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Viabilização de medicamentos que contenham Cannabis sativa em sua formulação

Trata-se de projeto de lei para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.


Art. 1º Esta lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

Art. 2º . O art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:

"Art2º...........................................................................

...................................................................................§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso. (NR)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 399/2015

Encerrado em 31/01/2020
PL 399/2015
Situação PL039915 - Aguardando Parecer
Temas:
  • Ciência e tecnologia
  • Consumidor
  • Direitos Humanos
  • Saúde

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