana opinou:

Acho que seria interessante que viabilizasse também o cultivo para fins medicinais (como a justiça já tem permitido em alguns casos). Isso porque, amplia-se mais uma vez os lucros das empresas farmacêuticas, sem vislumbrar a possibilidade do uso in natura da erva.

No seguinte trecho:

Esta lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

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Davi Perez Ramos Davi opinou:

Nosso país anda a passos de tartaruga quando se trata de beneficiar a população mais carente. Afinal, maconha é coisa de pobre. Não defendo o uso irresponsável da Cannabis sativa, embora ache que o uso recreativo de 30 g por pessoa ao mês não seja ruim. Defendo o uso responsável, respaldado por psicólogos com mente aberta e capacidade para avaliar a relação custo x benefício do uso.

No seguinte trecho:

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

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Sergio Vieira Holtz Filho opinou:

poderão ser produzidos e comercializados

No seguinte trecho:

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

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LUIZ HENRIQUE PENGA DOS SANTOS opinou:

Isso resultará em melhores tratamentos de doenças, mas estará contribuindo para o contrabando desses medicamentos desses, por se tratar de um remédio caso o individuo seja abordado as autoridades o mesmo não poderá ser autuado.

No seguinte trecho:

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

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Lucas Sandes opinou:

ou caso indicado por médico, mediante justificação, pois, é necessário conceder ao profissional da saúde maior discricionariedade para recomendar o uso ou não da substância, resguardando a sua autonomia profissional.

No seguinte trecho:

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

PL 399/2015

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Temas:
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  • Consumidor
  • Direitos Humanos
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