Pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Administração Pública

  • Transparência em reuniões

    PL 896/2019 Acompanhar projeto

    Inclui o presidente e o vice-presidente da República e presidentes de autarquias no rol das autoridades que precisam prestar informações sobre sua agenda e sobre a visita de pessoas em repartições públicas.

  • Enriquecimento ilícito

    PL 2286/2019 Acompanhar projeto

    Determina que caberá ao servidor público acusado de enriquecimento ilícito provar sua inocência, e não mais ao acusador.

  • Mulheres na administração

    PL 7179/2017 Acompanhar projeto

    Fixa cota de 30% de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas.

  • Orçamento impositivo

    PLP 18/2019 Acompanhar projeto

    Obriga as prefeituras a executar as emendas de vereadores ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita líquida. Metade desse valor terá que ser aplicada em saúde.

  • Desconto em contas

    PL 162/2019 Acompanhar projeto

    Determina a concessão de desconto em caso de pagamento antecipado das contas de água, esgoto, luz, telefone e gás.

  • Isenção em taxa de concurso

    PL 696/2019 Acompanhar projeto

    Isenta desempregados há mais de um ano da taxa de inscrição em concursos.

Trabalho

  • Auxílio-doença

    PL 1876/2015 Acompanhar projeto

    Concede auxílio ao segurado da Previdência Social em caso de doença na família para auxiliar os que dependem financeiramente do doente.

  • Hepatites B e C

    PL 6041/2013 Acompanhar projeto

    Inclui as hepatites B e C no rol de doenças graves e incuráveis, garantindo benefícios aos portadores, como auxílio-doença e pensão especial aos dependentes.

  • Autônomo exclusivo

    PL 8303/2017 Acompanhar projeto

    Acaba com a figura do trabalhador autônomo exclusivo: o profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja considerado vínculo empregatício.

  • Saque do FGTS

    PL 2467/2019 Acompanhar projeto

    Permite o saque da conta do FGTS pelos portadores de diabetes.

  • Demissão por alcoolismo

    PL 206/2003 Acompanhar projeto

    Vincula a demissão de empregado por alcoolismo ao tratamento prévio da doença. A proposta obriga as empresas a conceder licença de 60 dias para o tratamento da doença caso decida demitir o funcionário.

  • Regras de estágio

    PL 4579/2009 Acompanhar projeto

    Aumenta o tempo máximo de estágio para três anos e obriga o pagamento de auxílio-alimentação para estagiários.

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Administração Pública

  • Enriquecimento ilícito

    PL 2286/2019

  • Desconto em contas

    PL 162/2019

  • Orçamento impositivo

    PLP 18/2019

  • Isenção em taxa de concurso

    PL 696/2019

  • Transparência em reuniões

    PL 896/2019

  • Mulheres na administração

    PL 7179/2017

Trabalho

  • Demissão por alcoolismo

    PL 206/2003

  • Regras de estágio

    PL 4579/2009

  • Auxílio-doença

    PL 1876/2015

  • Saque do FGTS

    PL 2467/2019

  • Hepatites B e C

    PL 6041/2013

  • Autônomo exclusivo

    PL 8303/2017

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